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materia nº 136/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 136 / 2021
Date 2021-06-15
EmentaINSTITUI A CARTEIRA MUNICIPAL DE SAÚDE DA MULHER NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
native_id16236

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-07 Norma promulgada — LEI Nº 4.903, DE 07 DE OUTUBRO DE 2.021.
2021-09-08 Proposição aprovada — —
2021-09-08 Proposição em votação única — —
2021-08-30 Proposição aprovada em 1ª discussão — —
2021-08-30 Proposição em votação única — —
2021-08-26 Parecer favorável da comissão — —
2021-08-24 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2021-08-24 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2021-06-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-06-21 Proposição distribuída às comissões — —
2021-06-21 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-09T11:07:37.500631-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-08-31T14:37:15.292472-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-06-30T08:28:53.806950-03:00 Aprovado(a) 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 136/2021- De autoria do Vereador
Heldreiz Muniz- Institui a carteira municipal de saúde da mulher no
Município de São João da Boa vista.
Em relação à presente propositura, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário da Casa.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de julho de 2.021.
GUSTAVO BELLONI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Legislativo nº 136/2021 — De autoria do Vereador
Heldreiz Muniz- Institui a carteira municipal de saúde da mulher no
Município de São João da Boa Vista.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de agosto de 2.021.
Câmara Municipal
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei do Legislativo nº 136/2021 — De autoria do Vereador
Heldreiz Muniz- Institui a carteira municipal de saúde da mulher no
Município de São João da Boa Vista.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de agosto de 2.021.
CLAUDINEI DAMALIO
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
“INSTITUI A CARTEIRA MUNICIPAL DE SAÚDE DA MULHER NO
MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica instituída a Carteira Municipal de Saúde da Mulher.
$ 1º - Na Carteira serão anotados os atendimentos efetuados, identificando-se
a unidade e o profissional da rede pública ou privada executor da ação registrada,
bem como os dados relativos a doenças graves de que a mulher seja portadora e seu
tipo sanguíneo.
$ 2º - Em nenhuma hipótese serão consignados dados considerados sigilosos,
segundo a ética médica.
Art. 2º - As unidades de saúde do Município deverão solicitar de suas usuárias
e apresentação da referida Carteira, quando da realização de novos procedimentos e
acompanhamento dos anteriores.
Parágrafo único - Em nenhuma hipótese a não apresentação da referida
carteira, implicará na recusa de atendimento à mulher.
Art. 3º - A criação da Carteira Municipal de Saúde da Mulher deverá ser
amplamente divulgada junto ao público em geral e às pessoas prestadoras de serviço
de saúde.
Art. 4º - Deverá constar na referida carteira informações/contatos a respeito de
instituição e órgãos de violência contra a mulher assim como informações básicas
sobre a Lei Maria da Penha.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente no que couber.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto foca em dois temas de extrema importância, que o nosso
mandato trabalha com compromisso e responsabilidade: saúde e mulher.
A ideia central desta proposição é a instituição de um mecanismo que
proporcione à mulher melhores condições de controle de sua saúde, consistindo na
criação de uma “carteira”, destinada ao registro não somente dos atendimentos
médicos (discriminando a Unidade de saúde e o profissional atendente), como
também da existência de doenças que demandam maior atenção médica e o tipo
sanguíneo da portadora.
A intenção do Projeto é que a utilização da referida “carteira” seja propagada
em toda rede de saúde, seja pública ou privada.
A medida proposta, além de ser um auxílio à mulher, no controle de sua saúde,
facilita consideravelmente os trabalhos de todos os profissionais de saúde,
principalmente dos médicos que terão maiores condições de proferir diagnósticos
mais precisos.
Para o fomento da utilização e divulgação desse relevante meio de controle, o
Projeto propõe a obrigatoriedade da solicitação da “carteira”, por parte das Unidades
de Saúde, muito embora não podendo essa exigência, em caso de não apresentação,
implicar a não prestação do devido atendimento médico.
Desta forma, em face de todo exposto, encaminho este Projeto de Lei para
análise dos nobres pares, contando com a compreensão, sensibilidade e o apoio de
todos. para a sua aprovação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de junho 2.021.

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