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materia nº 19/2021

Tipo Pautas das Sessões
Número / Ano 19 / 2021
Date 2021-06-23
EmentaPAUTA DA ORDEM DO DIA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE JUNHO DE 2.021.
native_id16270

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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 28 DE JUNHO DE 2.021. 
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA
Ata da 19ª Sessão Ordinária do dia 21 de junho de 2.021. 
Projeto de Decreto Legislativo nº 024/2021 – De autoria do 
Vereador Heldreiz Muniz – Concede Medalha de Mérito Cívico "24 
de Junho", ao Senhor Henrique de Jesus Tassoni. Pareceres 
favoráveis das Comissões de justiça e Finanças. 
DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 062/2021 – De autoria da 
Vereadora Aline Luchetta – Dispõe sobre a nulidade da nomeação 
ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de 
pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente 
no Município de São João da Boa Vista. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 068/2021 – De autoria da 
Vereadora Aline Luchetta – Veda a nomeação para cargos em 
comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela lei federal 
nº 8.072/90, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes 
hediondos. 
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 042/2021 – De autoria da 
Vereadora Aline Luchetta – Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
instalação de recipientes contendo álcool em gel antisséptico no 
interior do transporte público coletivo e nas dependências da 
rodoviária e terminal de ônibus urbano municipais e dá outras 
providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e 
Finanças. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 053/2021 – De autoria da 
Vereadora Aline Luchetta – Obriga bares, cafés, quiosques, centros 
e complexos gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, casas de 
show e de eventos em geral a adotar medidas de auxílio à mulher 
que se sinta em situação de risco. Pareceres favoráveis das 
Comissões de Justiça e Finanças. 
RUI NOVA ONDA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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