| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 378 / 2021 |
| Date | 2021-06-18 |
| Ementa | Encaminha resposta ao Of. Prefeito nº 675/2021, referente a Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada para apurar possíveis irregularidades no tratamento dado ao lixo no Município. |
| native_id | 16217 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 9
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** 17 de junho de 2021 OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº3aR loga! Ilmo. Sr. Luis Carlos Domiciano (BIRA): Em atenção ao Of. nº 675/2021, referente a Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada para apurar possíveis irregularidades no tratamento dado ao lixo do Município, encaminhamos IT-DMA/035.)L — 2021, provindo do Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento. Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração. MARIA Ato: DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Exmo. Sr. Vereador LUIS CARLOS DOMICIANO (BIRA) Câmara Municipal NESTA. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento IT-DMA/035.JL - 2021.14.01 Assunto: OFICIO 675/2021 PROCESSO: CPI Destino: GAB Subsidiando resposta ao Ofício 675/2021-pf encaminhamos informações sobre os questionamentos a seguir: 1- Os resíduos estavam depositados conforme contatado na inspeção da CETESB narrada em Documento anexo, transcrita abaixo: Vistoriou-se a área do antigo aterro sanitário municipal, sendo constatada a disposição de resíduos sólidos compostos por podas de árvores, volumosos (móveis usados), resíduos da construção civil (RCC) e resíduos domiciliares, diretamente sobre o solo. 1. CONSTATAÇÕES Verificou-se nesta vistoria que a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista liberou acesso a antiga área do aterro sanitário municipal para a disposção de resíduos sólidos compostos por podas de árvores, volumosos (móveis usados), resíduos de construção civil (RCC) e resíduos domiciliares, diretamente sobre o solo. Os resíduos sólidos domiciliares estão presentes em pequena parcela, agregados nos outros tipos de resíduos sólidos citados acima. Iniciou-se o licenciamento para área de aterro de resíduos de construção civil através do processo CETESB nº 63/00016/18 (Processo Digital CETESB.044109/2019-59), porém, em 11/12/2020 foi solicitado pelos interessados o arquivamento do pedido de Licença prévia- SD nº 91426021, de 29/05/2019. Em julho de 2014, através de inspeção realizada no empreendimento (Auto nº 1563332) constatou-se que o aterro sanitário estava com a atividade encerrada devido ao esgotamento da vida útil, sendo o resíduo domiciliar descarregado na Estação de Transbordo existente o local. Desta inspeção constatou-se a disposição de resíduos sólidos compostos por podas de árvores, volumosos (móveis usados), resíduos da construção civil (RCC) e resíduos domiciliares, diretamente sobre o solo. Assim sendo, emite-se o Auto de Infração imposição de Penalidade de Advertência - AIIPA nº 63001515 (processo físico nº 63/00031/21), conforme informações que seguem: - Descrição: Dispor resíduos sólidos compostos por podas de árvores, volumosos (móveis usados), resíduos da construção civil (RCC) e resíduos domiciliares, diretamente sobre o solo, tornando ou podendo tornar o solo e/ou os recursos hídricos impróprios, nocivos ou ofensivos à saúde e inconvenientes ao bem-estar público, constituindo-se em poluição ambiental; 2 - Não houve multa. A penalidade aplicada foi Advertência, conforme (anexo) ver abaixo. AUTO DE INFRAÇÃO IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA Data; 26/01/2021 3- Atender as exigências da AIIPA63001515. Desde a notificação realizar obras de melhorias no aterro, executadas pelo Depto. de Obras, reformas na drenagem, ajustes dos taludes, organização e compactação dos resíduos, cobertura com solo para posterior recobrimento vegetal. Foi solicitado mais prazo além do inicial e concedido dentro do processo. - Cessar, de imediato, a disposição de resíduos sólidos no local; - Apresentar plano de recuperação da área, com cronograma associado, contendo todas as medidas necessárias para o saneamento das irregularidades constatadas. pra DMA, 14 de junho de 2021. Engº. Julio Luís de Almeida Lino Engenheiro Civil - DMA MU m Engº. Charles Attias Junior Diretor do DMA Ciente e de acordo: Av. Américo Vaz de Lima, 160 - Jardim Capituva — São João da Boa Vista/SP — Fone (19) 3634-8026 www.saojoao.sp.gov.br GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Nº ? SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE 1 7 CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ii AUTO DE INFRAÇÃO IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA Data: 26/01/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Logradouro Cadastro na CETESB RUA MARECHAL DEODORO 639-000603-0 Número Complemento Bairro CEP Município 366 CENTRO 13870-223 SÃO JOÃO DA BOA VISTA CNPJ Inscrição Estadual 46.429.379/0001.50 Descrição Administração pública em geral Auto de Inspeção Nº Data da Infração Hora da Infração 1910449 29/12/2020 13:40 Local da Infração ATERRO SANITÁRIO MUNIC. DE SÃO JOÃO BOA VISTA, S/N, FAZENDA CAPITUBA, ZONA RURAL CEP - 13870-000 SÃO JOÃO DA BOA VISTA Descrição da Infração Dispor resíduos sólidos compostos por podas de árvores, volumosos (móveis usados), resíduos da construção civil (RCC) e resíduos domiciliares, diretamente sobre o solo, tornando ou podendo tornar o solo e/ou os recursos hídricos impróprios, nocivos ou ofensivos à saúde e inconvenientes ao bem-estar público, constituindo-se em poluição ambiental. Imponho ao infrator, nos termos do artigo 80 (**), do inciso | do artigo 81 (*) e artigo 93, do citado Regulamento penalidade de ADVERTÊNCIA para o infrator, de imediato, cumprir com as exigências técnicas listadas na página nº 02 do presente Auto de Infração. (*) Alterado pelo Decreto nº 39.551, de 18/11/1994 (**) Alterado pelo Decreto nº 54.487, de 26/06/2009 Unidade Emitente Agência Ambiental de São João da Boa Vista Rua Marechal Deodoro, 345 - Centro Esta Advertencia de número 63001515 foi certificada por assinatura digital, processo eletrônico baseado em sistema criptográfico assimétrico, assinado eletronicamente por chave privada. Para verificação de sua autenticidade deve ser consultada a página da CETESB, na Internet, no endereço: autenticidade.cetesb.sp.gov.br CIÊNCIA DO INFRATOR Assinatura Pag.1/2 à GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Nº Y SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE 63 00031 21 CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AUTO DE INFRAÇÃO IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA Data: 26/01/2021 EXIGÊNCIAS 01. Cessar, de imediato, a disposição de resíduos sólidos no local. 02. Apresentar plano de recuperação da área, com cronograma associado, contendo todas as medidas necessárias para o saneamento das irregularidades constatadas. Prazo: 60 (sessenta) dias, contados da data de ciência da presente penalidade de advertência. Pag.2/2 GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO DE INSPEÇÃO Processo(s) Nº(s) 63 00031 21 Nº Auto de Inspeção 1910449 Data Auto de Inspeção 29/12/2020 CNPJ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 46.429.379/0001-50 Logradouro Cadastro na CETESB RUA MARECHAL DEODORO 639-000603-0 Número | Complemento Bairro CEP Município 366 CENTRO 13870-223 SÃO JOÃO DA BOA VISTA Atividade Principal Administração pública em geral Bacia Hidrográfica UGRHI 73 - MOGI-GUAÇÚ 9 - MOGI GUAÇU Inspeção realizada por Rodrigo Piola Local da Inspeção ATERRO SANITÁRIO MUNIC. DE SÃO JOÃO BOA VISTA S/N FAZENDA CAPITUBA ZONA RURAL ÃO JOÃO DA BOA VISTA Objetivo da Inspeção Fiscalização ambiental. Constatações Vistoriou-se a área do antigo aterro sanitário municipal, sendo constatada a disposição de resíduos sólidos compostos por podas de árvores, volumosos (móveis usados), resíduos da construção civil (RCC) e resíduos domiciliares, diretamente sobre o solo. 1. CONSTATAÇÕES Verificou-se nesta vistoria que a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista liberou acesso a antiga área do aterro sanitário municipal para a disposção de resíduos sólidos compostos por podas de árvores, volumosos (móveis usados), resíduos de construção civil (RCC) e resíduos domiciliares, diretamente sobre o solo. Os resíduos sólidos domiciliares estão presentes em pequena parcela, agregados nos outros tipos de resíduos sólidos citados acima. Iniciou-se o licenciamento para área de aterro de resíduos de construção civil através do processo CETESB nº 63/00016/18 (Processo Digital CETESB.044109/2019-59), porém, em 11/12/2020 foi solicitado pelos interessados o arquivamento do pedido de Licença prévia- SD nº 91426021, de 29/05/2019. Em julho de 2014, através de inspeção realizada no empreendimento (Auto nº 1563332) constatou-se que o aterro sanitário estava com a atividade encerrada devido ao esgotamento da vida útil, sendo o resíduo domiciliar descarregado na Estação de Transbordo existente o local. Desta inspeção constatou-se a disposição de resíduos sólidos compostos por podas de árvores, volumosos (móveis usados), resíduos da construção civil (RCC) e resíduos domiciliares, diretamente sobre o solo. Assim sendo, emite-se o Auto de Infração imposição de Penalidade de Advertência - AIIPA nº 63001515 (processo físico nº 63/00031/21), conforme informações que seguem: - Descrição: Dispor resíduos sólidos compostos por podas de árvores, volumosos (móveis usados), resíduos da construção civil (RCC) e resíduos domiciliares, diretamente sobre o solo, tornando ou podendo tornar o solo e/ou os recursos hídricos impróprios, nocivos ou ofensivos à saúde e inconvenientes ao bem-estar público, constituindo-se em poluição ambiental; Pag.1/2 GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO 7 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE à CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO em PE Nº Auto de Inspeção RELATÓRIO DE INSPEÇÃO | 1910449 Processo(s) Nº(s) 63 00031 21 Data Auto de Inspeção 29/12/2020 - Enquadramento: Artigos 2.º, 3.º inciso V e 51 do Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto nº 8468, de 08 de setembro de 1976 e suas alterações. Será solicitado: - Cessar, de imediato, a disposição de resíduos sólidos no local; - Apresentar plano de recuperação da área, com cronograma associado, contendo todas as medidas necessárias para o saneamento das irregularidades constatadas. Prazo: 60 (sessenta) dias, contados da data de ciência da presente penalidade de advertência. no . ENCAMINHAMENTO Encaminhar AIIPA nº 63001515. Agência Ambiental de São João da Boa Vista Rodrigo Piola 26/janeiro/2021 7037-0 Carimbo e Assinatura Pag.2/2 RELATÓRIO FOTOGRÁFICO — AUTO DE INSPEÇÃO Nº 1910449 Figura 1 - Disposição de resíduos diretamente sobre o solo. Figura 2 - Caminhão da PM de São João da Boa Vista chegando até o local para dispor resíduos no solo. Figura 3 - Maquinário trabalhando na área do aterro desativado. - Pessoa Física ou Jurídica 1º via (Branca) SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO | Ná q 9 di Q 4 4 9 AUTO DE INSPEÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO/PROPRIEDADE Razão Social/Nome: a , Ri % at SE: Áréiio SANITODAD pal it tal ng Sho + CNPJ E-mail beor é . Número Complemento Ee NDA CAlIiTu3A S/s o Hd Bairro Ho Município 36 - ovo TONA GIUDAL são 4245 Rod quirá Referência UTM-N UTM-E Alividade E / ATE SAM ITANA IDENTIFICAÇÃO DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO (PESSOA FÍSICA OU PESSOA JURÍDICA) Cadastro CETESB WueCe TINA qmsna pa De SÊ (hop NSTA “EJA - quago3 - 0 CNAE CPF/CNPJ E-mail 6- UN. NXA )Josa) = SV Logragouro Número Complemento gh dk MAVECHa TreOno No AÇO CEP o Bairro Município Do . 2293 Conto Ka LOCALIZAÇÃO DA ÁREA INSPECIONADA (preencher somente se difere dos dados acima) Í OBJETIVO DA INSPEÇÃO a Seria DATAS Nato E TA Ê Licenciamento Infração Reclamação Rec. Naturais Demanda de Órgão Extemo APM/APRM Z Ar Água > Resíduo Ruido/ibração Area Contaminada Outros CONSTATAÇÕES NSASÁIO 1º Sam NA A (te do atcro Bamiteício somam Cloel numa qmatofeda. RO Sonido du Pinos NS dh das pe wlp anos Em podas enem PIO luna NS | gera f pp edas) A ICAO drtikavenda nal o jato. ; AGENTE CREDENCIADO Nome a cr lada on Endereço da unidade São Jodo da K -Rea ldarsca e s tá: CROQ-N 84331588 = Reg, 63-7097 Assinalura Cód.: 3.3.10.0014-1V06 - numerado de: 1.897.751 a 1.912.750 GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente [CETESBI[DIR C] PENALIDADE Cadastro de processo de penalidade Pessoa Jurídica CPF CNPJ Empreendimento/infrator 46.429.379/0001-50 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BOA DA BOA VISTA Logradouro: Bairro: Município: RUA MARECHAL DEODORO 366 CENTRO São João da Boa Vista Cadastro Cetesb: Nº Processo Sipol: Tipo de autuação: Nº Auto de Infração: 639-000603-0 63/00031/21 AIPA 63001515 Tipo valor: Valor em Real Valor em UFESP Motivo: R$,00 Política de Resíduo Observação: AIPA POR DISPOSIÇÃO INADEQUADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, DE CONSTRUÇÃO CIVIL E DOMICILIARES Deseja realizar a vinculação automática desse processo a um outro processo DIGITAL no e-ambiente? Não Dados para vinculação automática desse processo (caso seja necessária) a um outro processo DIGITAL do e-ambiente Órgão Número do processo digital Ano do processo digital Dígito do processo digital CETESB Atenção! Número formatado do processo digital Verifique se o número está correto para vinculação: Caso o número do processo esteja incorreto, o fluxo automatizado ficará paralisado até que a equipe de suporte entre em contato para correção.