CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que institui o programa "Bombeiro nas Escolas". e dá outras
providências
REQUERIMENTO Nº 629/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado à Excelentíssima
Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, o anteprojeto de lei que institui o
programa "Bombeiro nas Escolas", e dá outras providências, com a seguinte redação:
ANTEPROJETO DE LEI
“Institui o programa "Bombeiro nas Escolas", e dá outras providências”
Art. 1º - Esta lei institui o programa “Bombeiro nas Escolas”, tornando carga obrigatória no
curriculum dos alunos da rede municipal de ensino, ministrado e desenvolvido pelos membros do
Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Parágrafo único - A responsabilidade inerente à execução e desenvolvimento do aludido
programa educacional ficará a cargo do Poder Executivo regulamentar.
Art. 2º - Tal programa será direcionado, preferencialmente, aos alunos matriculados no Ensino
Fundamental da rede de ensino municipal devendo ser analisado a melhor aplicabilidade do programa
em questão.
Art. 3º - O programa " Bombeiro nas Escolas ", observará um conteúdo programático destinado
à exposição e difusão entre nossos jovens, através de aulas teóricas e práticas, de maneira presencial ou
por meios virtuais, de prevenção de acidentes, como agir em situações de emergência, bem como,
noções de primeiros socorros em geral, desenvolvendo e familiarizando-se com hábitos e posturas
preventivas.
Art. 4º - No que diz respeito a dotação financeira, deverá ser reservado e locado no exercício
financeiro do ano seguinte a esta aprovação, dotação orçamentária própria junto ao Departamento
Municipal de Educação, destinada a suprir aquisições, manutenções e aperfeiçoamentos dos recursos e
equipamentos didáticos e infraestruturais exigidos e necessários à perfeita execução do programa.
Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio (s) com o Governo Estadual,
bem como segmentos da iniciativa privada, viserdo obténção de meios e recursos. sejam ele humanos,
drdo programa educacional.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 6º - A presente lei deverá ser regulamentada pelo Executivo, no que couber, no prazo de 30
(trinta) dias a contar de sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de junho de 2.021.
JOCELI MARIOZI
VEREADORA - PL
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei pretende instituir o programa “Bombeiro nas Escolas”, garantindo aos
alunos do Ensino Fundamental aulas teóricas e práticas, de maneira presencial ou por meios virtuais, de
prevenção de acidentes, como agir em situações de emergência, bem como, noções de primeiros
socorros em geral.
Destaca-se, é de extrema importância que nossos jovens aprendam e desenvolvam hábitos e
posturas preventivas, de modo a ter um preparo para situações adversas que possam vir a ocorrer no seu
cotidiano.
Por todo o exposto, apresentamos o presente projeto de lei, esperando contar com o apoio dos
eminentes Pares, para a sua aprovação.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de junho de 2.
VEREADORA - PL
Ru? AL /
INE LUCHETTA Claudíner RODRIGO BARBOSA
Claudinho yr param