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materia nº 269/2021

Tipo Ofício do Gabinete do Vereador
Número / Ano 269 / 2021
Date 2021-06-11
EmentaSolicita à CETESB que seja reanalisada a área de incidência da taxa de licenciamento devida pela empresa SIENG Equipamentos e Projetos Industriais LTDA.
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ema (CÂMARA MUNICIPAL
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teded
Of.Gab. nº 269/2021
São João da Boa Vista, 11 de junho de 2021
À Gerência Regional da CETESB
São João da Boa Vista - SP
Venho pelo presente, solicitar de Vossas Senhorias, que seja
reanalisada a área de incidência da taxa de licenciamento devida pela
empresa SIENG Equipamentos e Projetos Industriais LTDA, localizada na
Avenida dos Trabalhadores, n. 900 - Distrito Industrial, São João da Boa
Vista — SP.
Ocorre que, a Empresa em questão, está pagando a taxa de
licenciamento calculada sobre a área total do terreno no qual ela se
encontra, e não só sobre a área específica da fonte de poluição objeto do
licenciamento.
Importante esclarecer que à área construída - e fonte de poluição - é
de 1400 m? e a área total do terreno é de 3500 m?, sendo esta a metragem
utilizada para o cálculo da taxa.
Cabe ressaltar, ainda, as várias resoluções do Conama que caminham
no sentido de que as fontes de poluição são apenas as instalações,
equipamentos ou processos que liberem ou emitam matérias capazes de
degradarem o ambiente, a exemplo das que tratam das poluições oriundas
de veículos automotores e de fontes estacionárias, sendo, importante, que à
CETESB reavalie os critérios para a cobrança da taxa de licenciamento
ambiental da Empresa supracitada.
Atenciosamente,
POR
VEREADOR - PSD
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PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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