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materia nº 131/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 131 / 2021
Date 2021-06-07
EmentaVeda a nomeação, para cargos em comissão, de pessoas que tenham sido condenadas por diversos crimes, no âmbito do município de São João da Boa Vista
native_id16132

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-02 Proposição arquivada — —
2021-08-02 Proposição retirada pelo autor — —
2021-06-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-06-14 Proposição distribuída às comissões — —
2021-06-14 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-15T16:47:11.618687-03:00 Aprovado(a) 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 6

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 131/2021
“Veda a nomeação, para cargos em comissão, de pessoas que tenham sido
condenadas por diversos crimes, no âmbito do município de São João da Boa Vista”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica vedada a nomeação. no âmbito da administração pública do município
de São João da Boa Vista, direta e indireta, para todos os cargos em comissão de livre
nomeação e exoneração, de pessoas que tenham sido condenadas nos termos das seguintes
leis:
1 - Lei 8072/90 - Lei de Crimes Hediondos, bem como nos crimes equiparados a
hediondo;
II - Lei 7492/86 - Lei de Crimes Contra o Sistema Financeiro:
III - Lei 8137/90 - Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária, praticados por
funcionário público;
IV - Lei 8429/92 - Lei de Improbidade Administrativa;
V - Lei 9613/98 - Lei de Lavagem de Dinheiro;
VI - Lei 11343/06 - Lei de Drogas;
VII - Lei 12850/13 - Lei das Organizações Criminosas:
VIII - Lei 7716/89 - Lei de Crimes de Preconceito de Raça e de Cor;
IX — Lei 11340/06 — Lei Maria da Penha.
$1º - Serão também considerados, para os efeitos desta lei, os crimes cometidos
contra a administração pública.
$2º - A vedação de que trata o caput será contada a partir da confirmação da sentença
condenatória de primeiro grau emanada por órgão colegiado de tribunal superior.
Art. 2º - Incumbe aos órgãos da administração direta e indireta, adotar medidas para
a aplicação desta lei, podendo o responsável direto pela fiscalização responder por erro ou
omissão em processo administrativo e judicial.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de junho de 2.021.
JUSTIFICATIVA
Em seu preâmbulo, a Constituição Estadual idealiza assegurar a justiça e o bem-estar,
ideais estes que coadunam com os valores invocados pelo preâmbulo da Constituição Federal,
sendo estas as aspirações da República Federativa do Brasil.
Para atender a tais aspirações, o Estado Brasileiro optou por repudiar, de modo
específico e veemente, delitos cuja incidência aflitiva e hediondez atentam contra a estabilidade
das normas que visam a pacificação social, tais como a Lei dos Crimes Hediondos (Lei
8072/90), a Lei Maria da Penha (Lei 11340/06), Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9613/98), Lei
de Drogas (Lei 11343/06); entre outros.
Apesar dos esforços da nossa legislação, a sensação de impunidade é patente, e fica mais
evidente quando condenados por crimes contra a administração, o sistema tributário e financeiro,
crimes hediondos e equiparados ou cometidos contra as instituições da República e contra o
erário entre outros; os autores de tais delitos passam a ocupar cargos de prestígio, remunerados
via impostos, dentro de órgãos da administração direta ou indireta via critério de nomeação.
Os cargos na administração de que trata esta lei só são oportunizados devido ao
apadrinhamento político, apoio ideológico, político partidário, bem como pela liberdade plena
conferida aos atos de livre nomeação, servindo estes, não raro, como moedas de troca, bem
como, garantia de oportunidade de reiteração de práticas delitivas no âmbito da administração,
perfazendo um círculo vicioso prejudicial a toda a coletividade que é a mais afetada; razão pela
qual os crimes elencados nesta lei são práticas recorrentes na administração pública, o que deve
ser coibido e desestimulado, haja vista iniciativa semelhante adotada pelo Governo Federal, por
intermédio do Decreto 9727/19, que veda a nomeação para cargos em confiança daqueles que
não se enquadrarem na Lei da Ficha Limpa.
É imperioso esclarecer que a nomeação para cargos públicos, em que pese o instituto da
livre nomeação, de indivíduos condenados por crimes de alta incidência aflitiva, atenta contra o
princípio da moralidade (art. 37, CF), acerca disto, ensina o doutrinador Hely Lopes Meirelles
“o agente administrativo, como ser humano dotado de capacidade de atuar, deve,
necessariamente, distinguir o Bem do Mal, o Honesto do Desonesto. E ao atuar, não poderá
desprezar o elemento ético da sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e
o ilegal, o justo do injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas
também entre o honesto e o desonesto.” (MEIRELLES, 2012, pág. 90).
Sendo assim, é indiscutível que os elementos éticos devem estar presentes na conduta do
servidor público, cuja referência a vida pregressa nos permite auferir, não correspondendo a essa
expectativa condenações em delitos que afetam toda a coletividade cuja confiança depositada na
forma do ato administrativo fora outrora violada.
A vedação de que trata esta lei terá início a partir da confirmação, por órgão colegiado,
da sentença condenatória, em consonância com a mais recente jurisprudência da Corte Suprema.
O que se busca, portanto, é a higidez do Estado como um todo, de modo a desestimular
práticas delitivas no âmbito da administração pública estadual, bem como de modo a reforçar o
repúdio da sociedade a crimes que lesam o patrimônio público, o sentimento de segurança e de
estabilidade e aplicação das normas vigentes, o que interessa a toda coletividade.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de junho de 2.021.
RODRI ARBOSA
VEREADOR - PSB
ICAM
Porto Alegre, 20 de julho de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 16.706/2021.
IE O Poder Legislativo do Município de São João da Boa Vista solicita orientação
técnica do IGAM acerca do Projeto de Lei Legislativo nº 131, de 2021 que “Veda a
nomeação, para cargos em comissão, de pessoas que tenham sido condenadas por diversos
crimes, no âmbito do município de São João da Boa Vista”.
H. Trata-se de Projeto de Lei de origem parlamentar que visa,
fundamentalmente, então, constituir regramento acerca das condições para ocupação dos
cargos públicos municipais de natureza comissionada.
Nesta esteira, no que diz respeito à competência legislativa para dispor sobre
o tema, observa-se que, consoante a separação de competências legislativas entre os entes
federados estabelecida pela Constituição Federal aos Municípios, restou abrigada a
competência para legislarem sobre assuntos de seu interesse local, à evidência, então, que
se tem por competente o Município para dispor sobre a matéria.
Sob esta ótica, da análise do projeto apresentado, cabe-se destacar que
segundo posicionamento firmado na Suprema Corte, ao decidir o Recurso Extraordinário nº
570.392!, com Repercussão Geral, leis que possuam conteúdo normativo que objetivem dar
concretude aos princípios da moralidade e da impessoalidade contidos no caput do art. 37
da Carta Constitucional não são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, posto
que não atuam na criação, alteração ou extinção de cargos, mas apenas estabelecem a
aplicabilidade aos princípios que devem pautar a atuação dos Poderes Públicos, autorizando,
portanto, o processo legislativo ser deflagrado por membro do parlamento.
Ainda, importante destacar julgamento de Cortes de Justiças, no caso o TJ/SP,
que em decisões pontuais acerca da questão referente ao vício de iniciativa, na Ação Direta
de Inconstitucionalidade nº 0150492-87.2012.8.26.0000, julgada em 07/11/2012, asseverou:
!RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. LEI PROIBITIVA DE NEPOTISMO. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA
LEGISLATIVA: INEXISTÊNCIA. NORMA COERENTE COM OS PRINCÍPIOS DO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. O Procurador-Geral do Estado dispõe de legitimidade para interpor
recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça proferido em representação de inconstitucionalidade (art. 125,
& 2º, da Constituição da República) em defesa de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em simetria a mesma
competência atribuída ao Advogad oGeral da União (art. 103, 8 3º, da Constituição da República). Teoria dos poderes
implícitos. 2. Não é privativa do Chefe do Poder Executivo a competência para a iniciativa legislativa de lei sobre nepotismo
na Administração Pública: leis com esse conteúdo normativo dão concretude aos princípios da moralidade e da
impessoalidade do art. 37, caput, da Constituição da República, que, ademais, têm aplicabilidade imediata, ou seja,
independente de lei. Precedentes. Súmula Vinculante n. 13. 3. Recurso extraordinário provido.
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ICAM
Ação direta de inconstitucionalidade - Emenda nº 49/12, que acrescentou, à Lei
Orgânica do Município de Santa Isabel, os artigos 76-A e 9 8-A (os quais
estabelecem vedação à nomeação de agentes públicos ou privados para o exercício
de funções comissionadas no âmbito da Administração Pública Municipal) -
Inocorrência do alegado vício de inconstitucionalidade formal subjetiva, eis que
inexistente a propalada invasão à esfera de competência privativa do Chefe do
Poder Executivo.
[..]
Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do
Município de Santa Isabel contra ato do Presidente da Câmara de Vereadores
daquela urbe, tendo por objeto a Emenda nº 49/12, que acrescentou, à Lei
Orgânica Municipal, os artigos 76-A e 98-A (os quais estabelecem vedação à
nomeação de agentes públicos ou privados para o exercício de funções
comissionadas no âmbito da Administração Pública Municipal).
E...)
A propósito, faz-se mister ponderar que o vício de inconstitucionalidade formal
subjetiva se concretiza, apenas e tão-somente, na hipótese de invasão, pelo Poder
Legislativo, da esfera de competência legiferante exclusiva do Chefe do Poder
Executivo - a qual compreende a elaboração de projetos de lei que disponham
sobre (i) criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica, bem como a fixação da respectiva remuneração,
(ii) criação e extinção das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública,
(iii) organização da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública do
Estado, (iv) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria...
É.
Como bem salientou o douto Subprocurador-Geral de Justiça Jurídico, em seu
parecer, "a reserva de lei à qual alude o inciso | do art. 115 da CEe o 83º do art. 39
da CF não é privativa do Poder Executivo, pois não se encontra inserida dentre as
matérias de competência privativa previstas nos art. 24, 8 2º, e 47 da Constituição
Estadual. O estabelecimento de restrições gerais ao acesso aos cargos, funções e
empregos públicos não se trata de privativa atividade administrativa (ou executiva),
mas sim de função de Estado, razão pela qual a iniciativa parlamentar neste sentido
não viola o princípio da separação de poderes. Não se trata de atividade de
organização da administração pública, mas de condições de acesso ao serviço
público em geral, inclusive do Poder Legislativo. A reserva legislativa do Executivo.
É]
Assim, mostra-se inviável falar-se, in casu, na ocorrência de vício de
inconstitucionalidade material, por invasão à esfera de competência privativa do
Chefe do Poder Executivo. (grifou-se)
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2196413-59.2017.8.26.0000,
julgada em 16/05/2018, decidiu:
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 4.034, DE 1º DE
JUNHO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE
“VEDA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A MANTER SOB SUA DIREÇÃO, CHEFIA E/OU
ASSESSORIA, ATRAVÉS DE NOMEAÇÃO, CÔNJUGE, COMPANHEIRO, PARENTE EM
LINHA RETA OU COLATERAL OU POR AFINIDADE ATÉ O 3º GRAU, DE SERVIDOR,
MESMO QUE INVESTIDO EM CARGO PÚBLICO EFETIVO". VÍCIO DE INICIATIVA.
INOCORRÊNCIA. TEMA NÃO SE ENCONTRA ELEN EM NENHUMA DAS
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ICAM
HIPÓTESES DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO.
PRECEDENTES DA CORTE SUPREMA. VEDAÇÃO AMPARADA NOS PRINCÍPIOS DA
LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E MORALIDADE, QUE NORTEIAM A ATUAÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E ENCONTRAM SEDE NO ARTIGO 111 DA
CONSTITUIÇÃO PAULISTA. AÇÃO IMPROCEDENTE. (grifou-se)
Assim sendo, tem-se que o entendimento assentado pelo TJ/SP, em
consonância com a posição firmada pelo STF, são no sentido de que não contém vício de
iniciativa lei municipal de iniciativa parlamentar estabelecendo condições para o exercício de
cargos públicos, uma vez que é o objetivo de tais leis é de resguardar a moralidade
administrativa e viabilizar o melhor acesso ao serviço público.
Sugere-se que conste no texto do PL a indicação da abrangência também às
nomeações para função de confiança (FG) providas por servidores efetivos, caso se confirme
ser esta a intenção do seu autor.
Deste modo, verifica-se que não contém vício de origem o projeto de lei
municipal de iniciativa parlamentar que estabelece condições para o exercício de cargos
públicos, uma vez que é o objetivo de tais leis resguardar a moralidade administrativa e
viabilizar o melhor acesso ao serviço público.
Necessário chamar atenção haja vista que o IGAM já emitiu Orientação
Técnica nº 14.090, acerca do projeto de lei nº 068, de 2021 em 11 de junho de 2021, na qual
“Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela
lei federal nº 8.072/90, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos”,
contudo a proposição em tela, inclui a Lei nº 8.072, de 1990.
Destra forma recomenda-se que seja extraído o disposto no inciso | do art. 1º
do PL, cuja matéria foi objeto do PL nº 68, 2021, com fito de evitar que haja leis em
duplicidade, com o mesmo objeto.
. Diante do exposto, conclui-se que o Projeto de Lei Legislativo nº 131, de
2021, em termos técnicos, reúne as condições legais exigíveis para o seu processamento
legislativo e subsequente deliberação plenária, observada a existência do PL nº 68, de 2021.
Cabendo aos Vereadores a análise de mérito da proposição.
O IGAM permanece à disposição.
Va À ind he arame ora na É MEDA dido
VANESSA * PEDROZO DEMETRIO CAROLINE R. NEITZKE RODRIGUES
OAB/RS 104.401 Assistente de Pesquisa do IGAM
Consultora Jurídica do IGAM
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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 131/2021 — De autoria do Vereador
Rodrigo Barbosa — Veda a nomeação, para cargos em comissão, de pessoas
que tenham sido condenadas por diversos crimes, no âmbito do município
de São João da Boa Vista.
Em atenção ao referido documento e atendendo à orientação técnica e
jurídica do IGAM, apresentamos à seguinte emenda supressiva ao Projeto de
Lei:
Art. 1º- Ficam suprimidos os Incisos Le IX do Art. 1º da presente propositura.
Feita a Emenda a presente propositura, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 24 de julho de 2.021.
CARLOS GOMES
JOCELI MARIOZI
GUSTAVO BELLONI

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