| Tipo | Requerimento de Urgência Especial |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2015 |
| Date | 2015-05-11 |
| Ementa | EM ATENÇÃO AO ART. 148, ITEM IV, ALÍNEA “C” DO REGIMENTO INTERNO, SOLICITAMOS QUE SEJA DADA URGÊNCIA ESPECIAL AO SEGUINTE DOCUMENTO:- PROJETO DE LEI Nº 56/2015. |
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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal. REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 006/2015 Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento:- Projeto de Lei nº 56/2015 – do Executivo - estabelece como área de proteção especial e regulamenta as atividades e obras que causem impacto ambiental na área da Serra da Mantiqueira, inserida no Município de São João da Boa Vista, devido à sua importância ambiental, paisagística, histórica, cultural, cênica e afetiva. Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de maio de 2015 Ademir Martins Boaventura Antonio Aparecido da Silva Claudinei Damalio Elenice Imaculada Vidolin Fernando Betti Gérson Araújo João Henrique de Paula Consentino José Claudio Ferreira José Eduardo dos Reis Leonildes Chaves Júnior Luis Carlos Domiciano Odair Pirinoto Reberson Menezes Roberto Campos Raimundo Rui