Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 139/2021- De autoria da Vereadora
Aline Luchetta- Dispõe sobre a transmissão ao vivo, via internet, de
todas as licitações realizadas nos Poderes Executivo e Legislativo do
Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. ”
Em relação à presente propositura, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário da Casa.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Du
JOGELI MARIOZ!
GUSTAVO BELLONI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Legislativo nº 139/2021 — De autoria da Vereadora
Aline Luchetta- Dispõe sobre a transmissão ao vivo, via internet, de
todas as licitações realizadas nos Poderes Executivo e Legislativo do
Município de São João da Boa Vista e dá outras providências
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de setembro de 2.021.
LUIZ PARAKI
Excelentíssimo Senhor E TE
Presidente da Câmara Municipal. DATA,
vÔNÍ39/2021
PROJETO DE LEI DO LEGISLATI
“Dispõe sobre a transmissão ao vivo, via internet, de todas as licitações
realizadas nos Poderes Executivo e Legislativo do Município de São João da
Boa Vista e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Os Poderes Executivo e Legislativo do Município de São João da Boa
Vista promoverão a transmissão ao vivo, via internet, de todas as licitações
realizadas no âmbito de cada Poder.
Art. 2º Para fins do disposto no artigo 1º, os Poderes Executivo e Legislativo
deverão utilizar os equipamentos já existentes nas áreas de comunicação, para
assim, implementar a transmissão.
Art. 3º Os Poderes Executivo e Legislativo disporão do prazo de 180 (cento e
oitenta) dias contados a partir da publicação desta Lei, para adoção das
providências necessárias ao seu cumprimento.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçãõ*”
JUSTIFICATIVA:-.
O presente projeto de lei tem por objetivo ampliar a tyânsparência nos
processos de licitação realizada nos Poderes Executivo e Legislativo do
município de São João da Boca Vista. Tal medida garantirá aos cidadãos
sanjoanenses o acompanhamento ao vivo e por gravação (este, no prazo de 24
horas após o término), na íntegra e em audiovisual, tanto por meio do
“Youtube”, como pelo,poftal du Prefeitura e das redes sociais, devendo ser em
alta definição £ e acesso, não podendo haver exigências de
sou utilização de senhas para este acesso.
A
Ressalta-se, que o artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil,
em seu caput, estabelece que a Administração Pública seguirá os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Entre estes,
destaca-se o da publicidade, o qual dispõe o dever da Administração Pública de
publicar seus atos a todos os cidadãos, sempre esclarecendo onde está sendo
empenhado o dinheiro público.
Assim, o presente projeto de lei além de cumprir o citado princípio, garante
também a observância do princípio constitucional da isonomia, pois conforme
a Lei Federal nº 8.666/93 (Lei das Licitações), ter-se-á visibilidade da seleção
de proposta mais vantajosa à Administração e a promoção do desenvolvimento
nacional sustentável, já que todos os atos dos processos licitatórios serão
transparentes e publicados à população por meio da internet.
Diante do exposto, primando por maior transparência nas contas públicas e por
uma eficiente gestão dos poderes públicos, sendo, também, um mecanismo no
combate à corrupção, submete-se o respectivo projeto à apreciação dos nobres
Vereadores, na certeza que após o trâmite regular, será deliberado e aprovado
na forma regimental.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de junho de 2.021.
EREADORA-REDE
ICAM
Porto Alegre, 9 de julho de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 16.714/2021.
l. O Poder Legislativo de São João da Boa Vista solicita orientação técnica ao IGAM
quanto a viabilidade do Projeto de Lei Legislativo nº 139 de 2021, que dispõe sobre a transmissão
ao vivo, via internet, de todas as licitações realizadas nos Poderes Executivo e Legislativo do
Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
H. O ponto a ser examinado é o exercício da iniciativa para deflagração do processo
legislativo relativo quanto a matéria objeto da proposição analisada, uma vez que, à toda
evidência, o tema é do interesse local, e, portanto, da competência legislativa do Município!.
Nesse sentido, cumpre observar que o Supremo Tribunal Federal, nos autos da
Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 2.444/RS, reconheceu a constitucionalidade de Lei,
de iniciativa parlamentar, que obrigava o Poder Executivo a divulgar na imprensa oficial e na
internet dados relativos a contratos de obras públicas sob o fundamento de que, primeiro, “O
fato de a regra estar dirigida ao Poder Executivo, por si só, não implica que ela deva ser de
iniciativa privativa” do chefe do Executivo, e, segundo, porque “É legítimo que o Poder
Legislativo, no exercício do controle externo da administração pública, o qual lhe foi outorgado
expressamente pelo poder constituinte, implemente medidas de aprimoramento da sua
fiscalização”.
No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 570.392/RS?
exarou entendimento no sentido de que normas que imprimem concretude a um princípio
constitucional de gestão administrativa encontrado no art. 37, caput da Constituição Federal de
1988, por este motivo, não dependem da iniciativa exclusiva do chefe do Executivo, fato que
ainda encontra amparo em julgados correlatos, tais como o ARE 652.777/SP?.
A partir dessas orientações exaradas pela Corte Suprema, consolidou-se nos
Tribunais Regionais entendimento no sentido de que normas que objetivam dar concretude aos
princípios da publicidade e da transparência em todos os ambientes da administração pública
não guardam reservam de iniciativa, podendo o processo legislativo respectivo ter ignição
parlamentar.
1 CF/88-art.30, |
2 Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador jsp?docTP=TP&doclD=7797457 > Acesso em 17 de junho de
2021..
3 Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&dociD=8831570> Acesso em 17 de junho de
2021
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ICAM
Pontualmente acerca do tema objeto da proposição analisada, cumpre trazer a
colação recente decisão do TJSP em sede de controle concentrado de constitucionalidade, a qual
restou assim ementada:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE- Lei nº 2077/2019 do Município de Guarantã
— Legislação que cria o sistema de transmissão online e gravações das sessões de licitações,
no Município — Vício de Iniciativa — Inocorrência. Norma atenta ao cumprimento do
princípio de publicidade e dever de transparência da Administração. Poder de suplementar
a legislação federal e estadual, naquilo que couber — Tema 917 de Repercussão Geral —
Ação improcedente.
(TJSP ADI 22315339520198260000 SP 2231533-95.2019.8.26.0000, Relator Xavier
Aquino, Data de Julgamento: 04/03/2020, Órgão Especial, Data de Publicação:
09/03/2020).
Isto posto, tem-se que a proposição apresentada pelo parlamentar possui, em
suma, viabilidade jurídica de tramitação, cabendo ao Plenário a análise de seu mérito.
HI. Diante do exposto, especialmente com base nos julgados acima colacionados,
verifica-se a viabilidade de tramitação do Projeto de Lei Legislativo nº 139 de 2021, que dispõe
sobre a transmissão ao vivo, via internet, de todas as licitações realizadas nos Poderes Executivo
e Legislativo do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências, cabendo ao Plenário
a análise de seu mérito.
) O IGAM permanece à disposição.
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Felipé Marçal Evertok M
Bacharel em Direito Consult rídico do IGAM
Assistente de Pesquisa IGAM OAB/RS 31.446
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