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materia nº 134/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 134 / 2021
Date 2021-06-18
EmentaEstabelece procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários, conforme previsto no parágrafo único do art. 116 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), introduzido pela Lei Complementar no 104, de 10 de janeiro de 2001, e dá outras providências.
native_id16234

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-09 Proposição arquivada — PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA AO PODER EXECUTIVO NA FORMA DE ANTEPROJETO DE LEI.
2021-08-09 Proposição retirada pelo autor — —
2021-06-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-06-21 Proposição distribuída às comissões — —
2021-06-21 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-30T08:28:10.033472-03:00 Aprovado(a) 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 134/2021 - De autoria da
Vereadora Aline Luchetta- Estabelece procedimentos para
desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários,
conforme previsto no parágrafo único do art. 116 da Lei nº 5.172, de
25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN),
introduzido pela Lei Complementar no 104, de 10 de janeiro de 2001,
e dá outras providências.
Em relação à presente propositura, concluímos que ela é de iniciativa
reservada ou exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal,
havendo vício de iniciativa em sua propositura. Somos assim, somos
de parecer favorável pela conversão do Projeto em Anteprojeto de
Lei e seu posterior encaminhamento à Prefeita Municipal para
conhecimento e providências.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de julho de 2.021.
r
ia
GUSTAVO BELL
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
“Estabelece procedimentos para desconsideração de atos ou negócios
jurídicos, para fins tributários, conforme previsto no parágrafo único do
art. 116 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário
Nacional (CTN), introduzido pela Lei Complementar no 104, de 10 de
Janeiro de 2001, e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º- Os atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de
dissimular a ocorrência de fato gerador do tributo ou a natureza dos
elementos constitutivos da obrigação tributária serão desconsiderados,
para fins tributários, pela autoridade administrativa competente,
observados os procedimentos estabelecidos nesta Lei.
8 1º São passíveis de desconsideração os atos ou negócios jurídicos que
visem ocultar os reais elementos do fato gerador, de forma a reduzir o
valor de tributo, evitar ou postergar o seu pagamento.
8 2º O disposto neste artigo não se aplica nas hipóteses de que trata o
inciso VII do art. 149 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código
Tributário Nacional (CTN).
Art. 2º- Na hipótese de atos ou negócios jurídicos passíveis de
desconsideração, nos termos do $ 1º do art. 1º, o órgão competente da
Administração Tributária Municipal expedirá notificação fiscal ao sujeito
passivo, na qual relatará os fatos e fundamentos que justifiquem a
desconsideração.
8 lo O sujeito passivo poderá apresentar, no prazo de trinta dias, os
esclarecimentos e provas que julgar necessários. Dea
8 2º Considerados improcedentes os esclarecimentos apresentados, o
servidor da Administração Tributária Municipal formalizará
representação à autoridade administrativa que instaurou o procedimento
de fiscalização.
$ 30 A representação de que trata este artigo deverá:
I — Conter relatório circunstanciado dos atos ou negócios praticados e a
descrição dos atos ou negócios equivalentes aos praticados, bem assim os
fundamentos que justifiquem a desconsideração.
H — Discriminar os elementos ou fatos caracterizadores de que os atos ou
negócios jurídicos foram praticados com a finalidade de ocultar os reais
elementos constitutivos do fato gerador;
HI - ser instruída com os elementos de prova colhidos no curso do
procedimento de fiscalização e os esclarecimentos e provas apresentados
pelo sujeito passivo; e
IV — conter o resultado tributário produzido pela adoção dos atos ou
negócios praticados em relação aos equivalentes, referidos no inciso I,
com especificação da base de cálculo, da alíquota incidente e do montante
do tributo apurado.
Art. 30 A autoridade administrativa decidirá sobre a representação de que
trata o 4 3º do art. 2º no prazo máximo de cento e vinte dias a contar de
sua formalização.
Parágrafo único. Na hipótese de desconsideração, o sujeito passivo terá o
prazo de trinta dias, contado da data em que for intimado da decisão, para
efetuar o pagamento dos tributos e encargos moratórios.
Art. 40 A falta de pagamento dos tributos e encargos moratórios, no prazo
a que se refere o parágrafo único do art. 30, ensejará o lançamento do
respectivo crédito tributário, mediante lavratura de auto de infração, com
aplicação de multa de ofício.
$ lo O sujeito passivo será intimado do lançamento para, no prazo de
trinta dias, efetuar o pagamento ou apresentar impugnação contra a
exigência do crédito tributário.
8 20 A contestação da decisão de desconsideração dos atos ou negócios
jurídicos, quando houver, integrará a impugnação do lançamento do
crédito tributário.
Art. So Aplicam-se as normas do Decreto nº 70.235, de 6 de março de
1972, ao lançamento efetuado nos termos do art. 40
Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá expedir atos normativos
necessários à execução do disposto nesta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA...
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência o anexo
projeto de lei, que regulamenta o parágrafo único do art. 116 da Lei nº
5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN),
com a redação dada pela Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de
2001:2:
O art. 1º prevê a possibilidade de que a autoridade administrativa, para
efeitos tributários, desconsidere atos ou negócios jurídicos praticados com
a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador de tributo ou a
natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, excetuado as
hipóteses de que trata o inciso VII do art. 149 do CTN.
São passíveis de desconsideração os atos ou negócios jurídicos que visem
reduzir o valor de tributo, evitar ou postergar o seu pagamento ou ocultar
os reais elementos do fato gerador ou a real natureza dos elementos
constitutivos da obrigação tributária.
Estabelecem os arts. 2º a 5º os procedimentos a serem adotados pela
administração tributária no tocante à matéria, suprindo exigência contida
no parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional,
Os Arts. 2º, 3º e 4º determinam que a desconsideração do ato ou negócio
jurídico será efetuada mediante ato da autoridade administrativa que
instaurar o procedimento de fiscalização, fixa prazo para a autoridade
administrativa proferir a decisão, bem como para o sujeito passivo
recolher os tributos com encargos moratórios na hipótese de
desconsideração
O art. 5º submete, na hipótese de desconsideração, o lançamento do
crédito tributário ao processo administrativo de determinação e exigência
do crédito tributário, estabelecido pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março
de 1972, de forma a preservar o princípio do contraditório e da ampla
defesa.
Finalmente, prevê o art. 6º a possibilidade de edição por parte da
Administração Tributária Municipal de atos normativos necessários à
aplicação dos aludidos procedimentos.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de junho de 2.021.
VEREADORA-REDE
ICAM'
Porto Alegre, 09 de julho de 2021.
Orientação Técnica IGAM 16.708/2021
lh O Poder Legislativo do Município de São João da Boa Vista, enviou solicitação de
orientação técnica referente ao Projeto de Lei nº: 134/2021, de iniciativa parlamentar, o qual possui a
seguinte ementa: “Estabelece procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para
fins tributários, conforme previsto no parágrafo único do art. 116 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de
1966 - Código Tributário Nacional (CTN), introduzido pela Lei Complementar no 104, de 10 de janeiro de
2001, e dá outras providências. ”
Diante do exposto, cumpre orientar o que adiante segue:
HH. Inicialmente, cumpre analisar o texto projetado no se aspecto formal, concernente a
competência para sua iniciativa, a qual desde já se constata correta por força do disposto no art. 15, |! da
LOM.
Superada a análise formal do texto projetado, cumpre analisar o mesmo no seu aspecto
material, a saber:
A proposta em estudo, visa criar procedimento para desconsiderar atos jurídicos lesivos
ao fisco.
Da análise da proposição, se constata que a mesma impõe atribuições a servidores e
órgãos do Poder Executivo, sendo que tal fato afronta o princípio da separação e harmonia entre os
poderes previsto no art. 222 da CF.
Desta forma, a proposta em tela não está apta para seguir o trâmite do respectivo
processo legislativo.
UR Diante do exposto, conclui-se que a inviabilidade do projeto de lei nº: 134/2021, em razão
de sua inadequação material, nos termos acima referidos.
O IGAM permanece à disposição.
BRUNNO BOSSLE
OAB/RS nº 92.802
Consultor jurídico do IGAM
1 Art. 15. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, dispor sobre todas as matérias de competência do
Município, ressalvadas as especificadas no Art. 16, e especialmente sobre:
| = sistema tributário municipal, instituição de impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuição sócia.
2 Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br

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