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materia nº 614/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 614 / 2021
Date 2021-06-08
EmentaSolicita ao Executivo que seja analisada a possibilidade de se isentar do pagamento de IPTU e de outros débitos tributários a Senhora Nair de Cássia Vicente, deficiente física, a qual, atualmente, não consegue cumprir com suas obrigações tributárias sem colocar em risco sua própria subsistência.
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2021-06-15T16:51:33.809357-03:00 Aprovado(a) 11 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao Executivo que seja analisada a possibilidade de se
isentar do pagamento de IPTU e de outros débitos tributários a Senhora
Nair de Cássia Vicente, deficiente física, a qual, atualmente, não
consegue cumprir com suas obrigações tributárias sem colocar em risco
sua própria subsistência.
REQUERIMENTO Nº 614/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
solicitando providências, junto ao Departamento competente, para que seja analisada a
possibilidade de se isentar do pagamento de IPTU e de outros débitos tributários a
Senhora Nair de Cássia Vicente, deficiente física, proprietária do imóvel registrado na
matrícula número 100580136001, localizado na Vila Luzitana, e que, atualmente, não
consegue cumprir com suas obrigações tributárias sem colocar em risco sua própria
subsistência.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de junho de 2021.

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