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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Ementa: Solicita ao Executivo que seja revogada a exoneração
da Senhora Silvana Marta Passoni Moreira Ferreira e a mesma
seja readmitida ao cargo de chefe da Vigilância Sanitária do
Departamento Municipal de Saúde.
REQUERIMENTO Nº 620/2021
Considerando o trabalho que vem sendo desenvolvido pela Vigilância Sanitária do município de
São João da Boa Vista há pouco mais de duas décadas sob a chefia da funcionária Silvana Marta
Passoni Moreira Ferreira, Engenheira Agrônoma, graduada pela Fundação Pinhalense de Ensino,
Faculdade de Agronomia e Zootecnia Manoel Carlos Gonçalves, em 11 de julho de 1986; Bacharel em
Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade de Direito de São João da Boa Vista, Fundação de
Ensino Otávio Bastos em 11 de abril de 1996; tendo ainda concluído Curso de Extensão Universitária
na Modalidade de Especialização Interdisciplinar em Saúde Pública em 03 de abril de 2009 pela
Universidade de São Paulo - USP, Faculdade de Saúde Pública, sendo portanto, especialista em Saúde
Pública pela USP;
Considerando que a Vigilância Sanitária Municipal é referência para os demais municípios
dentro da Regional da qual faz parte, devido ao reconhecimento do trabalho desenvolvido com
excelência, seriedade, competência e constância pela funcionária acima nomeada, juntamente com sua
equipe de fiscais de saúde pública e técnicos de nível superior;
Considerando que as condições higiênico-sanitárias, exigidas pelas legislações sanitárias em
vigor são cumpridas na íntegra dentro deste município, tendo como prova irrefutável os
estabelecimentos comerciais, indústrias, serviços de saúde e demais sob a égide da Vigilância Sanitária
desde o início de sua atuação no setor, há mais de 20 anos atrás;
Considerando sua vasta e riquíssima experiência e conhecimento na complexa área que envolve
Os serviços e rotinas sob a responsabilidade da Vigilância Sanitária, que envolve a cadeia produtiva de
alimentos e medicamentos desde o recebimento da matéria-prima até a elaboração do produto final,
incluindo sua comercialização e pós-comercialização (coleta de alimentos, suplementos entre outros
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produtos para análise de sua qualidade e segurança),ou seja, seu consumo pela população sanjoanense;
a prestação de serviço de saúde ou relacionado à saúde garantindo a qualidade e segurança aos
usuários, garantia de abastecimento de água de qualidade, por meio do Programa Pró-Água, que
fiscaliza a analidade da água para consumo humano, dentre os demais serviços abrangidos pela
Vigilância Sanitária, que tem por finalidade diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos
problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de
serviços de interesse da saúde, abrangendo: o controle de bens de consumo que, direta ou
indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao
consumo; e 0 controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde;
Considerando ainda o momento crítico e caótico de pandemia pelo Coronavírus que assola
nosso município. o que requer diversas ações por parte da Vigilância Sanitária que são de extrema
importância para frear sua disseminação e garantir aos munícipes que tenham seus direitos sanitários
assegurados, é que REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, solicitando que seja
revogada u exoneração da Senhora Silvana Marta Passoni Moreira Ferreira e a mesma seja
readmitida «o cargo de chefe da Vigilância Sanitária do Departamento Municipal de Saúde.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de junho de 2021.
Claudinho
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