PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
20 de maio de 2021
OFÍCIO DO EXECUTIVO 1º 459/4021
Exmo. Sr. Raimundo Rui (Rui Nova Onda)
Em atenção ao Of. Gab. nº 256/2021, encaminhamos documentos de
Auto de Inspeção e Auto de Infração da empresa Cetesb em anexo, provindos do
Departamento de Meio Ambiente, conforme solicitado neste requerimento.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
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ARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
& CÂMARA MUNICIPAL
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funcionário
Exmo. Sr. Vereador
RAIMUNDO RUI (RUI NOVA ONDA)
Câmara Municipal
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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
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SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
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CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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LOCALIZAÇÃO DA ÁREA INSPECIONADA (preencher somente se difere dos dados acima)
Número
Reclamação Rec.Naturais Demanda de Órgão Externo APMIAPRM
1º via (Branca) - Pessoa Física ou Jurídica
2º via (Verde) - Processo
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Endereço da unidade Bão João da Bea Vista e Morache De O, AT cinstura
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Cód.: 3.3.10.0014-1V08 - numerado de: 1.897.751 a 1.912.750
Processo Nº
63 00031 21
gr» GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
) SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE 17
CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AUTO DE INFRAÇÃO 83001515
IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA Data:
U 26/01/2021
IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR
Nome
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Logradouro Cadastro na CETESB
RUA MARECHAL DEODORO 639-000603-0
Número Complemento Bairro CEP Municipio
366 CENTRO 13870-223 SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CNPJ Inscrição Estadua!
46.429.379/0001.50
ATIVIDADE PRINCIPAL
Descrição
Administração pública em geral
N
Artigos 2.º, 3.º inciso V e 51 do Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto nº 8468,
de 08 de setembro de 1976 e suas alterações
IRREGULARIDADES
Auto de Inspeção Nº Data da Infração Hora da Infração
1910449 29/12/2020 13:40
Local da Infração
ATERRO SANITÁRIO MUNIC. DE SÃO JOÃO BOA VISTA, S/N, FAZENDA CAPITUBA, ZONA RURAL
CEP - 13870-000 SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Descrição da Infração
Dispor residuos sólidos compostos por podas de arvores, volumosos (móveis usados), residuos da construção civil
(RCC) e residuos domiciliares, diretamente sobre o solo, tornando ou podendo tornar o solo e/ou os recursos
hidricos impróprios, nocivos ou ofensivos à saude e inconvenientes ao bem-estar público, constituindo-se em
poluição ambiental.
Imponho ao infrator, nos termos do artigo 80 (**), do inciso | do artigo 81 (*) e artigo 93, do citado Regulamento
penalidade de ADVERTÊNCIA para o infrator, de imediato, cumprir com as exigências técnicas listadas na página nº
02 do presente Auto de Infração.
(*) Alterado pelo Decreto nº 39.551, de 18/11/1994
(**) Alterado pelo Decreto nº 54.487, de 26/06/2009
Unidade Emitente | Agência Ambiental de São João da Boa Vista
Rua Marechal Deodoro, 345 - Centro
Esta Advertencia de numero 83001515 foi certificada por assinatura digilal, processo eletrônico baseado em sistema criptografico
assimetrico, assinado eletronicamente por cnave privada Para venficação de sua autenticidade dave ser consultada a página da CETESB, na
Internet, no endereço: autenticidade cetesb sp gov br
CIÊNCIA DO INFRATOR
Data
Nome
Assinatura
Pag.1/2
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Procosso Nº
* SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE 7
à CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO
- AIPA
AUTO DE INFRAÇÃO 63001515
IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA Data:
26/01/2021
EXIGÊNCIAS
63 00031 21
01. Cessar, de imediato, a disposição de residuos sólidos no local.
02. Apresentar plano de recuperação da área, com cronograma associado, contendo todas as medidas necessárias
para o saneamento das irregularidades constatadas. Prazo: 60 (sessenta) dias, contados da data de ciência da
presente penalidade de advertência.
Pag.2/2
ns
COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Agência Ambiental de Sã ã á
CETESB al de São João da Boa Vista
N/ICÓD.: 015/21/CGV
N/DATA: 27 de janeiro de 2021
Assunto: Auto de Infração Imposição de Penalidade de Advertência — AIIPA nº
63001515, processo 63/00031/21 — Processo Digital CETESB.009342/2021-50
Prezado Senhor,
Tem esta a finalidade de encaminhar o Auto de Infração Imposição de Penalidade de
Advertência — AIIPA nº 63001515, lavrado por esta Agência Ambiental de São João da
Boa Vista
Comunicamos que o infrator tem direito a vistas ao processo digital
CETESB.009342/2021-50, por meio do Portal de Atendimento do sistema E.Ambiente
(https://e ambiente .sp.gov.br/atendimento/), para dirimir as possíveis dúvidas que
existam a respeito desse Auto de Infração.
O infrator, no prazo de 20 (vinte) dias corridos, contados da ciência da infração,
poderá interpor recurso de forma eletrônica, no Portal do Atendimento do sistema
E.Ambiente, por meio do atendimento do aviso “Comunique-se”, aberto em seu nome,
na opção “minhas pendências”.
Ao ensejo, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Engº. Rodrigo Piola
Gerente da Agência Ambiental de São João da Boa Vista
Reg. n.º 63.7037-0 - CRQ/4º Regiao nº 04361989
lima. Senhora
Maria Teresinha de Jesus Pedroza |
DD Prefeita Municipal de São João da Boa Vista
Rua Marechal Deodoro, nº 366 — Centro
São João da Boa vista-SP CEP 13.870-223
ceProcdia CETESB 09342/2021-5Dasg
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Página: 11
briatendimento e informe o processo CETESB.009342/2021-50 e o código Z1HV88PH
igttalmente por RODRIGO PIOLA
cesse c site https./e ambiente.sp.gov.
este documento é eletrônico e foi assinado
3
sara autenticidade desta cópia impressa. a: