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materia nº 623/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 623 / 2021
Date 2021-06-09
EmentaEncaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que institui, no Município de São João da Boa Vista, a tarifa social no transporte coletivo urbano, enquanto perdurarem os efeitos da pandemia de Covid-19 e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que institui, no
Município de São João da Boa Vista, a tarifa social no transporte coletivo urbano,
enquanto perdurarem os efeitos da pandemia de Covid-19 e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 623/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
encaminhando o Anteprojeto de Lei que institui, no Município de São João da Boa
Vista, a tarifa social no transporte coletivo urbano, enquanto perdurarem os efeitos da
pandemia de Covid-19 e dá outras providências, com o seguinte teor:
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Institui, no Município de São João da Boa Vista, a tarifa social no transporte coletivo
urbano, enquanto perdurarem os efeitos da pandemia de Covid-l9 e dá outras
providências”
Art. 1º- Institui, no Município de São João da Boa Vista, a tarifa social no transporte
coletivo urbano enquanto perdurarem os efeitos socioeconômicos decorrentes da
pandemia de Covid-19.
Art. 2º- Os requisitos necessários para a concessão da tarifa social serão cumulativos e
da seguinte forma:
I- Renda per capita familiar de até um salário mínimo vigente;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Il-Possuir inscrição vigente em programas sociais do Governo Federal e Estadual.
Il-Comprovar residência no Município de São João da Boa Vista.
Art. 3º- O valor da tarifa social será estabelecido pelo Executivo Municipal em conjunto
com a Concessionária que administra o transporte público no Município.
Art. 4º- O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Os efeitos da pandemia de Covid-19 em nosso país são devastadores e nefastos. A
população de São João da Boa Vista está sofrendo com os danos decorrentes desta
situação, como o elevado número de óbitos, desemprego, fechamento de empresas e
comércios.
A tarifa social apresentada neste Projeto de Lei vem ao encontro do anseio da população
sanjoanense que, no último ano, viu sua renda diminuir consideravelmente, sem falar no
próprio desemprego que assola a cidade com o fechamento de empresas e comércios.
O atual valor da passagem traz um elevado custo à população de baixa renda que muitas
vezes depende do transporte coletivo de passageiros. Esse custo impacta até mesmo a
busca de uma oportunidade de emprego ou de alguma fonte de renda, por falta de
condição financeira para usar o transporte coletivo.
Portanto, esse Projeto de Lei visa trazer alguma forma de minimizar os impactos
surgidos com a crise socioeconômica gerada pela pandemia, a fim de possibilitar a
continuidade do direito ao transporte público à população de baixa renda.
Quanto à sua constitucionalidade na questão da propositura, o Art. 30, I, da Constituição
Federal assim disciplina:
“Compete aos Municípios:
1- Legislar sobre assuntos de interesse local. ”
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
No que tange à competência para propor o Projeto de Lei em epígrafe, não fica só a
cargo do Poder Executivo na justificativa que há inconstitucionalidade formal por vício
de iniciativa, pois a matéria é de competência concorrente, conforme ADIN arguida no
Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo (Adin nº 0024370-54.2017.8.08.0000,
julgada na Sessão do dia 24/05/2018.
Peço vênia para transcrever a ementa da adin:
“EMENTA: AC 'ÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENTA Nº 23
DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ- PREVISAO DE GRATUIDADE NO
TRANSPORTE COLETIVO- PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL SOBRE A MATÉRIA- COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA
LEGISLAR SOBRE MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL- VICIO DE
INICIATIVA-INOCORRÊNCIA-MATÉRIA NÃO INCLUÍDA NO
DISPOSITIVO QUE TRATA DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO-INCONSTITUCIONALIDADE-NÃO — OCORRÊNCIA-
IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO” (TJ-ES-ADI:;0024370-54.2017.8.08.000. Relator.
PEDRO VALSS PEU ROSA. Data de julgamento: 19/07/2018, TRIBUNAL
PLENO. Data de publicação: 02/08/2018)
Observa-se que pela decisão na Adin apresentada o Poder Legislativo pode legislar
sobre a matéria proposta
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicol de junho de 2.021.
E LUCHETTA
READORA-REDE

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