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materia nº 135/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 135 / 2021
Date 2021-06-14
EmentaDeclara de Utilidade Pública o Lions Clube de São João da Boa Vista Centro
native_id16235

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-17 Norma promulgada — LEI Nº 4.891, DE 17 DE SETEMBRO DE 2.021.
2021-08-25 Aguardando sanção governamental — —
2021-08-23 Proposição aprovada U —
2021-08-23 Proposição em votação única — —
2021-08-17 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2021-06-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-06-21 Proposição distribuída às comissões — —
2021-06-21 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-24T10:58:20.378474-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-06-30T08:29:20.957305-03:00 Aprovado(a) 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 135/2021 — De autoria do Vereador
Luís Carlos Domiciano (Bira) - Declara de Utilidade Pública o Lions
Clube de São João da Boa Vista Centro.
Em relação à presente propositura, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário da Casa.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicplau, 27 de julho de 2.021.
CA
LI MARIOZI
GUSTAVO BELLONI
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 135/2021
“Declara de Utilidade Pública o Lions Clube de São João da
Boa Vista Centro”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica declarada a Utilidade Pública o Lions Clube de
São João da Boa Vista Centro, entidade sem fins lucrativos, que tem
por objetivo as atividades de organizações associativas ligadas à
cultura e à arte.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de junho de 2.021.
: as A /
UÍS CARLOS DOMÍICIANO (BIRA)
VEREADOR - PL
y
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº 363, DE 08 DE JANEIRO DE 1.996.
“Dispõe sobre criação de normas para declaração de
Utilidade Pública de entidades situadas no municipio
de São João da Boa Vista”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte. ..
LEI:
Artigo 1º: - As sociedades civis, as associações € as fundações constituídas no
município de São João da Boa Vista, com finalidade exclusivamente
filantrópica, poderão ser declaradas de Utilidade Pública, através de lei, desde
que preencham os seguintes requisitos: -
I - Possuir personalidade jurídica, comprovada através de inscrição no
Cadastro Geral de Contribuição (€.6.€.),
II - Estar em plena atividade dentro de suas finalidades, comprovada através de
Declaração Pública discriminando os serviços apresentados à comunidade,
devidamente assinado pelos seus membros diretores,
HI - Ter gratuidade dos cargos de sua Diretoria, não se admitindo distribuição
de qualquer forma de lucro, participação no capital ou vantagens à dirigente,
mantenedores ou associados comprovados através de Declaração Pública,
devidamente assinada pelos seus membros diretores.
PARÁGRAFO ÚNICO: - Não se incluem nesta Lei entidades que atendam
exclusivamente os seus sócios e respectivos dependentes.
Artigo 2º: - O nome e as características da entidade declarada de Utilidade
Pública serão cadastradas no Departamento de Promoção Social da Prefeitura
Municipal, em livro especialmente destinado a este fim.
+ 005
o
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Artigo 3º: - Por desvio de qualquer ordem das finalidades e serviços a que se
propõe a entidade de Utilidade Pública e/ou falsidade nas documentações
exigidas por esta lei, será determinada a abertura de processo administrativo
instaurado no Departamento de Promoção Social, por iniciativa de seu diretor,
ou do Prefeito Municipal, obedecendo os ritos legais deste procedimento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: - Sendo dada como procedente as acusações, O
Prefeito Municipal encaminhará à Câmara Municipal projeto de lei revogando a
declaração de Utilidade Pública concedida, bem como cópia de toda
fundamentação e procedimentos verificados nc competente processo
administrativo.
PARÁGRAFO SEGUNDO: - A aprovação da lei de revogação de que trata o
parágrafo anterior impossibilitará, por cinco anos, a apresentação de nova lei
declarando de utilidade pública à entidade infratora
Artigo 4º: - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, estando
revogadas integralmente as disposições contidas na lei nº 021, de 03 de junho
de 1.983.
+ 066
ICAM
Porto Alegre, 09 de julho de 2021.
Orientação Técnica IGAM 16.709/2021
R O Poder Legislativo no Município de São João da Boa Vista, solicita orientação quanto à
viabilidade do Projeto de Lei nº 135, de 2021, que pretende declarar de utilidade pública o Lions Clube de
São João da Boa Vista Centro
IR A Declaração de Utilidade Pública é o reconhecimento pelo Poder Público, de que uma
entidade civil presta serviços, de acordo com o seu objetivo social, de interesse para toda a coletividade.
Para que seja possível a declaração de utilidade pública em âmbito municipal,
imprescindível a existência no ordenamento jurídico municipal de ato normativo (lei) disciplinando a
matéria, ou seja, é necessária a existência de lei municipal estabelecendo os requisitos e consequências
da declaração de utilidade pública municipal. Em não existindo lei municipal a respeito, não se poderá
conceder benefício a entidade nenhuma. Afinal, a Administração está adstrita ao princípio da legalidade,
que, na visão de Hely Lopes Mereilles, significa dizer “que o administrador público está, em toda a sua
atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode
afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e
criminal, conforme o caso!”.
No caso concreto, não se observa na proposição qualquer referência à lei
regulamentando a decretação de utilidade pública municipal, razão pela qual, não pode o Município
promover a decretação de utilidade pública de quem quer que seja, por absoluta falta de previsão legal
nesse sentido. A título de exemplo, veja-se a Lei Federal nº 91, de 1935, que trata das regras
para concessão e manutenção do título de Utilidade Pública Federal.
No entanto, com a entrada em vigor da Lei Federal nº 13.019, de 2014, alterada pela Lei
nº 13.204, de 2015, que disciplina as parcerias entre os poderes públicos e as organizações da sociedade
civil, ocorreram alterações para celebração dessas parcerias, atingindo os procedimentos para declaração
de utilidade pública.
Comisso, a Lei Federal nº 91, de 1935, foi revogada pela Lei nº 13.204, de 2015. Tal medida
visou estender a todas as organizações sem fins lucrativos os benefícios previstos em lei,
independentemente da exigência de cumprir requisitos formais e burocráticos para certificação e titulação
de Utilidade Pública Federal.
Como exemplo, o art. 84-B, acrescido a Lei nº 13.019, de 2014, trouxe um rol taxativo de
benefícios os quais poderão ser usufruídos sem a necessidade de certificação. Ainda, para fazer jus a estes
1 MEIRELLES, Lopes Hely. Direito Administrativo Brasileiro. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2002. p. 86.
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
ICAM
benefícios, segundo o artigo 84-C, as organizações da sociedade civil deverão contemplar entre seus
objetivos sociais, no mínimo, uma das finalidades relacionadas no dispositivo.
Desta forma, com a vigência da Lei nº 13.019, de 2014, todas as organizações da sociedade
civil, independentemente de título ou certificação, podem usufruir dos benefícios acima citados.
Cabe ressaltar que a Lei nº 13.019, de 2014, devido a sua abrangência nacional, passou a
ser exigível para todos os órgãos de administração direta e indireta federal, estadual, distrital e municipal,
instituindo com isso um novo regime jurídico para as relações de parceria entre a administração pública e
as organizações da sociedade civil (OSCs), implementando novos instrumentos jurídicos, regras para
seleção das propostas, para execução dos objetos, documentos a serem apresentados, procedimento de
prestação de contas e de cobrança de valores aplicados indevidamente, bem como sanções às entidades
que não aplicam de forma correta as verbas públicas.
mm. Diante das considerações, tendo em vista que a Lei nº 13.019, de 2014, não exige para
parcerias que a entidade possua qualquer título ou certificação, depreende-se que as declarações de
utilidade pública passaram a ser desnecessárias, tanto que O Governo Federal, como já referido, através
da Lei nº 13.204, de 2015, revogou expressamente a Lei Federal nº 91, de 1935, que disciplinava a
declaração de utilidade pública em âmbito federal.
No entanto, caso a proposição seja encaminhada para apreciação, a viabilidade jurídica
ficará condicionada à verificação da existência de previsão legal no âmbito do Município para possibilitar
a declaração da utilidade pública pretendida.
O IGAM permanece à disposição.
BRUNNO BOSSLE
OAB/RS nº 92.802
Consultor jurídico do IGAM
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br

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