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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
18 de maio de 2021
oríciO DO EXECUTIVO Ne 3232/2ca|
Exmo. Sr. Raimundo Rui (Rui Nova Onda)
Em atenção ao Of. nº 343/2021 referente ao Requerimento nº
328/2021, encaminhamos Despacho DME 119/2021 em anexo, provindo do
Departamento de Educação e resposta da Diretora Carmen em anexo, provindo
do Departamento de Assistência Social.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
Ju. ste
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
RAIMUNDO RUI (RUI NOVA ONDA)
Câmara Municipal
NESTA.
&
icaeso
São João da Boa Vista, 29 de Abril de 2021.
Assunto: Resposta ao ofício 33/2021-pf
Encaminhado à: Exma. Senhora Prefeita Municipal
Maria Teresinha de Jesus Pedroza
Prezado Senhor
O Departamento de Assistência Social, vem respeitosamente responder o
solicitado no requerimento nº328/2021 de autoria do Vereador Luiz Carlos
Domiciano (Bira) sobre Autismo
1) Informamos que temos conhecimento desta lei Romeu Mion
12.764/2012, que foi alterada pela Lei 13.977/2020 para criar a
Carteira de Identificação da Pessoa com transtorno do Espectro
Autista = CIPTEA
2) Por enquanto a CTPTEA não está sendo emitida pelo Estado, mas o
solicitante pode usar o RG com a identificação do autismo
3) Acredito que devido a Pandemia houve esta paralização . na
implementação desta Lei, assim como de vários outros projetos.
Oportuno informar que somente o Estado do Paraná tem este
serviço, mas pode ser adquirida pela internet https:/Awww.gov.br/pt-
br/serviços-estaduais/solicitar-carteira-do-autista”
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de
consideração e respeito.
Atenciosamente.
Carmen Eliza Garcia
Diretora
Departamento de Assistência social
Exmo Senhor Rui Nova Onda
Presidente da Câmara Municipal
São João Boa Vista -SP
Departamento de Assistência Social
Rua General Carneiro, 344 — Centro
Telefone: (19) 3631-0301 — (19) 3634-4230
= - Departamento Municipal de Educação de São João da Boa Vista
Ss Telefone: (19) 3634-2636
DA BOA VISTA Rua Benjamin Constant, nº 155, Centro, CEP 13870-220
Ê São João da Boa Vista / SP
cf code em apo Email: edu-diretoriaQDsaojoao.sp.gov.br
DESPACHO DME 119/2021
Assunto: Parecer Requerimento nº 328/2021 da Câmara Municipal
Destino: Secretaria Geral — Taciana Moraes
Prezada Senhora,
Em atenção ao Ofício 343/2021 referente ao requerimento nº 328/2021, de autoria
do vereador Luiz Carlos Domiciano (Bira), que trata da Lei Federal 13.977, de 2020, que
cria a carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea)
batizada como Lei Romeo Mion.
A expedição da carteira deverá ser feita pelos órgãos estaduais, distritais e
municipais. Sendo assim, os trâmites devem ocorrer pelos departamentos de Saúde ou
Assistência Social de acordo com a função da carteira de identificação e exigências para
emissão elencados na redação.
Abaixo, segue minha sugestão como resposta:
“O Poder Executivo reconhece a importância da Lei Romeo Mion como um dos
passos mais importantes de inclusão social, respeito e garantias de direitos às pessoas
com transtorno do espectro autista, o que será atendido através dos Departamentos de
Saúde e Assistência Social do Município com a colaboração do Departamento de
Educação para a divulgação da lei e orientações aos responsáveis sobre os
procedimentos a serem adotados.
Sendo assim, serão realizadas reuniões com os respectivos diretores dos
departamentos mencionados para o planejamento da elaboração da Carteira de
Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), podendo seguir os
mesmos procedimentos adotados na elaboração do cartão SUS. ”
Atenciosamente,
Eloisa Helena Rodyigues Matielo Ribeiro
Diretora do Departamento Municipal de Educação
DME, 04 de maio de 2021.
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