| Tipo | Pautas das Sessões |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2021 |
| Date | 2021-06-23 |
| Ementa | PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE JUNHO DE 2.021. |
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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE JUNHO DE 2.021. DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA Ata da 19ª Sessão Ordinária do dia 21 de junho de 2.021. Projeto de Decreto Legislativo nº 024/2021 – De autoria do Vereador Heldreiz Muniz – Concede Medalha de Mérito Cívico "24 de Junho", ao Senhor Henrique de Jesus Tassoni. Pareceres favoráveis das Comissões de justiça e Finanças. DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO Projeto de Lei do Legislativo nº 062/2021 – De autoria da Vereadora Aline Luchetta – Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente no Município de São João da Boa Vista. Projeto de Lei do Legislativo nº 068/2021 – De autoria da Vereadora Aline Luchetta – Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela lei federal nº 8.072/90, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO Projeto de Lei do Legislativo nº 042/2021 – De autoria da Vereadora Aline Luchetta – Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de recipientes contendo álcool em gel antisséptico no interior do transporte público coletivo e nas dependências da rodoviária e terminal de ônibus urbano municipais e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei do Legislativo nº 053/2021 – De autoria da Vereadora Aline Luchetta – Obriga bares, cafés, quiosques, centros e complexos gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, casas de show e de eventos em geral a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. RUI NOVA ONDA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL