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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que autoriza o Poder Executivo a implantar o Centro de
Especialidades em Saúde da Mulher e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 664/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado à Excelentíssima
Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, o anteprojeto de lei que autoriza o
Poder Executivo a implantar o Centro de Especialidades em Saúde da Mulher e dá outras providências,
com a seguinte redação:
ANTEPROJETO DE LEI
“Autoriza o Poder Executivo a implantar o Centro de Especialidades em Saúde da Mulher e dá
outras providências”.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o ambulatório especializado em saúde
da mulher no município de São João da Boa Vista, como forma de ampliar as políticas sócias e da
saúde no município.
Art. 2º - O Ambulatório Especializado em Saúde da Mulher funcionará em local apropriado
com exclusividade a saúde da mulher.
$ 1º - A mulher vai passar por profissionais que vão estar voltados especificamente para ela nas
várias fases da vida.
$ 2º - No ambulatório serão disponibilizados serviços que atendam mulheres adultas, acima de
18 anos, em qualquer período do ciclo da vida, nos seguintes aspectos:
. Acolhimento da gestante de alto risco referenciada;
º Atendimento por equipe multiprofissional com elaboração de Projeto Terap
Singular, Plano de Parto (em casos de gestantes);
. Acesso aos medicamentos necessários para saúde da mulher;
. Acompanhamento pós-parto;
. Encaminhamentos responsáveis;
. Acesso a pré-natal de alto risco; asa
. Acompanhamento puerperal especializado; Fere
º Ginecologia especializada; d|
. Oncoginecologia;
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Mastologia especializada;
Exames diagnósticos de imagem, caso adquira colposcópio e ultrassom;
Práticas integrativas de saúde (especificamente homeopatia e acupuntura):
Atendimento psicológico;
Atendimento aberto às vítimas de violência por assistente social e psicólogo;
Dermatologia especializada;
Endocrinologia especializada;
Nutrição especializada.
Uroginecologia.
Outros.
Art. 3º - Poderá a prefeitura municipal firmar parcerias entre empresas Público e ou/privadas a
fim de viabilizar a implantação do mesmo.
Art.º 4 - As despesas decorrentes da execução do referido centro de especialidades correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. º 5 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de junho de 2.021.
JUSTIFICATIVA
O presente anteprojeto visa criar um “espaço” especializado em saúde da mulher; contando com
atendimento ambulatorial especializado para doenças específicas da mulher (pré natal de alto risco,
câncer ginecológico e de mama, esterilidade, etc): planejamento familiar, incluindo especialidades
médicas e não médicas e serviço de apoio às vítimas de violência para mulheres entre outros.
No acolhimento à mulher encaminhada ao serviço especializado — pela atenção primária ou pelo
próprio nível secundário —, a enfermeira acolhe e traçará um plano de assistência da mulher para o
serviço, selecionando as especialidades para as quais a paciente necessita de atendimento.
A mulher transitará (dentro da unidade) em um rodízio de profissionais que a atenderá em sua
integralidade. Ao final, a paciente retornará à enfermagem para avaliação final, que decidirá se a
mulher terá necessidade de retornar ao serviço multiprofissional, se será referenciada a outra unidade
de nível secundário ou aos cuidados de sua UBS e/ou PSF; Nele, as mulheres vão encontrar em um só
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lugar uma assistência completa. Também é uma forma de desafogar as demandas dos outros locais,
pois ofereceremos mais vagas em outras especialidades. Será um trabalho integral.
A mulher vai passar por profissionais que vão estar voltados especificamente para ela nas várias
fases da vida. Na gestão pré-natal de alto risco, por exemplo, pede-se que a mesma tenha um
acompanhamento desde o início e depois vai fazer puerpério (pós-parto). No caso da oncologia, (se
possível implantação), lutaremos para ter um oncoginecologista todos os dias da semana, como
também uma mastologista. Em suma: será um lugar de referência para as mulheres procurarem o
tratamento específico.
Formaremos também equipes compostas por psicólogos e assistentes sociais para realizar ações
diretamente dirigidas a esses grupos. Haverá várias propostas nesse sentido, como o atendimento de
controle pós-traumático.
Destaco ainda que não se trata deum serviço de “porta aberta”. Elas ainda devem continuar
ingressando pelo sistema público de saúde pelas UBSs e PSF. De acordo com a complexidade de cada
caso, a paciente será encaminhada para o Centro de Especialidade em Saúde da Mulher.
Pelo exposto e outros julgamos ser de extrema importância a implantação do referido Centro de
Especialidades para Saúde da Mulher em nosso município, como forma de gerar um atendimento mais
especifico e focado para este grupo que são a maioria em nossas unidades de saúde.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de junho 2.021.
HEL
VEREADOR - REDE
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