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materia nº 132/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 132 / 2021
Date 2021-06-09
EmentaConcede Isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) às pessoas de baixa renda no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
native_id16133

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-25 Veto sobre a proposição acatado — —
2021-10-05 Proposição com veto total — —
2021-09-16 Aguardando sanção governamental — —
2021-09-13 Proposição aprovada G —
2021-09-13 Proposição em votação única — —
2021-09-09 Proposição aprovada em 1ª discussão — —
2021-08-30 Proposição em votação única — —
2021-08-16 Proposição retirada da Ordem do Dia. — —
2021-08-16 Proposição em votação única — —
2021-08-05 Parecer favorável da comissão — —
2021-08-05 Parecer favorável da comissão — —
2021-08-03 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2021-06-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-06-14 Proposição distribuída às comissões — —
2021-06-14 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-14T09:49:53.594058-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-09-09T11:08:59.141076-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-06-15T16:47:26.116255-03:00 Aprovado(a) 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 132/2021- De autoria do Vereador
Júnior da Van- Concede Isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial
Urbano) às pessoas de baixa renda no Município de São João da Boa
Vista e dá outras providências.
Em relação à presente propositura, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário da Casa.
PARECER FAVORÁVEL
icolau, 27 de julho de 2.021.
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Legislativo nº 132/2021 — De autoria do Vereador
Júnior da Van - Concede Isenção de IPTU (Imposto Predial e
Territorial Urbano) às pessoas de baixa renda no Município de São
João da Boa Vista e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de agosto de 2.021.
IZ PARAKI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei do Legislativo nº 132/2021 — De autoria do Vereador
Júnior da Van — Concede Isenção de IPTU (Imposto Predial e
Territorial Urbano) às pessoas de baixa renda no Município de São
João da Boa Vista e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de agosto de 2.021.
Ri ARBOSA
Ada
CLAUDINEI DAMALIO
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
“Concede Isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) às pessoas
de baixa renda no Município de São João da Boa Vista e dá outras
providências. ”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º- Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano -
IPTU, o imóvel que seja propriedade/posse e/ou residência de pessoa de baixa
renda, nos termos desta Lei.
Art. 2º- Para ter direito ao benefício fiscal previsto no Art. 1º desta Lei, o
beneficiário deverá preencher os seguintes requisitos:
I — estar inscrita nos programas sociais federais, estaduais e municipais para as
pessoas de baixa renda, a exemplo do Cad-único e do bolsa família.
II — possuir renda mensal de no máximo R$ 1.500 reais por mês.
II — No caso de grupo familiar, que a renda mensal per capita não ultrapasse
R$ 500,00 por pessoa.
Art. 3º- A — isenção poderá será requerida junto ao órgão competente do
Executivo Municipal pelo proprietário do imóvel, comprovando os requisitos
previstos no Art. 2º desta Lei.
Art. 4º- A isenção será concedida somente para um único imóvel, onde o
beneficiário nesta Lei seja proprietário, possuidor ou dependente, e que seja
utilizado, exclusivamente, como sua residência e de sua família, independente
do imóvel.
Art. 5º A sy Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTI, não
báinte ao pagamento das taxas e demais obrigações
pena de perda do benefício fiscal no ano seguinte, ficando sujeito a
confirmação pela fiscalização municipal.
Parágrafo únicoº- O benefício da isenção cessará imediatamente quando for
comprovado que o beneficiário deixou de ser pessoa de baixa renda nos termos
desta lei.
Art. 8º- Fica concedida remissão de débitos tributários referentes ao Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU do imóvel de que trata o "caput" do Art. 1º,
desde a data do deferimento do requerimento.
Art. 9º- Comprovada a qualquer tempo pela Administração Tributária
Municipal dolo, fraude ou simulação do beneficiário do Benefício fiscal
concedido ou de terceiros em benefício daquele, a isenção será revogada,
aplicando-se a penalidade cabível no caso de má-fé do beneficiado ou do
terceiro.
Art. 10º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, inclusive podendo
estabelecer requisitos e critérios adicionais para a aquisição do benefício fiscal.
Art. 11º- Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua
publicação.
JUSTIFICATIVA
Apresentamos ao Plenário este Projeto de Lei que concede o benefício fiscal de
isenção do IPTU às pessoas que possuam baixa renda.
A isenção é a dispensa legal do tributo pela entidade tributante, tendo natureza
jurídica de causa de exclusão do crédito tributário, tendo como base legal os
Artigos 175 a 179 do CTN.
Em tempos difíceis é importante o Município adotar medidas que minimizem
os sofrimentos das pessoas que mais enfrentam dificuldades, como aquelas que
possuem uma renda muito pequena, encontrando severas dificuldades para
manter a sua subsistência e de sua família, principalmente em tempos de
pandemia.
Quanto à constitucionalidade e viabilidade jurídica da presente propositura, o
Município possui competência para instituir e arrecadar os próprios tributos, o
que inclui também a possibilidade de conceder benefícios fiscais em relação
aos tributos de sua competência.
Em relação à iniciativa parlamentar, não há competência exclusiva ou
reservada do Chefe do Poder Executivo em matéria tributária, sendo a mesma
concorrente entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo. Assim já decidiu o
STF, conforme se infere do julgado abaixo:
“A Constituição de 1988 admite a iniciativa parlamentar na instauração do
processo legislativo em tema de direito tributário. A iniciativa reservada, por
constituir matéria de direito estrito, não se presume e nem comporta
interpretação ampliativa, na medida em que, por implicar limitação ao poder
de instauração do processo legislativo, deve necessariamente derivar de
norma constitucional explícita e inequívoca. O ato de legislar sobre direito
tributário, ainda que para conceder benefícios jurídicos de ordem fiscal, não
se equipara, especialmente para os fins de instauração do respectivo processo
legislativo, ao ato de legislar sobre o orçamento do Estado. [ADI 724 MC, rel.
min. Celso de Mello, j. 7-5-1992, P, DJ de 27-4-2001 (RE 590.697 ED, rel.
min. Ricardo Lewandowski, j. 23-8-2011, 2º T, DJE de 6-9-2011)”
Além do mais, o STF entende que um parlamentar pode propor projetos que
gerem despesas para o Poder Executivo, desde que não disponha sobre
matérias de sua competência exclusiva ou reservada, como a criação de cargos,
empregos ou órgãos públicos e a estrutura da Administração. Assim decidiu a
suprema corte:
Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores
públicos. ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-9-2016, P, DJE de
11-10-2016, Tema 917).
Sendo assim, apresentamos este Projeto de Lei e contamos com a colaboração
da Casa para a sua aprovação em
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de maio de 2.021.
ICAM
Porto Alegre, 09 de julho de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 16.707/2021.
[E A Câmara Municipal de São João da Boa Vista solicita orientação técnica do
IGAM acerca do Projeto de Lei nº 132, de 2021, de autoria parlamentar, que tem como
ementa: “Concede Isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) às pessoas de
baixa renda no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. ”.
H. No tocante à iniciativa, já está assentada na jurisprudência pátria, inclusive
pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP, sobre a ausência de vício formal em
matéria tributária por iniciativa parlamentar, sendo esta competência comum ou
concorrente entre o Poder Legislativo e Executivo:
“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei nº 9.102/2016,
do Município de Presidente Prudente, que “dispõe sobre a isenção de
pagamento de IPTU para portadores de neoplasia maligna (CÂNCER) ou
síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS)” - Alegação de ofensa ao
princípio da separação de poderes - Inocorrência - Pacífico o entendimento
do €. STF no sentido de que a norma de isenção de Imposto Territorial
Urbano (IPTU) tem natureza tributária, e não orçamentária, sendo a
iniciativa de competência concorrente entre os Poderes Legislativo e
Executivo - | cia, igualmente interferência indevida nas
prerrogativas do Poder Executivo, em que pese a lei impugnada, dispondo
sobre isenção de pagamento de IPTU, tenha reflexo orçamentário -
Dificuldades anunciadas pelo proponente para o cumprimento da lei não
justificam a declaração de inconstitucionalidade - Dificuldades de ordem
material ou gerencial para a consideração de cada um dos casos de pedidos
de isenção, para verificar se preenchidos os requisitos da lei e assim
concretizar a isenção estabelecida, constituem conseguência natural do
processo de isenção, que se concretiza com o reconhecimento
administrativo de preencher o interessado os requisitos previstos na lei, o
que é inevitável - Ausência de inconstitucionalidade. Ação julgada
improcedente. ” (TJSP - ADI nº 2207308-16.2016.8.26.0000, Rel. Des. João
Carlos Saletti, j. 28/06/2017).(Grifo nosso)
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ICAM
De igual forma, está consolidado nos profusos precedentes do Supremo
Tribunal Federal - STF:
1. Ação direta de inconstitucionalidade: L. est. 2.207/00, do Estado do Mato
Grosso do Sul (redação do art. 1º da L. est. 2.417/02), que isenta os
aposentados e pensionistas do antigo sistema estadual de previdência da
contribuição destinada ao custeio de plano de saúde dos servidores Estado:
inconstitucionalidade declarada. Il. Ação direta de inconstitucionalidade:
conhecimento. 1. À vista do modelo dúplice de controle de
constitucionalidade por nós adotado, a admissibilidade da ação direta não
está condicionada à inviabilidade do controle difuso. 2. A norma
impugnada é dotada de generalidade, abstração e impessoalidade, bem
como é independente do restante da lei. Ill. Processo legislativo: matéria
tributária: inexistência de reserva de iniciativa do Executivo, sendo
impertinente a invocação do art. 61, 8 1º, Il, b, da Constituição, que diz
respeito exclusivamente aos Territórios Federais. IV. Seguridade social:
norma que concede benefício: necessidade de previsão legal de fonte de
custeio, inexistente no caso (CF, art. 195, 8 5º): precedentes. (ADI 3205, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence, j. 19.10.2006, DJ 17.11.2006). (Grifo nosso).
Então, sob a ótica da jurisprudência supratranscrita, não há violação ao
princípio da separação dos poderes, isso é, a inexistência de reserva de iniciativa do
Executivo, não apresentando qualquer obstáculo legal, constitucional ou jurisprudencial,
para que o vereador exerça a autoria de projeto de lei que disponha sobre matéria
tributária, nos termos do Projeto de Lei, ora anexado.
Todavia, acerca da possibilidade de parlamentar dispor sobre benefício
tributário, como a concessão de isenção tributos (IPTU), configura renúncia de receita nos
termos da Lei de Responsabilidade Fiscal- Lei Complementar nº 101, de 2000, pois configura
recebimento de tributo pela municipalidade em valor inferior ao previsto no orçamento.
Assim, deverá estar acompanhada do demonstrativo de impacto
orçamentário e financeiro e atender um dos seguintes requisitos quando da concessão
destes incentivos aos contribuintes, nos termos do art. 14 da LRF:
a) demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do artigo 12; ou,
b) estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado
Fone: (51) 3211-1527 - Site: wyw.igam.com.br
IGAM
no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação
da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Dessa forma, para que se viabilize a concessão de tal benefício é
indispensável demonstrar se a renúncia será compensada ou se a mesma já foi previamente
considerada na proposta orçamentária. Para tanto, se faz necessário tanto o cumprimento
do disposto no art. 4º, 8 2º, IV e art. 5º, Il da LRF e quanto no art. 165, 8 6º, da CF, ou seja,
apresentação do demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita como
anexo à LDO e LOA.
No caso de ser utilizado o fundamento do inciso | do art. 14 da LRF, ou seja,
de a renúncia já estar prevista no orçamento, deverá ser comprovado na forma exigida pelo
referido dispositivo legal, quanto a previsão de Anexo de Renúncia de Receita da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, não restando afastada a apresentação de impacto financeiro
orçamentário.
m. Diante do exposto, opina-se pela viabilidade de tramitação do Projeto de Lei
nº 132, de 2021, de autoria parlamentar, face a ausência de vício formal e material.
Todavia, para concessão destes incentivos referente ao IPTU, deve-se atender
os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), especificadamente o art. 14,
haja vista a clara configuração de renúncia de receita da medida.
O IGAM permanece à disposição.
Brunno Bossle Diego F. Benites
OAB/RS Nº 92.802 Assistente Jurídico do IGAM
Consultor jurídico do IGAM
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