Brasília, 10 de junho de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Raimundo Rui
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista - SP
REF: Audiência Públi
Excelentíssimo Senhor Vereador
CÂMARA MUNICIPA!
O Movimento Basta vêm à presença de Vossas Excelências para
repercutir o protagonismo assumido por Legislativos Municipais por todo o país.
O tema da maior relevância que será discutido pelo Congresso
Nacional em 2021 está sendo objeto de audiências Públicas por parte das Câmaras
Municipais, em razão do alto impacto na vida de todos os brasileiros:
> Reforma Administrativa - Muda substancialmente o conceito de Estado e sua
relação e atendimento aos cidadãos. Alteração Constitucional de tamanha
envergadura, entende-se, não deve ser tomada em meio à grave crise
sanitária que vivemos e sem ampla discussão com a sociedade;
Sendo assim, tem o presente o objetivo de solicitar que esta Egrégia
Câmara, realize Audiência Pública para tratar deste tema.
Esperamos que o Congresso Nacional considere, em suas
deliberações, os entendimentos emanados das discussões com a base da
sociedade nos Legislativos Municipais.
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Com nossos protestos de elevada estima e consideração.
Conacate — Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado
CSPB — Confederação dos Servidores Públicos do Brasil
CSPM — Confederação dos Servidores Públicos Municipais
Cobrapol — Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis
Sindilegis - Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do
Tribunal de Contas da União
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BASTA!
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O que é o Movimento BASTA? —>
O que é o Movimento BASTA?
“Basta” é uma palavra bastante utilizada quando
queremos dizer que determinada situação não é mais
tolerada e deve ser paralisada. Por isso, essa foi a
expressão escolhida para batizar o Movimento Basta”
que é apartidário, multisetorial, formado por centenas
de entidades representativas, da sociedade civil,
e tem como objetivo proteger o Estado brasileiro,
a Constituição e o setor público que tem um papel
essencial no atendimento da nação.
Assista https://youtu.be/7LPs96n2AhQ | BASTAM
A história do Movimento Basta começou em 2017 a
partir da constatação de que os Parlamentos corriam
o risco de perder sua principal virtude: a pluralidade.
Acreditamos que é nocivo à sociedade um segmento
social, qualquer deles, ter o domínio de um plenário.
E isto aconteceu pela primeira vez nas eleições de
2014. Um único segmento elegeu a maioria simples
de deputados e senadores. O resultado? Este único
segmento social desenhou e aprovou, sem levar
em conta quaisquer ponderações de outros, a
Reforma Trabalhista.
—s
Hoje, até entre os defensores da dita reforma,
há os que reconhecem terem errado, pois a alteração
não só não gerou os empregos prometidos,
mas aprofundou a crise; destruiu redes de proteção
social construídas por décadas; jogou milhões
de trabalhadores na informalidade disfarçada de
empreendedorismo.
Foi preciso apenas uma canetada.
À importância da união entre
os servidores e entidades
E por que é tão negativo que o parlamento não seja plural?
Porque poucos acabam decidindo e influenciando decisões
que afetam o Estado, o serviço público e a nação.
Exemplo foi como ocorreu agora em março de 2021.
Em apenas dois dias no Senado e três dias na Câmara dos
Deputados, sem passar pelas comissões, sem sequer uma
audiência pública, aproveitaram-se vergonhosamente da
camuflagem da comoção da pandemia para aprovar a PEC 186.
A Constituição Brasileira, construída durante décadas, foi escan-
dalosamente ignorada e em apenas cinco dias votaram uma
proposta que impacta a vida de milhões de brasileiros. -
O perigo da reforma administrativa
e a camuflagem da pandemia
Queremos um futuro diferente, queremos proteger o Estado
Soberano, e resolvemos reorganizar o grupo multissetorial
para que não seja tarde desta vez. À PEC 32/2020, da reforma
administrativa, já está sendo avaliada pela Comissão de
Constituição e Justiça e líderes da Câmara e do Senado têm
anunciado que a prioridade é aprovação dessa proposta que
vai desmontar o Estado e o serviço público.
O Movimento Basta se soma a outras respeitáveis iniciativas
e está criando núcleos regionais em todos os Estados do
país, pois a articulação tem o poder de levar equilíbrio para as
discussões, permite que haja mais participação popular,
e aumenta a força no combate de decisões arbitrárias. mEN
À importância das
audiências públicas
É hora de informar e alinhar esforços para que a PEC 32 da
reforma administrativa - proposta de alteração constitu-
cional desta magnitude e que vai mudar a vida de 220
milhões de brasileiros - não seja aprovada nesse momento
de pandemia.
É preciso que o Congresso Nacional leve em conta nas
suas deliberações os encaminhamentos resultantes dessas
audiências públicas que estão sendo realizadas pelas
Câmaras Municipais de todo o Brasil, face o alto impacto
na vida de cada cidadão.
—s
O mais importante é salvar vidas, vacinar a população e
devolver o desenvolvimento econômico a milhões de
trabalhadores. Nesse sentido, realizar audiências públicas
nas câmaras municipais se mostra essencial para mostrar
aos parlamentares que essa PEC não tem condição de ser
votada agora.
Estão usando como desculpa as limitações sanitárias que a
pandemia exige, como justificativa para aprovar projetos
sem o devido debate. Somente com articulação e mobili-
zação de todos teremos como pressionar os parlamentares
a reverem os textos e abrirem diálogo.
Já somos centenas de unidades regionais do Movimento
Basta espalhados pelo Brasil e lutando por um mesmo
objetivo: proteger o Estado e o serviço público que atende
milhões de brasileiros! Bis
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