| Tipo | Ofício do Gabinete do Vereador |
|---|---|
| Número / Ano | 269 / 2021 |
| Date | 2021-06-11 |
| Ementa | Solicita à CETESB que seja reanalisada a área de incidência da taxa de licenciamento devida pela empresa SIENG Equipamentos e Projetos Industriais LTDA. |
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ema (CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br contatocmsjbv gmail.com teded Of.Gab. nº 269/2021 São João da Boa Vista, 11 de junho de 2021 À Gerência Regional da CETESB São João da Boa Vista - SP Venho pelo presente, solicitar de Vossas Senhorias, que seja reanalisada a área de incidência da taxa de licenciamento devida pela empresa SIENG Equipamentos e Projetos Industriais LTDA, localizada na Avenida dos Trabalhadores, n. 900 - Distrito Industrial, São João da Boa Vista — SP. Ocorre que, a Empresa em questão, está pagando a taxa de licenciamento calculada sobre a área total do terreno no qual ela se encontra, e não só sobre a área específica da fonte de poluição objeto do licenciamento. Importante esclarecer que à área construída - e fonte de poluição - é de 1400 m? e a área total do terreno é de 3500 m?, sendo esta a metragem utilizada para o cálculo da taxa. Cabe ressaltar, ainda, as várias resoluções do Conama que caminham no sentido de que as fontes de poluição são apenas as instalações, equipamentos ou processos que liberem ou emitam matérias capazes de degradarem o ambiente, a exemplo das que tratam das poluições oriundas de veículos automotores e de fontes estacionárias, sendo, importante, que à CETESB reavalie os critérios para a cobrança da taxa de licenciamento ambiental da Empresa supracitada. Atenciosamente, POR VEREADOR - PSD [rr ]][]WW———————————————— PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR