Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 138/2021 - De autoria da
Vereadora Aline Luchetta- Proíbe as instituições financeiras de
ofertar e celebrar contrato de empréstimo financeiro com
aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica, no âmbito
do Município de São João da Boa Vista.
Em relação à presente propositura, tendo em vista a sua
inconstitucionalidade formal e material e por não ser a matéria nela
tratada de competência legislativa do Município, somos de parecer
contrário à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER CONTRÁRIO.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de julho de 2.021.
| MARIOZI
É , im, a
COMISSÕES
id 2,
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
“Proíbe as instituições financeiras de ofertar e celebrar Contrato de empréstimo
financeiro com aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica, no
âmbito do Município de São João da Boa Vista. ”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Ficam proibidas as instituições financeiras, correspondentes bancários e
sociedades de arrendamento mercantil em atividade no Município de São João
da Boa Vista, diretamente ou por meio de interposta pessoa física ou jurídica,
de realizar qualquer atividade de telemarketing ativo, oferta comercial,
proposta, publicidade ou qualquer tipo de atividade tendente a convencer
aposentados e pensionistas a celebrar contratos de empréstimo de qualquer
natureza.
Art. 2º Ficam proibidas as instituições financeiras, correspondentes bancários e
sociedades de arrendamento mercantil, diretamente ou por meio de interposta
pessoa física ou jurídica, de celebrar contratos de empréstimo de qualquer
natureza que não tenham sido expressamente solicitados pelos beneficiários a
aposentados e pensionistas através de ligação telefônica.
$ 1º A celebração de empréstimos de qualquer natureza com aposentados e
pensionistas de que trata este artigo deve ser realizada mediante a assinatura de
contrato com apresentação de documento de identidade idôneo, não sendo
aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida
como meio de prova de ocorrência.
$ 2º Quando atendidas as condições do caput deste artigo, a celebração de
contrato de empréstimo por canal não presencial, obriga a contratada a enviar
as condições do contrato por e-mail, e em caso de impossibilidade, por via
postal ou outro meio físico que possibilite o correto acompanhamento dos
termos do contrato.
qualquer natureza, ocasião em que deverão ser previamente esclarecidos sobre
todas as condições de contratação a ser realizada nos moldes do 84 1º e 2º do
art. 2º desta Lei.
Art. 4º Em caso de descumprimento do disposto nesta Lei, fica obriga a
instituição financeira e a sociedade de arrendamento mercantil ao pagamento
de multa de R$ 1000,00 (mil reais), sem prejuízo de também serem
consideradas outras práticas qualificadas como abusivas pelos órgãos de defesa
do consumidor.
Parágrafo único. No caso de reincidências, a multa será sempre dobrada.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei para seu fiel
cumprimento.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Incluso, remeto à apreciação dessa Casa Legislativa, o projeto de lei que proíbe
às instituições financeiras de ofertar e celebrar contrato de empréstimo
financeiro com aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica, no
âmbito do Município de São João da Boa Vista.
Sabe-se que o crédito consignado é um empréstimo em que as prestações são
descontadas diretamente do salário ou do benefício de quem faz a contratação.
Enquanto não entram em vigor regras mais rígidas para a oferta de crédito
consignado para aposentados e pensionistas, o assédio de bancos e financeiras
a aposentados e pensionistas continua a ocorrer, com oferta de empréstimos.
Esse tipo de contratação desrespeita os princípios norteadores do Código de
Defesa do Consumidor, bem como o Estatuto do Idoso. Não é difícil ouvir de
conhecidos ou dos familiares um caso de contratação de empréstimo financeiro
equivocada de um aposentado ou pensionista com uma instituição financeira.
Muitos contratam sem a plena capacidade de conhecimento do que se está
contratando e a consequência é o grande acúmulo de processos no Poder
Judiciário, bem como o sofrimento do contratante em estar vinculado a
prejuízos financeiros, que geram muito estresse e comprometem a sua saúde.
Na prática os contratos de empréstimos realizados por telefone são legítimos
contratos de adesão e, portanto, o contratante após receber a ligação da
instituição financeira, resta apenas a escolha do valor pretendido e o número de
parcelas (quase sempre valores pré-aprovados). Em contrapartida, deve o
contratado informar ao contratante às cláusulas contratuais que impliquem
restrição ou limitação de direitos, redigindo-as com destaque suficiente a
permitir a compreensão plena.
Todavia, se conclui que, nas contratações de empréstimos consignados feito
por telefone, é impossível a instituição financeira cumprir todos os requisitos
previstos no Código de Defesa do Consumidor, o que gera a vantagem, em
favor da instituição, em função da idade e saúde do consumidor e
consequentemente a invalidade dos contratos firmados por meio telefônico.
O objetivo do presente projeto de lei, diga-se, de assunto de interesse local,
reconhece os direitos básicos do consumidor previstos no CDC como “a
informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com
especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade,
tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem” (inc. NI
do art. 6º da Lei n. 8.078 /1990) e “a proteção contra a publicidade enganosa e
abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas
e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços” (inc.
IV do art. 6º).
No mesmo trilhar, o projeto de lei consagra os princípios da política nacional
das relações de consumo previstos nos incs. I e IV do art. 4º da Lei n.
8.078/1990 o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado
de consumo, a educação e a informação de fornecedores e consumidores
quanto aos seus direitos e deveres com vistas à melhoria do mercado de
consumo.
Outrossim, está em sintonia com o art. 31 do Código de Defesa do Consumidor
que determina que “a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem
assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua
portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição,
preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como
sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores”.
Ainda, quanto o à publicidade, o Código define como enganosa “qualquer
modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou
parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de
induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade,
quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre
produtos e serviços” ($ 1º do art. 37) e tem por abusiva a “publicidade
discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo
ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da
criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o
consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou
segurança” (8 2º do art. 37).
De se realçar que no Código de Defesa do Consumidor se considera também
enganosa a publicidade pela omissão na prestação de informação sobre dado
essencial do produto ou serviço, cabendo o ônus da prova da veracidade e a
correção da informação publicitária a quem a patrocina ($$ 3º e 4º do art. 37).
Pelo art. 39 da Lei n. 8.078/1990, é vedado ao fornecedor condicionar o
fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou
serviço, prática conhecida popularmente como “venda casada”; enviar a
consumidor qualquer produto ou fornecer qualquer serviço sem solicitação
prévia; prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista
sua idade, saúde, conhecimento ou condição social para impingir-lhe seus
produtos ou serviços ; exigir do consumidor vantagem manifestamente
excessiva.
Relativamente aos princípios da transparência e da boa-fé, pelo art. 46 daquele
Código se estatui que “os contratos que regulam as relações de consumo não
obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar
conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem
redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance”.
Quanto ao fornecimento de produtos ou serviços que envolvam a concessão de
crédito, deverá o fornecedor informar prévia e adequadamente o consumidor
sobre o preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional, montante dos
juros de mora e da taxa efetiva anual de juros, acréscimos legalmente previstos,
número e periodicidade das prestações e soma total a pagar, com e sem
financiamento (art. 52 do Código de Defesa do Consumidor).
No que concerne a competência municipal para legislar sobre o assunto, como
se vê, a proibição do projeto de lei em tela, no sentido de que instituições
financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil
façam telemarketing, oferta comercial, proposta, publicidade ou qualquer tipo
de atividade tendente a convencer aposentados e pensionistas a celebrarem
contratos de empréstimo não conflita com os princípios e normas do Código de
Defesa do Consumidor.
Ora, o projeto de lei em questão, reforça a proteção dos consumidores em
situação de especial vulnerabilidade econômica e social: aposentados e
pensionistas, caracterizando-se, portanto, a despontar franco interesse local,
caracterizador da competência legislativa privativa à cargo do município,
vejamos o contido no art. 30, I, da CRFB: “Art. 30. Compete aos Municípios:I
- legislar sobre assuntos de interesse local”.
Como esclarece a doutrina, a competência municipal para legislar sobre
assunto de interesse local é privativa, afastando a competência dos demais
entes da federação. Por oportuno citamos: “Sobre os temas de interesse local,
os municípios dispõem de competência privativa." (MENDES, Gilmar Ferreira
et al. Curso de Direito Constitucional.3.ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 824).
Veja-se, no caso em análise, não há dúvidas que o projeto de lei em tela versa
assunto de interesse predominantemente municipal, vez que disciplina a
proteção de consumidores em situação de especial vulnerabilidade econômica e
social: aposentados e pensionistas.
Ainda, importante frisar que o fato do projeto de lei versar, também, aspecto
relativo a direitos do consumidor não descaracteriza o interesse local ensejador
da competência municipal para legislar.
Destarte, o projeto de lei em questão não versa norma geral e abstrata de
proteção ao consumidor. Ademais, incluem-se no âmbito dos assuntos de
interesse local os relativos à proteção do consumidor.
Nesse sentido, seu objeto não se enquadra na competência para suplementar a
legislação Federal e Estadual em matéria de consumo e responsabilidade por
dano ao consumidor, prevista no art. 30, II c/c art. 24 V, VIII da CR, mas, sim,
na competência privativa para legislar sobre assunto de interesse local, prevista
no art. 30, I, da CR.
Vejamos precedente do STF sobre o tema: "Por outro lado é da competência
legislativa do Município, por ser matéria de interesse local (proteção do
consumidor), a edição de lei que fixa tempo máximo de espera em fila de
banco." STF RE 432.789 Rel. Min. Eros Grau, DJ 07/10/2005.
Mutatis mutandis, a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal manifesta-se
favorável à iniciativa legislativa do Município concernente a segurança e
conforto da população local, consoante decidido no AgRRE nº 347.717,
relatado pelo Min. Celso Mello, assim ementado:
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
PARA, MEDIANTE LEI, OBRIGAR AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A
INSTALAR, EM SUAS AGÊNCIAS, DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA -
INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
FEDERAL [...]
Município pode editar legislação própria, com fundamento na autonomia
constitucional que lhe é inerente (CF, art. 30, 1), com o objetivo de determinar,
às instituições financeiras, que instalem, em suas agências, em favor dos
usuários dos serviços bancários (clientes ou não), equipamentos destinados a
proporcionarem-lhe maior segurança (tais como portas eletrônicas e câmaras
filmadoras) [...].
Ante o reconhecimento da permissão de o Município legislar sobre matéria de
interesse local (segurança nas agências bancárias de sua base territorial),
improcede a assertiva de usurpação legislativa.
Deve ser acentuado também que o consumidor aposentado ou pensionista, em
geral ou, pelo menos, em grande parte, põe-se em situação de inquestionável
vulnerabilidade econômica e social, dependendo dos proventos para a sua
subsistência e da família e para a manutenção dos cuidados com a saúde.
Expressivo número de aposentados e pensionistas é de pessoas idosas, é dizer,
com idade superior a sessenta anos, nos termos do art. 1º da Lei n.
10.741/2003, devendo, portanto, receber tratamento prioritário e proteção
integral pela sociedade.
Os princípios da proteção integral e da prioridade também estão previstos
naquele Estatuto. No inc. II do $ 1º do art. 2º da Lei n. 10.741/2003, impõe-se a
garantia de prioridade e preferência na formulação e na execução de políticas
públicas voltadas ao idoso. O que se dispõe no projeto de lei em tela é a adoção
de política pública para a proteção econômica do idoso contra o assédio
publicitário, não raro gerador de endividamento por onerosidade excessiva e de
exposição a fraudes. Ressalta-se, que o projeto de lei versa estritamente sobre
proteção do consumidor e do idoso, não invadindo a competência privativa da
União para legislar sobre direito civil, política de crédito ou propaganda
comercial.
Assim, não se interferiu em relações contratuais bancárias ou se dispôs sobre
elementos de obrigação jurídica. Também não se cuidou de disciplinar a
produção e o conteúdo da propaganda comercial. Estabeleceu-se tão somente
limitação de publicidade a parcela de consumidores exposta a risco de dano.
Note-se, que ao se proibir oferta publicitária a aposentados e pensionistas para
a contratação de empréstimos de instituições financeiras, correspondentes
bancários e sociedades de arrendamento mercantil, observou-se o princípio da
proporcionalidade (inc. LIV do art. 5º da Constituição da República), pois não
se interferiu na liberdade econômica das partes ou se subtraiu do consumidor a
possibilidade de solicitar contratação (art. 2º).
Foram apenas fixadas balizas, para a segurança jurídica e a transparência na
concessão de empréstimos a aposentados e pensionistas, quando expressamente
solicitada, como a possibilidade de disponibilização de canais telefônicos
gratuitos para essa específica finalidade (art. 3º) e a exigência de que sejam
esclarecidos e encaminhados os termos do contrato por e-mail , via postal ou
outro meio físico (8 2º do art. 2º).
Ademais, pelo $ 1º do art. 2º daquele diploma, a concessão do empréstimo ao
aposentado ou pensionista somente se perfaz após a aposição de assinatura sua
no contrato e a apresentação de documento de identidade idôneo, procedimento
que está em plena harmonia e tanto reforça, como antes anotado, o princípio da
proteção integral ao idoso, visto que a simples autorização dada ao telefone
enseja a exposição a fraudes, abusos e até mesmo coação por terceiros.
Resta claro, portanto, a competência municipal para legislar acerca da matéria.
Ainda, de bom alvitre destacar, que não há vício de iniciativa (formal) ao
propor o presente Projeto de Lei, pois no caso vertente, proibiram-se
instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de
arrendamento mercantil façam telemarketing, oferta comercial, proposta,
publicidade ou qualquer tipo de atividade tendente a convencer aposentados e
pensionistas a celebrarem contratos de empréstimo.
Preceitua o artigo 32, "caput" da CE/89 que "são Poderes do Estado,
independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário"
(em repetição ao artigo 2º da CF/88). O artigo 71, |, Il e IV,
"a", da CE/89 dispõe que "são atribuições privativas do Governador do Estado:
I - exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da
administração estadual; II - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos
previstos nesta Constituição; [...] IV - dispor, mediante decreto, sobre: a)
organização e funcionamento da administração estadual, quando não implicar
aumento de despesa nem criação o
extinção de órgãos públicos".
Por sua vez, de forma específica dispõe o artigo 50, 8 2º, III e VI, da CE/89 que
"são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham
sobre o plano Plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual" (em
repetição ao artigo 165, II, da CF/88) e sobre "a criação e extinção das
Secretarias de Estado e órgãos da administração pública”.
O projeto de lei em comento não cria cargos nem atribuição aos órgãos
públicos, apenas define a função fiscalizatória de seu efetivo cumprimento aos
órgãos municipais existentes e com competência para tal desiderato. Noutro
ponto, o munus de fiscalizar, aplicar multas e sanções é, induvidosamente, do
Poder Executivo que já possui em sua estrutura administrativa o Órgão de
Defesa do Consumidor com cargos e funções destinadas a fazer cumprir O
mister da norma oriunda do presente projeto de lei, não apenas da presente
norma, mas todas aquelas que dizem respeito à relação consumerista.
Tem-se, assim, que o presente projeto de lei não padece de vício de origem
(formal), haja vista não se enquadrar nas hipóteses de limitação da iniciativa
parlamentar previstas, em numerus clausus, no artigo 61 da Constituição do
Brasil (Art. 50, 8 2º da CESC) - matérias relativas ao funcionamento da
Administração Pública, notadamente no que se refere a servidores e Órgãos do
Poder Executivo.
As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas, em
numerus clausus, no art. 61 da Constituição do Brasil — matérias relativas ao
funcionamento da administração pública, notadamente no que se refere a
servidores e órgãos do Poder Executivo. Precedentes. (ADI 3.394, rel. min.
Eros Grau, j. 2-4-2007, P, DJE de 15-8-2008).
Não há, portanto, nódoa de inconstitucionalidade no presente projeto de lei.
Diante do exposto, solicito a respectiva apreciação, na certeza de que após o
trâmite regular, será ao final deliberado e aprovado na forma regimental.
ALINE LUCHETTA
READORA-REDE
ICAM
Porto Alegre, 09 de julho de 2021.
Orientação Técnica IGAM 16.713/2021
l. O Poder Legislativo do Município de São João da Vista, enviou solicitação de orientação
técnica referente ao Projeto de Lei nº: 138/2021, de iniciativa parlamentar, o qual possui a seguinte
ementa: “Proíbe as instituições financeiras de ofertar e celebrar contrato de empréstimo financeiro com
aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica, no âmbito do Município de São João da Boa
Vista”.
Diante do exposto, cumpre orientar o que adiante segue:
H. De pronto cumpre destacar que o STF já enfrentou a matéria, tendo decidido nos
seguintes termos:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.727 PARANÁ
EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
CONVERSÃO EM JULGAMENTO DEFINITIVO. LEI N. 20.276 DO PARANÁ.
PROIBIÇÃO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CORRESPONDENTES BANCÁRIOS E
SOCIEDADES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE REALIZAREM PUBLICIDADE OU
ATIVIDADE DE CONVENCIMENTO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS PARA A
CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO ESTADO
PARA LEGISLAR SOBRE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE
ECONÔMICA E SOCIAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. PROTEÇÃO INTEGRAL
AO IDOSO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA
IMPROCEDENTE. 1. Proibição da Lei paranaense n. 20.276/2020 a instituições
financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil
realizarem telemarketing, oferta comercial, proposta, publicidade ou qualquer
tipo de atividade tendente a convencer aposentados e pensionistas a celebrarem
contratos de empréstimos resulta do legítimo exercício da competência
concorrente do ente federado em matéria de defesa do consumidor,
suplementando-se os princípios e as normas do Código de Defesa do Consumidor
e reforçando-se a proteção de grupo em situação de especial vulnerabilidade
econômica e social.
2. Ação direta julgada improcedente.
Note-se que a questão está afeta as relações de consumo, mais precisamente no que
tange a proteção do consumidor.
Neste sentido, a Constituição Federal no art. 24, VIII, traz que compete a União, aso
Estados e ao DF, de forma concorrente legislar sobre danos ao consumidor, nos seguintes termos:
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
ICAM'
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
El
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e
direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Desta forma, tem-se que a matéria do projeto de lei em estudo, não pode ser tratada no
âmbito municipal, em razão da ausência de competência para legislar sobre a mesma, conferida pela
Constituição Federal, nos termos acima referidos.
mm. Diante de todo o exposto, conclui-se pela inviabilidade do projeto de lei nº: 138/2021, em
razão de sua inadequação formal, nos termos acima referidos.
BRUNNO BOSSLE
OAB/RS nº 92.802
Consultor jurídico do IGAM
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
ICAM
Porto Alegre, 22 de julho de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 17.734/2021.
R O Poder Legislativo do Município de São João da Boa Vista solicita análise acerca da
constitucionalidade e legalidade de projeto de Lei nº 138, de 2021, de iniciativa parlamentar, que proíbe
as instituições financeiras de ofertar e celebrar contrato de empréstimo financeiro com aposentados e
pensionistas por meio de ligação telefônica, no âmbito do Município de São João da Boa Vista.
H. De plano, cumpre observar que o legislador constitucional originário, ao estabelecer asa
competências legislativas entre os entes federados, considerada a autonomia! política e administrativa
atribuída a estes, reservou aos municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local,
razão pela qual o Município ao editar suas normas jurídicas, à toda evidência, não pode avançar sobre
tema cuja competência legislativa está atribuída a outro ente.
Nesse sentido, veja-se como decide o STF:
A competência constitucional dos Municípios de legislar sobre interesse local não tem o
alcance de estabelecer normas que a própria Constituição, na repartição das
competências, atribui à União ou aos Estados. O legislador constituinte, em matéria de
legislação sobre seguros, sequer conferiu competência comum ou concorrente aos
Estados ou aos Municípios.
[RE 313.060, rel. min. Ellen Gracie, j. 29-11-2005, 22 T, DJ de 24-2-2006.)
Ainda sobre competência legislativa municipal, veja-se como decide o TJSP:
Direta de Inconstitucionalidade. Autor, o Procurador Geral de Justiça. Lei nº 4.471, de
28 de novembro de 2017, que "proíbe a venda de Bebidas Alcoólicas pelos
estabelecimentos comerciais do Município de Taquaritinga a moradores de Rua
(Andarilhos, Mendigos e Pedintes) e a pessoas que possuem algum tipo de Deficiência
Mental, bem como dá outras providências". Hipótese de competência legislativa
concorrente. Efeitos do consumo de bebidas alcoólicas por pessoas sem capacidade,
que é o móvel da lei em questão. Ausência de específico 'interesse local", expressão
interpretada como conceito técnico-jurídico, o que impede normatização em dissenso
com o mais das regras postas pela União e Estados Federados. A competência
suplementar do Município aplica-se aos assuntos que, não obstante sejam da
competência legislativa da União ou dos Estados, merecem tratamento secundário ou
subsidiário relativamente à temática essencial tratada na norma superior, a título de
ajuste em relação à especificidades comunais, vedado o ingresso nas órbitas
1 cr/88
Art, 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
Fone: e: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
IB WhatsApp da área Legislativa do IGAM
(51) 983 599 267
ICAM
legiferantes superiores ou discrepar das normas correlatas. Violação do pacto
federativo, consubstanciado no art. 1º da Constituição do Estado de São Paulo, além de
violação ao art. 24, incisos V e XIV da Constituição da República. Norma de observância
obrigatória possível de parametrização em controle de constitucionalidade estadual em
razão do art. 144 da Constituição do nosso Estado. Precedentes deste Órgão Especial.
Ação procedente.
(TISP; Direta de Inconstitucionalidade 2072233-63.2020.8.26.0000; Relator
(a): Costabile e Solimene; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São
Paulo - N/A; Data do Julgamento: 24/02/2021; Data de Registro: 04/03/2021)
No caso concreto, o texto projetado enviado para análise tem por objetivo estabelecer
vedação a pratica de determinada forma de atuação das instituições financeiras atuantes no Município,
qual seja a de ofertar e celebrar contrato de empréstimo financeiro com aposentados e pensionistas por
meio de ligação telefônica.
Desta forma, sendo certo que, na forma do disposto no art. 48, XIII, da CF/88, Art. 48.
cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de
competência da União, especialmente, matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras
e suas operações, tem-se que o tema objeto do projeto de lei nº 138/2021 não se caracteriza como sendo
de eminentemente local, razão pela qual, não detém o Município competência legislativa para regrar a
atuação das instituições financeiras, ainda que sejam apenas aquelas atuantes no Município, observado
o disposto no art. 30, |, da CF/88.
Acerca da inexistência de competência legislativa municipal para dispor sobre atuação de
instituições financeiras, veja-se precedente do TJRS:
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. REPARTIÇÃO
DE COMPETÊNCIA. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS BANCOS. Segundo a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a lei municipal que
dispõe sobre o horário de funcionamento dos bancos. Ação julgada procedente. (Ação
Direta de Inconstitucionalidade, Nº 70019327840, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do
RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 13-08-2007).
UR Dito isso, em conclusão, orienta-se pela inviabilidade jurídica do projeto de lei nº
138/2021, visto que pretende legislar sobre tema cuja competência legislativa privativa foi
constitucionalmente estabelecida para a União.
ece à disposição.
E gorda
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