Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 133/2021 - De autoria da
Vereadora Aline Luchetta- Dispõe sobre as normas gerais relativas a
concursos públicos no âmbito do Município de São João da Boa Vista
e dá outras providências.
Em relação à presente propositura, concluímos que ela é de iniciativa
reservada ou exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal,
havendo vício de iniciativa em sua propositura. Sendo assim, somos
de parecer favorável pela conversão do Projeto em Anteprojeto de
Lei e seu posterior encaminhamento à Prefeita Municipal para
conhecimento e providências.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de julho de 2.021.
Li MARIOZI
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLA
“Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos no âmbito do
Município de São João da Boa Vista e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
CAPÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS
Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre a realização de concursos
públicos de provas ou de provas e títulos no âmbito da administração direta e
indireta do Município de São João da Boa Vista.
Art. 2º A realização do concurso público, em todas as suas fases, exige a
observância estrita, pelo Poder Público, dos princípios constitucionais
expressos e implícitos impostos à administração pública direta e indireta.
Parágrafo único. O concurso público deverá obrigatória e especialmente
obedecer aos princípios da publicidade, da competitividade e da seletividade.
Art. 3º A banca realizadora do concurso é obrigatório o fornecimento ao
interessado, a requerimento escrito deste, de informação ou certidão de ato ou
omissão relativa à fase finda do certame.
$ 1º O atendimento do requerimento de que trata este artigo configura ato de
autoridade pública para todos os fins.
8 2º Configura ilícito administrativo grave:
I—a negativa de prestação de informação ou de fornecimento de certidão;
IH — o atendimento incompleto ou intempestivo do requerimento;
HI — a prestação de informação ou-éxpedição de certidão falsa.
Art. 4º Todos os atos rejáf
decisão judicial, espeçã
I- Os que config
II - os que config
RETIRADO DO
o 2,
same
Ill- os que configurem discriminação ilegítima com base em idade, sexo,
orientação sexual, estado civil, condição física, deficiência, raça, naturalidade,
proveniência ou moradia;
IV- os que vinculem critério de correção de prova ou de recurso à correção de
prova;
V- os relativos ao sigilo, à publicidade, à seletividade e à competitividade;
VI- os decisórios de recursos administrativos impetrados contra gabarito
oficial.
CAPÍTULO II DO EDITAL
Art. 5º O edital é vinculante da administração pública e de cumprimento
obrigatório, devendo ser redigido de forma clara e objetiva, de maneira a
possibilitar a perfeita compreensão de seu conteúdo pelo pretendente ao cargo
ou cargos oferecidos.
8 1º A publicidade do edital, realizada também pela imprensa, atenderá às
características dos cargos oferecidos e ao interesse que possam suscitar e
buscará a máxima divulgação.
8 2º As referências a leis contidas no edital, relativas ao cargo ou cargos em
disputa, deverão reproduzir a legislação citada.
$ 3º O conteúdo mínimo do edital, sob pena de nulidade, é composto de:
1 — identificação da banca realizadora do certame e do órgão que o promove:
Il — identificação do cargo, suas atribuições, quantidade e vencimentos;
HI — indicação do nível de escolaridade exigido para a posse no cargo;
IV — indicação do local e órgão de lotação dos aprovados;
V-— indicação precisa dos locais e procedimentos de inscrição, bem como das
formalidades confirmatórias dessa;
VIH indicação dos critérios de pontuação e contagem de pontos nas provas;
VII — indicação do peso relativo de cada prova;
VIII- enumeração precisa das matérias das provas, dos eventuais agrupamentos
de provas e das datas de suas realizações;
IX- indicação da matéria objeto de cada prova, de forma a permitir ao
candidato a perfeita compreensão do conteúdo programático que será exigido;
X- regulamentação dos mecanismos de divulgação dos resultados, com datas,
locais e horários;
XI- regulamentação do processo de elaboração, apresentação, julgamento,
decisão e conhecimento de resultado de recursos;
XII- fixação do prazo inicial de validade e da possibilidade de sua
prorrogação;
XIII — lotação inicial dos aprovados e disciplina objetiva das hipóteses de
remoção;
XIV — percentual de cargos ou empregos reservados às pessoas portadoras de
deficiência e critérios para sua admissão.
$ 4º Caso o edital indique a bibliografia de que se valerá a banca, ficará esta
vinculada àquelas obras, cujo conteúdo admitido será o da edição mais recente.
8 5º A não indicação de bibliografia, ou sua indicação apenas sugestiva, obriga
a banca a aceitar, como critérios de correção, as posições técnicas, doutrinárias,
teóricas e jurisprudenciais dominantes relativamente aos temas abordados.
$ 6º No caso de previsão de prova discursiva, o edital deverá conter, de forma
objetiva, os temas, os prazos de arguição e os critérios de correção e de
atribuição de pontos.
$ 7º A realização de provas físicas exige a indicação do tipo de prova, das
técnicas admitidas e do desempenho mínimo.
$ 8º Provas de datilografia, digitação e conhecimentos práticos específicos
deverão ter indicação dos instrumentos, aparelhos ou das técnicas a serem
utilizados.
8 9º A realização de provas práticas ou de conhecimentos específicos obriga:
I- a adoção, pela banca, de instrumentos, processos, equipamentos, técnicas e
materiais usualmente utilizados para a ação cuja realização se pretende aferir;
Il- a adoção de critérios expressos e objetivos de pontuação e avaliação.
$ 10. No caso de diversidade de provas, o edital deverá indicar, de forma
objetiva, as eliminatórias e as classificatórias.
$ 11. A prova de títulos é classificatória, não poderá atribuir pontos totais
superiores a 30% (trinta por cento) do total possível nas provas de
conhecimento e sua realização exige a identificação expressa dos títulos
aceitáveis e respectiva pontuação, vedadas a aceitação de títulos que não
guardem relação com as atribuições do cargo em disputa e a atribuição, nessa
prova, de pontos por tempo de serviço em determinada entidade.
$ 12. A fixação de idade máxima é permitida apenas nos casos em que o
desempenho normal das funções do cargo exija condição etária determinada,
sendo vedada a previsão de idade inferior à apresentada por servidores na ativa
lotados em cargos iguais aos oferecidos no certame.
$ 13. A escolaridade mínima e a qualificação profissional subjetiva deverão ser
comprovadas no ato de posse no cargo público, vedada a exigência de
comprovação no ato de inscrição no concurso.
$ 14. É vedada a exigência, como requisito de inscrição, de determinada
naturalidade ou de residência em determinado local.
$ 15. É admitido o condicionamento de correção de prova de determinada
etapa à aprovação na etapa anterior.
8 16. A discriminação sexual, de estado civil, de idade, de condição familiar e
de características físicas exige relação objetivamente demonstrável da
impossibilidade de aproveitamento dos excluídos.
Art. 6º A alteração de qualquer dispositivo do edital precisa ser fundamentada
expressa e objetivamente, e obriga a divulgação, com destaque, das mudanças
em veículo oficial de publicidade e em jornal de grande circulação.
$ 1º Os prazos, providências e atos previstos no edital tomarão como referência
a data da publicação oficial da última alteração dos termos do edital.
$ 2º É vedada a veiculação de alterações editalícias em edição especial,
extraordinária ou de circulação restrita de veículo oficial de publicidade.
$ 3º É vedada qualquer alteração nos termos do edital nos 30 (trinta) dias que
antecedem a primeira prova.
Art. 7º O edital deverá ser publicado com antecedência mínima de 60
(sessenta) dias em relação à primeira prova.
Art. 8º O cancelamento de concurso público com edital já publicado exige
fundamentação objetiva, expressa e razoável, amplamente divulgada, e sujeita
o órgão responsável a indenização por prejuízos comprovadamente causados
aos candidatos.
CAPÍTULO III DA INSCRIÇÃO
Art. 9º A formalização da inscrição no concurso depende da satisfação
completa dos requisitos exigidos no edital.
$ 1º É vedada a inscrição condicional.
$ 2º E assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever
em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos,
para provimento de cargo ou emprego cujas atribuições sejam compatíveis com
a deficiência de que o candidato é portador.
8 3º O candidato portador de deficiência, inscrito em concurso público,
concorrerá a todas as vagas, sendo-lhe reservado percentual mínimo de cargos
ou empregos.
$ 4º O candidato portador de deficiência, inscrito em concurso público,
resguardadas as condições especiais para a sua admissão, previstas no
respectivo edital, participará do concurso em igualdade de condições com os
demais candidatos, especialmente no que concerne:
I- ao conteúdo das provas;
Il- aos critérios de avaliação e aprovação;
II ao horário e ao local de aplicação das provas;
IV — à nota mínima exigida para aprovação.
Art. 10. A inscrição por procuração exige a constituição formal de procurador
com poderes específicos, em documento com fé pública.
Parágrafo único. A inscrição por via informatizada impõe a adoção de
processos de controle, de segurança do procedimento e de proteção contra
fraude.
Art. 11. O estabelecimento da taxa de inscrição levará em conta o nível
remuneratório do cargo em disputa, a escolaridade exigida e o número de fases
e de provas do certame.
8 1º No caso de edital relativo a vários cargos, os valores de inscrição serão
fixados relativamente a cada um deles.
$ 2º A devolução do valor relativo à inscrição é assegurada:
I — no caso de anulação do concurso, por qualquer causa;
II — no caso de ato desconforme esta Lei ou o edital, desde que redunde em
prejuízo direto ao candidato inscrito quanto à realização da prova.
Art. 12. As inscrições serão recebidas em locais de fácil acesso e em período e
horário que facilitem ao máximo a sua realização pelos interessados em prestar
o concurso, devendo os postos de recebimento de inscrição estar localizados de
forma a cobrir, da melhor maneira possível, a área geográfica do Município
Parágrafo único. É facultado a Município estabelecer postos de inscrição em
locais situados fora de sua área territorial.
Art. 13. No caso de expedição de cartão confirmatório de inscrição, a banca
dará preferência à remessa por via postal para o endereço do candidato.
Parágrafo único. A retirada de cartão confirmatório de inscrição poderá ser
feita por procuração.
Art. 14. Será nula a inscrição de candidato que, por qualquer meio, faça uso de
informação ou documento falso para inscrição, ou oculte informação ou fato a
ela relevante, sem prejuízo das sanções judiciais cabíveis.
Art. 15. O procedimento de inscrição não poderá ser composto de ato ou
providência vexatória, gravosa ou de difícil realização pelo candidato.
Art. 16. A possibilidade de participação de candidato estrangeiro, seus
requisitos e procedimentos de inscrição e cargos de disputa possível a esse
serão regulados em lei.
CAPÍTULO IV
DA ELABORAÇÃO DAS PROVAS
Art. 17. As provas serão elaboradas de maneira clara e objetiva, de forma a
possibilitar ao candidato a compreensão do tema dado a julgamento, a partir do
estabelecimento do padrão de compreensão médio do candidato e considerado
o nível de escolaridade e técnico dos cargos em disputa.
8 1º As provas relativas à matéria jurídica, a critério da banca, poderão conter
variações de redação que exijam do candidato análise de conteúdo e intelecção
completa da questão, sendo admitida a utilização de vocabulário técnico-
jurídico e da estilística forense.
8 2º Nas provas de português, é vedado o uso de nomenclatura técnica em
desuso ou rara, devendo a banca utilizar a terminologia ordinária do padrão da
língua culta.
8 3º Serão anuladas:
I- As questões redigidas de maneira obscura ou dúbia;
Il- as questões cuja redação admita mais de uma interpretação;
HI — as questões com erro gramatical.
8 4º Nas provas de matéria técnica, a redação das questões poderá utilizar
terminologia e redação próprias do ramo de conhecimento respectivo, sempre
formuladas objetivamente.
Art. 18. A banca realizadora do concurso é responsável pelo sigilo das provas,
respondendo administrativa, civil e criminalmente, por atos ou omissões que
possam divulgar ou propiciar a divulgação de provas, questões ou parte delas.
Art. 19. O nível de dificuldade das questões será definido pela banca
realizadora do concurso, ouvido o órgão que o promove, a partir da
complexidade das funções relativas ao cargo em disputa.
CAPÍTULO V
DA APLICAÇÃO DAS PROVAS
Art. 20. É vedada a sujeição do candidato à identificação datiloscópica ou a
qualquer outro processo de reconhecimento gravoso ou vexatório, sob pena de
reparação financeira por danos morais e à imagem, exceto quando houver
fundadas suspeitas sobre a sua identidade.
Parágrafo único. A garantia da lisura e regularidade do concurso público é
“atribuição da banca organizadora, que responderá objetivamente por
ocorrências que o comprometam.
Art. 21. A banca definirá claramente, no edital, os materiais, objetos,
instrumentos e papéis cuja posse será tolerada no local da prova.
Parágrafo único. A infração, pelo candidato ou alguém por si, das proibições de
que trata este artigo, implicará a eliminação do concurso.
Art. 22. O local de realização das provas deverá contar com:
I- Sala especial para os candidatos que alegarem convicção religiosa
impeditiva do enfrentamento das provas no horário determinado pelo edital;
Il- vias de acesso próprias para deficientes físicos;
III- condições ambientais e instalações que não impliquem desgaste físico ou
mental ao candidato ou lhe prejudiquem a concentração;
IV- serviço de atendimento médico de emergência.
CAPÍTULO VI
DA CORREÇÃO DAS PROVAS
Art. 23. E assegurado o acesso ao Judiciário para a discussão de critério de
correção de prova utilizado pela banca elaboradora.
Art. 24. A correção das provas de matéria jurídica utilizará como critério
vinculante da banca, sucessivamente:
I—a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal;
IH — a jurisprudência dos Tribunais Superiores;
HI — a jurisprudência dos Tribunais de segundo grau;
IV — a posição dominante na doutrina nacional.
$ 1º E vedada a adoção de critério de correção baseado em posições
doutrinárias isoladas, não-consolidadas ou negadas por parcela majoritária da
doutrina nacional.
$ 2º A legislação de referência a ser considerada será a vigente na data da
primeira publicação do edital.
Art. 25. A correção das provas de língua portuguesa e de intelecção de texto
utilizará elementos e denominações técnicas usuais, segundo a Nomenclatura
Gramatical Brasileira, sendo vedado o uso de terminologia rara, abandonada ou
superada.
Art. 26. A correção de prova de informática utilizará denominações e sistemas
disponíveis nas versões mais atuais dos programas indicados no edital.
Art. 27. A correção das provas relativas a regimentos internos, leis orgânicas e
legislação interna de órgãos estatais utilizará como referência a versão dessas
normas vigente na data da primeira publicação do edital.
Art. 28. A correção das provas relativas à língua estrangeira utilizará os
critérios redacionais, estruturais e gramaticais geralmente aceitos.
Art. 29. A critério da banca, e de acordo com essa, poderá ser utilizada fórmula
de contagem de pontos que imponha a anulação de questões corretas por
questões erradas.
Parágrafo único. A fórmula de cálculo das notas parciais e final deverá estar
claramente identificada e explicada.
CAPÍTULO VI
DAS PROVAS OBJETIVAS
Art. 30. As provas objetivas serão elaboradas de forma a se aferir, pela resposta
do candidato, o efetivo conhecimento da matéria sob examinação, vedadas
formulações cuja dificuldade se constitua, exclusiva ou predominantemente, na
intelecção da assertiva, exceto no caso de prova específica dessa área de
conhecimento.
Art. 31. A elaboração das questões relativas às provas objetivas dará
preferência ao raciocínio do candidato.
CAPÍTULO VIII
DAS PROVAS DISCURSIVAS
Art. 32. É atribuição da banca examinadora a definição do número de questões
discursivas, do espaço de resposta, em linhas, e da pontuação das questões.
Art. 33. A correção das respostas será feita por, pelo menos, 2 (dois)
examinadores, sendo a nota final a média dos 2 (dois) resultados.
Art. 34. A avaliação das respostas às questões discursivas deverá ser feita sobre
tábua objetiva de correção, onde estejam indicados, pelo menos:
I— Os temas de abordagem necessária;
H — a pontuação a eles relativa;
HI — o critério de atribuição da nota final da questão;
IV — as razões da perda de pontos pelo candidato.
Art. 35. É assegurado ao candidato, durante o prazo de vigência do concurso
público, o conhecimento, acesso e esclarecimento dos critérios de pontuação da
sua prova, desde que assim o requeira por escrito.
CAPÍTULO IX DAS PROVAS FÍSICAS
Art. 36. A realização de prova física em concurso público exige previsão
objetiva no edital e performances mínimas diferentes para homens e mulheres.
Art. 37. A gravidez deverá ser considerada como motivo de força maior,
devendo a banca agendar uma data futura para que a candidata realize a prova
física.
Art. 38. A prova física é eliminatória e não será repetida, exceto se essa
possibilidade estiver prevista no edital, bem como a ressalva feita no Art. 37
desta Lei.
Art. 39. Os desempenhos mínimos serão fixados com atenção ao desempenho
médio de pessoa em condição física ideal para a realização satisfatória das
funções do cargo.
Art. 40. É vedada a discriminação com base em idade ou raça para fins de
aceitação de desempenho físico mínimo.
CAPÍTULO X
DAS PROVAS PRÁTICAS
Art. 41. A realização de provas de habilitação prática exige o fornecimento, a
todos os candidatos, de idêntico equipamento ou instrumento, em condições de
funcionamento ideais, vedadas as variações de marca, modelo ou
operacionalidade.
Art. 42. O desempenho do candidato será julgado por especialista, por escrito e
fundamentadamente.
Art. 43. As provas de habilidade prática deverão ser realizadas no mesmo dia,
sem interrupção, até que todos os candidatos hajam sido examinados.
Art. 44. O equipamento, material ou instrumento utilizado deverá
necessariamente guardar relação direta com aquele à que sujeito o candidato
aprovado, no exercício das funções do cargo.
Art. 45. O edital deverá informar o equipamento, material ou instrumentos que
serão utilizados, de forma objetiva, com indicação, se for o caso, da marca, do
modelo e tipo, além de todas as indicações necessárias à perfeita identificação,
sob pena de nulidade dessa fase do certame.
CAPÍTULO XI
DAS PROVAS PSICOTÉCNICAS
Art. 46. Os exames psicotécnicos são exigíveis desde que haja lei que
expressamente os preveja e comprovada necessidade dessa avaliação.
Parágrafo único. Exceto em relação a cargos cujas funções exijam determinado
perfil psicológico e nos casos de comprovada inaptidão, os exames de que trata
este artigo não serão eliminatórios, compondo apenas especialização da
avaliação física do candidato.
Art. 47. A realização de examinação psicotécnica levará em conta as funções
do cargo e as condições psicológicas ideais para o seu exercício.
Art. 48. A avaliação será realizada por junta médica composta por pelo menos
3 (três) especialistas, vedada a submissão, a qualquer título ou sob qualquer
circunstância, à examinação por um único avaliador.
Art. 49. Todos os resultados deverão ser objetiva e tecnicamente
fundamentados.
Art. 50. É vedada a avaliação psicotécnica por entrevista.
Art. 51. Nos testes escritos, somente serão utilizadas técnicas reconhecidas de
avaliação comportamental, de quociente intelectual e de perfil psicológico,
devendo ser considerados os desvios aceitáveis.
Art. 52. A repetição de examinação psicotécnica somente será possível se essa
possibilidade estiver prevista no edital.
Art. 53. São inválidos e de nenhum efeito os resultados de exames
psicotécnicos a que submetido o candidato em outro concurso, mesmo que
recentes.
CAPÍTULO XII DAS PROVAS ORAIS
Art. 54. As provas orais serão realizadas por banca formada por especialistas
reconhecidos.
Art. 55. A avaliação do candidato será obrigatoriamente fundamentada, com
demonstração objetiva da correção ou incorreção das respostas e sustentação,
sendo vedada a análise sucinta.
CAPÍTULO XIII DOS RECURSOS
Art. 56. Todas as provas de concurso público são recorríveis
administrativamente, sendo considerada sem efeito qualquer previsão editalícia
que impeça ou obstaculize a interposição de recurso.
Parágrafo único. O pedido de vista, formulado por candidato ou por
procurador, é de deferimento obrigatório.
Art. 57. Não serão aceitos recursos sem fundamentação técnica ampla, que não
guardem relação com a matéria em debate ou meramente protelatórios.
Art. 58. Os recursos apresentados à cada prova, ou à cada fase do concurso,
deverão estar julgados em até 30 (trinta) dias a contar do encerramento do
prazo de recebimento.
Art. 59. O prazo para recurso não pode ser inferior a 3 (três) dias úteis.
Art. 60. A decisão sobre o recurso, especialmente a indeferitória, exige ampla,
objetiva e fundamentada sustentação, vedadas as decisões que se limitem à
remissão exclusiva a autor, teoria, corrente doutrinária, prática ou à alegação
vazia, obscura, lacônica ou imprecisa.
Art. 61. E assegurado ao candidato o direito de examinar as razões do
indeferimento de recurso por ele impetrado, bem como o fornecimento de
certidão, em inteiro teor, da decisão e seu fundamento.
Art. 62. A anulação de questão aproveita a todos os candidatos que se
submeteram regularmente ao certame.
Art. 63. A alteração de gabarito impõe a revisão geral de notas e resultados,
devendo ser obrigatoriamente desconsiderada a resposta alterada.
CAPÍTULO XIV
DOS CANDIDATOS APROVADOS
Art. 64. Os candidatos aprovados no concurso são detentores de mera
expectativa de direito à nomeação.
$ 1º Os aprovados no número de vagas oferecidas pelo edital terão direito
subjetivo à nomeação, devendo ser nomeados pela administração pública
dentro do prazo de validade do concurso público.
$ 2º Os aprovados em número excedente ao de vagas têm a expectativa de
direito à nomeação limitada pelo prazo de validade do concurso, tanto o inicial
quanto o eventualmente prorrogado.
$ 3º A nomeação obedecerá à rigorosa ordem de classificação, sendo nula a
investidura com preterição.
Art. 65. O fim do prazo de validade do concurso sem que tenham sido
nomeados os aprovados em número igual ao de vagas impõe à administração o
dever de apresentar justificação objetiva e fundamentada das razões do não-
aproveitamento dos remanescentes.
Art. 66. A anulação do concurso público não produz nenhum efeito sobre a
situação jurídica de candidato já nomeado, salvo no caso de anulação por
inconstitucionalidade, ilegalidade, quebra de sigilo e favorecimento pessoal,
quando todos os atos decorrentes devam ser anulados, assegurado ao candidato
direito ao ressarcimento das despesas em que incorreu para fazer o concurso,
desde que não tenha participado de ato que contribuiu para a anulação do
certame.
Parágrafo únicoº- Em havendo anulação da nomeação de servidor já em
exercício no cargo efetivo em decorrência da anulação do concurso público nos
termos do caput deste artigo, deverá ser instaurado processo administrativo,
assegurados o contraditório e a ampla defesa ao servidor.
Art. 67. A realização de novo concurso público no prazo de validade de
certame anterior obriga a convocação de todos os aprovados neste, dentro do
número de vagas, antes da nomeação do primeiro daquele.
Art. 68. A lotação do candidato convocado para a posse será salvo disposição
editalícia em contrário, a definida pela administração.
Parágrafo único. A lotação preservará, tanto quanto possível, a integridade do
núcleo familiar do candidato, atendidas as condições gerais de lotação, a
necessidade do órgão e a distribuição de pessoal no seu quadro funcional.
Art. 69. No exame de saúde do candidato convocado para a posse somente
poderão ser consideradas como inabilitadoras as condições físicas ou psíquicas
que impeçam o exercício normal das funções do cargo.
Parágrafo único. O Poder Público deverá editar norma que identifique, com
objetividade e padrão científico, as condições mínimas de desempenho das
funções físicas para o exercício normal das atribuições do cargo, especialmente
quanto:
I—às deficiências auditivas;
Il — às deficiências visuais;
HI — às deficiências do aparelho locomotor;
IV — às deficiências orais;
V — às doenças não-contagiosas ou de contágio não-possível no ambiente e
condições normais de trabalho.
Art. 70. A malformação de membro ou estrutura corporal não é, por si só,
inabilitadora da posse e exercício do candidato, exigindo demonstração
objetiva da incapacidade para as funções do cargo.
CAPÍTULO XV
DA VIDA PREGRESSA
Art. 71. A pesquisa da conduta social e ética e da vida pregressa do candidato
será realizada pela banca ou pelo órgão promotor do concurso público, e visa
ao levantamento de indicações de comportamento e de histórico pessoal a
serem utilizados como elemento de formação de juízo sobre a aptidão do
candidato ao cargo.
Art. 72. A coleta de dados relativos à vida social e história pessoal do
candidato prescinde de autorização expressa e se presume da inscrição no
concurso, desde que esse procedimento esteja expressamente indicado no
edital.
Art. 73. É assegurado ao candidato o acesso, a requerimento escrito, às razões
de sua inabilidade nesta fase, sendo-lhe lícito produzir prova fundamentada,
objetiva e cabal em contrário e deduzir argumentos comprováveis, por ato
próprio, contra a decisão, os quais deverão ser analisados pela banca em até 20
(vinte) dias.
CAPÍTULO XVI
DOS ATOS CONTRA O CONCURSO PÚBLICO
Art. 74. E considerado ato abusivo contra o concurso público e ilícito
administrativo grave:
I- elaborar edital ou permitir que edital seja elaborado com discriminação
inescusável de raça, sexo, idade ou formação, ou cujas previsões restrinjam
indevidamente a publicidade, a seletividade ou a competitividade do certame;
II- atentar contra a publicidade do edital, do concurso público ou de qualquer
de suas fases;
II- violar ou permitir a violação do sigilo das provas do concurso público, por
ato comissivo ou omissivo;
IV- impedir, de qualquer forma, a inscrição no concurso, a realização das
provas, a interposição de recurso e o acesso ao Judiciário;
V- beneficiar alguém com informação privilegiada relativa ao concurso
público ou a qualquer de suas fases;
VI beneficiar, de qualquer maneira, candidato no concurso público;
VII — inserir ou fazer inserir no edital qualquer cláusula, requisito ou
exigência que impeça ou dificulte, de maneira ilegítima, a publicidade, a
competitividade ou a seletividade do concurso público.
VII — obstar à inscrição de pessoa portadora de deficiência em concurso
público para cargo ou emprego cujas atribuições sejam compatíveis com a
deficiência de que é portador.
Art. 75. Em todos os concursos públicos da administração direta e indireta
municipal, serão asseguradas 2% das vagas às mulheres que tenham sido
comprovadamente vítimas de violência doméstica ou familiar contra a mulher,
nos termos da Lei nº 11.340/2006.
Parágrafo únicoº- A mulher vítima de violência doméstica ou familiar poderá
comprovar tal situação por cópia do boletim de ocorrência, inquérito policial,
decisão que deferiu medidas protetivas de urgência ou outro documento
equivalente que comprove a violência sofrida.
Art. 76. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 77. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:-.
O tema concursos públicos é um dos mais relevantes em nossa ordem
jurídica social, pois é um dos meios concretizadores do princípio da
impessoalidade, insculpido no Art. 37, caput, da CF/88. Sendo assim,
necessário é a edição de normas gerais estabelecendo regras a serem
observadas pela Administração Pública na realização de certames públicos.
Quanto à constitucionalidade e viabilidade jurídica da presente
propositura, importante salientar que ela não se encontra inserida nas matérias
de competência reservada ou exclusiva do Chefe do Poder Executivo, pois não
está criando cargos ou órgãos públicos nem está alterando a estrutura do Poder
Executivo Municipal.
Sendo assim, apresentamos o presente Projeto de Lei e contamos com a
colaboração da Casa para a sua aprovação em Plenário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de junho de 2.021.
ALINE LUCHETTA
VEREADORA-REDE
ICAM'
Porto Alegre, 7 de julho de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 16.540/2021.
k: O Poder Legislativo de São João da Boa Vista, SP, solicita ao IGAM análise
sobre o PL n. 133, de 2021, de origem parlamentar, que Dispõe sobre as normas gerais
relativas a concursos públicos no âmbito do Município de São João da Boa Vista e dá
outras providências.
H. Quanto à iniciativa, questionamento específico acima posto, tem-se que
compete privativamente ao Prefeito (firme o art. 45, III, e art. 64, II!, da LOM), já que é
do gestor a prerrogativa de norma local que regulamenta o concurso púbico em âmbito
local.
Nesse ponto, veja-se a fala do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
em caso similar:
AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - VIOLAÇÃO AOS
ARTIGOS 5º, 24, 8 2º,1 E 4, E 144, TODOS DA CONSTITUIÇÃO BANDEIRANTE
— INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - AÇÃO PROCEDENTE. O Executivo
goza de autonomia e independência em relação à Câmara Municipal, que
não podem ser violadas mediante elaboração legislativa que tenha por
escopo impingir ao Prefeito o que deve ser feito em termos de
“ ARTIGO 45:-São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
(...)
ll - criação, estruturação e atribuições de Secretaria ou Departamento equivalente e
órgãos da Administração Pública;
88]
ARTIGO 64:-Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
(...)
Il - a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei;
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
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administração pública, competindo privativamente ao Chefe do Poder
Executivo legislar sobre matéria atinente à remuneração e ao regime jurídico
dos servidores públicos”. (ADI 22693001220158260000 — São Paulo — Órgão
Especial — Relator Renato Sartorelli — 13/04/2016 — Votação Unânime — Voto
nº 28269).
Nada impede, ademais, que a proponente encaminhe o Projeto como
indicação ao Prefeito, nos termos do Regimento Interno da Câmara.
mm. Diante do exposto, tem-se pela inviabilidade do Projeto de Lei, por vício
de origem, eis que compete ao Prefeito dispor sobre a matéria, já quer afeta a
organização administrativa (firme o art. 45, Ill, e art. 64, II, da LOM). Nada impede que
a parlamentar encaminhe a minuta ao Prefeito, sugerindo a regulamentação ao gestor.
O IGAM permanece à disposição.
DANIEL PIRES CHRISTOFOLI
OAB/RS 71.737
Consultor do IGAM
Fone: (51) 3211-1527 - Site: Www.igam.com.br
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Porto Alegre, 21 de julho de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 17.657/2021.
Il. A Câmara Municipal de São João da Boa Vista solicita análise técnica quanto ao
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 133/2021 “Dispõe sobre as normas gerais relativas a
concursos públicos no âmbito do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. ”
Prezado, Pelo presente venho solicitar a emissão de orientação técnica sobre a
propositura anexa, especialmente sobre a sua constitucionalidade, com as seguintes
perguntas: O Projeto trata de assuntos gerais de organização administrativa, não
havendo ingerência em assuntos relativos a servidores públicos e a seu regime jurídico?
A propositura não seria constitucional segundo o Tema 917 do STF?
H. Inicialmente, temos que a regulamentação geral de concurso público compete a
cada Poder. Sendo assim, a Câmara precisa legislar acerca dos seus concursos públicos e a
Prefeitura legislará relativamente aos dela.
Não é possível haver lei de iniciativa do Legislativo que regulamente os concursos
no âmbito do Executivo.
Além disso, lei que regulamente acerca dos concursos públicos na Câmara deverá
ser de iniciativa da Mesa Diretora, podendo a vereadora realizar uma indicação.
Sobre os questionamentos, temos que, embora o PL trate de regulamentação
geral dos concursos públicos, cada Ente é responsável pela regulamentação e realização dos seus
concursos. Dessa forma, uma lei de iniciativa do Legislativo poderá regulamentar apenas os
concursos deste Ente. Além disso, o Tema 917 do STF não se aplica ao caso em tela.
IR Diante do exposto, tem-se pela inviabilidade do PL nº 133 de 2021. Porém, a
vereadora poderá, via indicação, apresentar o PL à Mesa da Câmara para que ele regulamente
os concursos realizados pela Câmara de Vereadores.
O IGAM permanece à disposição.
KARLA POLINA ALBUQUERQUE SILVEIRA VANESSA L. PEDROZO DEMETRIO
OAB/RS: 80764/B OAB/RS 104.401
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