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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a adoção de medidas temporárias e
emergenciais na prevenção e combate ao contágio de COVID-19, e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 650/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, o
anteprojeto de lei que dispõe sobre a adoção de medidas temporárias e emergenciais na
prevenção e combate ao contágio de COVID-19, e dá outras providências, com a
seguinte redação:
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias e emergenciais na prevenção e
combate ao contágio de COVID-19, e dá outras providências”
Art. 1º - Os pacientes examinados e que apresentarem sintomas/suspeita de
contaminação de COVID-19, obrigatoriamente serão identificados por uma pulseira
fornecida pelo Departamento Municipal de Saúde.
Parágrafo único - As pessoas que residem com o suspeito de contágio de
COVID-19, serão identificadas através de pulseira colocada pelos profissionais de
saúde.
Art. 2º - No período de quarentena, a pessoa isolada não poderá deixar a sua
residência ou hospedagem, devendo permanecer em isolamento social, evitando o
contato com as demais pessoas.
Parágrafo único - As pessoas em quarentena somente deverão abandonar a
isolamento em caso de necessidade médica ou quando devidamente autorizadas a
circular pela autoridade sanitária.
Art. 3º - Para a implementação das regras do isolamento, a pessoa isolada será
submetida a identificação, mediante a uso de pulseira.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
8 1º - As pulseiras colocadas por profissionais de saúde e só por estes poderão
ser retiradas, quando a suspeita do contágio de CO VI D-1 9 for descartada.
8 2º - Em caso de rompimento involuntário deverá ser comunicado
imediatamente a unidade de saúde, para que e possa promover a recolocação de uma
nova pulseira.
83º - A violação voluntária das pulseiras acarretará sanções administrativas,
civil e criminal.
8 4º - Os profissionais de saúde promoverão visitas ou ligações de forma
esporádica, a fim de pulseira.
8 5º - Constatada a ausência do uso da pulseira, a profissional de saúde
imediatamente lavrará o auto de infração comunicando-se ainda o Ministério Público.
8 6º - Na hipótese de recusa em assinar o auto de infração, este será assinado por
1 (uma) testemunha.
Art. 4º - O descumprimento das normas previstas nesta Lei, inclusive o
rompimento da pulseira, ensejará na aplicação das seguintes penalidades:
I- multa de R$ 500,00 (Quinhentos reais);
II - multa de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), na hipótese de reincidência.
Art. 5º - As normas desta Lei aplicam-se também no âmbito de atendimento de
saúde por clinicas e consultórios particulares.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de junho de 2.021.
PASTOR CARLOS
VEREADOR - PSDB
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