CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que Dispõe sobre a obrigatoriedade de
afixação, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, de avisos com o número do Disque Direitos
Humanos (Disque 100) para a denúncia de violência contra o idoso, e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 624/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
encaminhando ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que Dispõe sobre a
obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, de
avisos com o número do Disque Direitos Humanos (Disque 100) para a denúncia de
violência contra o idoso, e dá outras providências, com o seguinte teor:
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de São João
da Boa Vista, de avisos com o número do Disque Direitos Humanos (Disque 100)
para a denúncia de violência contra o idoso, e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º. Fica obrigatória, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, a
divulgação do serviço Disque Direitos Humanos para a denúncia de violência
contra o idoso, nos seguintes estabelecimentos:
I - Hotéis, pensões, motéis, pousadas e outros que prestem serviços de
hospedagem;
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H - bares, restaurantes, lanchonetes e similares;
HI - casas noturnas de qualquer natureza;
IV - clubes sociais e associações recreativas ou desportivas;
V - agências de viagens e locais de transportes de massa;
VI - salões de beleza, academias de dança, ginástica e atividades correlatas;
VI - postos de serviço de autoatendimento, abastecimento de veículos e demais
locais de acesso público;
VIII - prédios comerciais e ocupados por órgãos e serviços públicos.
Parágrafo único. A obrigatoriedade de que trata esta Lei deve ser estendida aos
veículos em geral destinados ao transporte público municipal.
Art. 2º. Fica assegurada ao cidadão a publicidade do número de telefone do Disque
Direitos Humanos para a denúncia de violência contra o idoso por meio de placas
informativas, afixadas em locais de fácil acesso, de visualização nítida, fácil
leitura e que permitam aos usuários dos estabelecimentos a compreensão do seu
significado.
Art. 3º. Os estabelecimentos especificados nesta Lei deverão afixar placas
contendo o seguinte teor: VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO: DENUNCIE
DISQUE 100 CENTRAL DE ATENDIMENTO DA SECRETARIA NACIONAL
DE DIREITOS HUMANOS.
Art. 4º. O descumprimento da obrigação contida nesta Lei sujeitará o
estabelecimento infrator às seguintes penalidades:
I - advertência;
H - multa no valor de R$ 1000.00 (mil reais) por infração, dobrada a cada
reincidência.
Art. 5º. Os valores arrecadados através das multas aplicadas em decorrência do
descumprimento desta Lei serão aplicados em programas de prevenção à violência
contra o idoso.
Art. 6º. Os estabelecimentos especificados no art. 1º, para se adaptarem às
determinações desta Lei, terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua
publicação.
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Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
À agressão contra idosos é um assunto tão triste, revoltante, comum. O número de
idosos no Brasil cresce todos os anos devido ao aumento da expectativa de vida da
população, em especial o subgrupo de idosos acima dos 80 anos.
Hoje, para cada duas pessoas com menos de 15 anos, existe uma acima de 60.
Além disso, segundo dados do IBGE, até 2050 a população de idosos no Brasil
triplicará.
Entre 5% a 10 % dos idosos ao redor do mundo sofrem violência. E a cada 10
minutos um idoso é agredido no Brasil.
Este fato escancara a necessidade da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
atuar no combate desse problema social.
Pelo exposto, contamos com o indispensável apoio dos nossos nobres pares para a
aprovação desta importante propositura.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de junho de 2.021.
ALINE LUCHETTA
VEREADORA-REDE