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materia nº 378/2021

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 378 / 2021
Date 2021-06-18
EmentaEncaminha resposta ao Of. Prefeito nº 675/2021, referente a Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada para apurar possíveis irregularidades no tratamento dado ao lixo no Município.
native_id16217

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
17 de junho de 2021
OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº3aR loga!
Ilmo. Sr. Luis Carlos Domiciano (BIRA):
Em atenção ao Of. nº 675/2021, referente a Comissão Parlamentar de
Inquérito instaurada para apurar possíveis irregularidades no tratamento dado ao
lixo do Município, encaminhamos IT-DMA/035.)L — 2021, provindo do
Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
MARIA Ato: DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
IT-DMA/035.JL - 2021.14.01
Assunto: OFICIO 675/2021
PROCESSO: CPI
Destino: GAB
Subsidiando resposta ao Ofício 675/2021-pf encaminhamos informações sobre os
questionamentos a seguir:
1- Os resíduos estavam depositados conforme contatado na inspeção da CETESB narrada
em Documento anexo, transcrita abaixo:
Vistoriou-se a área do antigo aterro sanitário municipal, sendo constatada a disposição de resíduos
sólidos compostos por podas de árvores, volumosos (móveis usados), resíduos da construção civil (RCC) e resíduos domiciliares,
diretamente sobre o solo.
1. CONSTATAÇÕES
Verificou-se nesta vistoria que a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista liberou acesso a antiga área do aterro sanitário
municipal para a disposção de resíduos sólidos compostos por podas de árvores, volumosos (móveis usados), resíduos de
construção civil (RCC) e resíduos domiciliares, diretamente sobre o solo.
Os resíduos sólidos domiciliares estão presentes em pequena parcela, agregados nos outros tipos de resíduos sólidos citados
acima. Iniciou-se o licenciamento para área de aterro de resíduos de construção civil através do processo
CETESB nº 63/00016/18 (Processo Digital CETESB.044109/2019-59), porém, em 11/12/2020 foi solicitado pelos interessados o
arquivamento do pedido de Licença prévia- SD nº 91426021, de 29/05/2019. Em julho de 2014, através de inspeção realizada no
empreendimento (Auto nº 1563332) constatou-se que o aterro sanitário estava com a atividade encerrada devido ao esgotamento
da vida útil, sendo o resíduo domiciliar descarregado na Estação de Transbordo existente o local. Desta inspeção constatou-se a
disposição de resíduos sólidos compostos por podas de árvores, volumosos (móveis usados), resíduos da construção civil (RCC) e
resíduos domiciliares, diretamente sobre o solo. Assim sendo, emite-se o Auto de Infração imposição de Penalidade de
Advertência - AIIPA nº 63001515 (processo físico nº 63/00031/21), conforme informações que seguem: - Descrição: Dispor
resíduos sólidos compostos por podas de árvores, volumosos (móveis usados), resíduos da construção civil (RCC) e resíduos
domiciliares, diretamente sobre o solo, tornando ou podendo tornar o solo e/ou os recursos hídricos impróprios, nocivos ou
ofensivos à saúde e inconvenientes ao bem-estar público, constituindo-se em poluição ambiental;
2 - Não houve multa. A penalidade aplicada foi Advertência, conforme (anexo) ver abaixo.
AUTO DE INFRAÇÃO
IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA Data;
26/01/2021
3- Atender as exigências da AIIPA63001515. Desde a notificação realizar obras de
melhorias no aterro, executadas pelo Depto. de Obras, reformas na drenagem, ajustes dos taludes,
organização e compactação dos resíduos, cobertura com solo para posterior recobrimento vegetal.
Foi solicitado mais prazo além do inicial e concedido dentro do processo.
- Cessar, de imediato, a disposição de resíduos sólidos no local;
- Apresentar plano de recuperação da área, com cronograma associado, contendo todas as medidas necessárias para o
saneamento das irregularidades constatadas.
pra DMA, 14 de junho de 2021.
Engº. Julio Luís de Almeida Lino
Engenheiro Civil - DMA
MU m
Engº. Charles Attias Junior
Diretor do DMA
Ciente e de acordo:
Av. Américo Vaz de Lima, 160 - Jardim Capituva — São João da Boa Vista/SP — Fone (19) 3634-8026
www.saojoao.sp.gov.br
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Nº
? SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE 1 7
CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ii
AUTO DE INFRAÇÃO
IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA Data:
26/01/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Logradouro Cadastro na CETESB
RUA MARECHAL DEODORO 639-000603-0
Número Complemento Bairro CEP Município
366 CENTRO 13870-223 SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CNPJ Inscrição Estadual
46.429.379/0001.50
Descrição
Administração pública em geral
Auto de Inspeção Nº Data da Infração Hora da Infração
1910449 29/12/2020 13:40
Local da Infração
ATERRO SANITÁRIO MUNIC. DE SÃO JOÃO BOA VISTA, S/N, FAZENDA CAPITUBA, ZONA RURAL
CEP - 13870-000 SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Descrição da Infração
Dispor resíduos sólidos compostos por podas de árvores, volumosos (móveis usados), resíduos da construção civil
(RCC) e resíduos domiciliares, diretamente sobre o solo, tornando ou podendo tornar o solo e/ou os recursos
hídricos impróprios, nocivos ou ofensivos à saúde e inconvenientes ao bem-estar público, constituindo-se em
poluição ambiental.
Imponho ao infrator, nos termos do artigo 80 (**), do inciso | do artigo 81 (*) e artigo 93, do citado Regulamento
penalidade de ADVERTÊNCIA para o infrator, de imediato, cumprir com as exigências técnicas listadas na página nº
02 do presente Auto de Infração.
(*) Alterado pelo Decreto nº 39.551, de 18/11/1994
(**) Alterado pelo Decreto nº 54.487, de 26/06/2009
Unidade Emitente Agência Ambiental de São João da Boa Vista
Rua Marechal Deodoro, 345 - Centro
Esta Advertencia de número 63001515 foi certificada por assinatura digital, processo eletrônico baseado em sistema criptográfico
assimétrico, assinado eletronicamente por chave privada. Para verificação de sua autenticidade deve ser consultada a página da CETESB, na
Internet, no endereço: autenticidade.cetesb.sp.gov.br
CIÊNCIA DO INFRATOR
Assinatura
Pag.1/2
à GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Nº
Y SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE 63 00031 21
CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AUTO DE INFRAÇÃO
IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA Data:
26/01/2021
EXIGÊNCIAS
01. Cessar, de imediato, a disposição de resíduos sólidos no local.
02. Apresentar plano de recuperação da área, com cronograma associado, contendo todas as medidas necessárias
para o saneamento das irregularidades constatadas. Prazo: 60 (sessenta) dias, contados da data de ciência da
presente penalidade de advertência.
Pag.2/2
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO DE INSPEÇÃO
Processo(s) Nº(s) 63 00031 21
Nº Auto de Inspeção
1910449
Data Auto de Inspeção
29/12/2020
CNPJ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 46.429.379/0001-50
Logradouro Cadastro na CETESB
RUA MARECHAL DEODORO 639-000603-0
Número | Complemento Bairro CEP Município
366 CENTRO 13870-223 SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Atividade Principal
Administração pública em geral
Bacia Hidrográfica UGRHI
73 - MOGI-GUAÇÚ 9 - MOGI GUAÇU
Inspeção realizada por
Rodrigo Piola
Local da Inspeção
ATERRO SANITÁRIO MUNIC. DE SÃO JOÃO BOA VISTA S/N FAZENDA CAPITUBA ZONA RURAL
ÃO JOÃO DA BOA VISTA
Objetivo da Inspeção
Fiscalização ambiental.
Constatações
Vistoriou-se a área do antigo aterro sanitário municipal, sendo constatada a disposição de resíduos
sólidos compostos por podas de árvores, volumosos (móveis usados), resíduos da construção civil (RCC) e
resíduos domiciliares, diretamente sobre o solo.
1. CONSTATAÇÕES
Verificou-se nesta vistoria que a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista liberou acesso a antiga
área do aterro sanitário municipal para a disposção de resíduos sólidos compostos por podas de árvores,
volumosos (móveis usados), resíduos de construção civil (RCC) e resíduos domiciliares, diretamente sobre
o solo.
Os resíduos sólidos domiciliares estão presentes em pequena parcela, agregados nos outros tipos de
resíduos sólidos citados acima.
Iniciou-se o licenciamento para área de aterro de resíduos de construção civil através do processo
CETESB nº 63/00016/18 (Processo Digital CETESB.044109/2019-59), porém, em 11/12/2020 foi solicitado
pelos interessados o arquivamento do pedido de Licença prévia- SD nº 91426021, de 29/05/2019.
Em julho de 2014, através de inspeção realizada no empreendimento (Auto nº 1563332) constatou-se que o
aterro sanitário estava com a atividade encerrada devido ao esgotamento da vida útil, sendo o resíduo
domiciliar descarregado na Estação de Transbordo existente o local.
Desta inspeção constatou-se a disposição de resíduos sólidos compostos por podas de árvores, volumosos
(móveis usados), resíduos da construção civil (RCC) e resíduos domiciliares, diretamente sobre o solo.
Assim sendo, emite-se o Auto de Infração imposição de Penalidade de Advertência - AIIPA nº 63001515
(processo físico nº 63/00031/21), conforme informações que seguem:
- Descrição: Dispor resíduos sólidos compostos por podas de árvores, volumosos (móveis usados), resíduos
da construção civil (RCC) e resíduos domiciliares, diretamente sobre o solo, tornando ou podendo tornar
o solo e/ou os recursos hídricos impróprios, nocivos ou ofensivos à saúde e inconvenientes ao bem-estar
público, constituindo-se em poluição ambiental;
Pag.1/2
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
7 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
à CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
em PE Nº Auto de Inspeção
RELATÓRIO DE INSPEÇÃO | 1910449
Processo(s) Nº(s) 63 00031 21 Data Auto de Inspeção
29/12/2020
- Enquadramento: Artigos 2.º, 3.º inciso V e 51 do Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976,
aprovado pelo Decreto nº 8468, de 08 de setembro de 1976 e suas alterações.
Será solicitado:
- Cessar, de imediato, a disposição de resíduos sólidos no local;
- Apresentar plano de recuperação da área, com cronograma associado, contendo todas as medidas
necessárias para o saneamento das irregularidades constatadas. Prazo: 60 (sessenta) dias, contados da
data de ciência da presente penalidade de advertência.
no
. ENCAMINHAMENTO
Encaminhar AIIPA nº 63001515.
Agência Ambiental de São João da Boa Vista Rodrigo Piola
26/janeiro/2021 7037-0 Carimbo e Assinatura
Pag.2/2
RELATÓRIO FOTOGRÁFICO — AUTO DE INSPEÇÃO Nº 1910449
Figura 1 - Disposição de resíduos diretamente sobre o solo.
Figura 2 - Caminhão da PM de São João da Boa Vista chegando até o local para dispor resíduos no solo.
Figura 3 - Maquinário trabalhando na área do aterro desativado.
- Pessoa Física ou Jurídica
1º via (Branca)
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO | Ná q 9 di Q 4 4 9
AUTO DE INSPEÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO/PROPRIEDADE
Razão Social/Nome: a , Ri % at SE:
Áréiio SANITODAD pal it tal ng Sho +
CNPJ E-mail
beor é . Número Complemento
Ee NDA CAlIiTu3A S/s
o Hd Bairro Ho Município
36 - ovo TONA GIUDAL são 4245 Rod quirá
Referência UTM-N UTM-E
Alividade E /
ATE SAM ITANA
IDENTIFICAÇÃO DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO (PESSOA FÍSICA OU PESSOA JURÍDICA)
Cadastro CETESB
WueCe TINA qmsna pa De SÊ (hop NSTA “EJA - quago3 - 0
CNAE
CPF/CNPJ E-mail
6- UN. NXA )Josa) = SV
Logragouro Número Complemento
gh dk MAVECHa TreOno No AÇO
CEP o Bairro Município
Do . 2293 Conto Ka
LOCALIZAÇÃO DA ÁREA INSPECIONADA (preencher somente se difere dos dados acima)
Í OBJETIVO DA INSPEÇÃO
a Seria DATAS Nato E TA
Ê Licenciamento Infração Reclamação Rec. Naturais Demanda de Órgão Extemo APM/APRM
Z Ar Água > Resíduo Ruido/ibração Area Contaminada Outros
CONSTATAÇÕES
NSASÁIO 1º Sam NA A (te do atcro Bamiteício
somam Cloel numa qmatofeda. RO Sonido du
Pinos NS dh das pe wlp anos Em podas enem
PIO luna NS | gera f pp edas) A ICAO
drtikavenda nal o jato. ;
AGENTE CREDENCIADO
Nome
a cr lada on
Endereço da unidade São Jodo da K -Rea ldarsca e s
tá:
CROQ-N 84331588 = Reg, 63-7097
Assinalura
Cód.: 3.3.10.0014-1V06 - numerado de: 1.897.751 a 1.912.750
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
[CETESBI[DIR C] PENALIDADE
Cadastro de processo de penalidade
Pessoa Jurídica
CPF CNPJ Empreendimento/infrator
46.429.379/0001-50 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BOA DA BOA VISTA
Logradouro: Bairro: Município:
RUA MARECHAL DEODORO 366 CENTRO São João da Boa Vista
Cadastro Cetesb: Nº Processo Sipol: Tipo de autuação: Nº Auto de Infração:
639-000603-0 63/00031/21 AIPA 63001515
Tipo valor: Valor em Real Valor em UFESP Motivo:
R$,00 Política de Resíduo
Observação:
AIPA POR DISPOSIÇÃO INADEQUADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, DE CONSTRUÇÃO CIVIL E DOMICILIARES
Deseja realizar a vinculação automática desse processo a um outro processo DIGITAL no e-ambiente?
Não
Dados para vinculação automática desse processo (caso seja necessária) a um outro
processo DIGITAL do e-ambiente
Órgão Número do processo digital Ano do processo digital Dígito do processo digital
CETESB
Atenção! Número formatado do processo digital
Verifique se o número está correto para vinculação:
Caso o número do processo esteja incorreto, o fluxo automatizado ficará paralisado até que a equipe de suporte entre em
contato para correção.

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