Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 037/2021 — Do Executivo — Acrescenta o Item 1 na
Alínea C do Inciso VI do artigo 132; acrescenta o $ 5º ao artigo 146, e
acrescenta quadro de atribuições ao anexo IV da Lei 4.654, de 31 de
março de 2020.
Em relação ao referido documento, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Ni 7 de julho de 2.021.
<<" ato Pes
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 037/2021 — Do Executivo — Acrescenta o Item 1 na
Alínea C do Inciso VI do artigo 132; acrescenta o $ 5º ao artigo 146, e
acrescenta quadro de atribuições ao anexo IV da Lei 4.654, de 31 de
março de 2020.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de agosto de 2.021.
MERCÍLIO MAGENA BENEVIDES
PASTOR CARLOS
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei nº 037/2021 — Do Executivo — Acrescenta o Item 1 na
Alínea C do Inciso VI do artigo 132; acrescenta o 8 5º ao artigo 146, e
acrescenta quadro de atribuições ao anexo IV da Lei 4.654, de 31 de
março de 2020.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário da Casa.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de agosto de 2.021.
MERCÍLHO MACENAÁ BENEVIDES
» Fá
JOSÉ cravo FERREIRA
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
com
** +
21 de junho de 2.021
Of.GAB.nº 358/2021 Projeto de Lei nº 23/2041
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que acrescenta o Item 1 na Alínea C do
Inciso VI do Artigo 132; acrescenta o $ 5º ao Artigo 146, e acrescenta quadro
de atribuições ao Anexo IV da Lei 4.654, de 31 de março de 2020.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
Exmo. Sr. Vereador
RAIMUNDO RUI
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*
PROJETO DE LEI
“acrescenta o Item 1 na Alínea C do Inciso VI do Artigo 132; acrescenta o 8 5º ao Artigo
146, e acrescenta quadro de atribuições ao Anexo IV da Lei 4.654 de 31 de março de
2020.”
Art. 1º — Fica incluído o Item 1 na Alínea C do Inciso VI do Artigo 132 da Lei nº
4.654, de 31 de março de 2020, que passa a vigorar com a com a seguinte redação:
Art. 132 — O Departamento de Saúde tem sob sua responsabilidade as
seguintes unidades administrativas:
I- Gabinete do Diretor.
| — Assessoria de Gabinete.
!ll - Coordenadoria de Planejamento, integrada por:
a. Setor de Regulação de Consultas e Exames, integrado por:
1. Serviço de Regulação;
2. Serviço de Autorização;
3. Serviço de Agendamento;
b. Setor de Implantação e Acompanhamento de Programas.
c. Setor de Gerenciamento e Processamento de Informações, integrado por:
1. Serviço de Faturamento;
2. Serviço de Finanças, Contratos e Convênios;
3. Serviço de Auditoria
d. Setor de Distribuição de Materiais e Medicamentos, integrado pelo:
1. Serviço de Assistência Farmacêutica.
e. Setor de Apoio administrativo, integrado por:
1. Serviço de Expediente;
2. Serviço de Pessoal;
3. Serviço de Transporte e Remoções de Pacientes;
4. Serviço de Obras, Reformas e Manutenções.
f. Setor de Educação e Comunicação, integrado por:
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** *
1. Serviço de Recepção;
2. Serviço de Ouvidoria;
IV - Coordenadoria de Assistência em Saúde, integrada por:
a. Setor de Saúde Mental, integrado por:
1. Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas (CAPS ad);
2. Centro de Atenção Psicossocial Il (CAPS Il);
3. Centro de Atenção Infanto Juvenil (CAPS i).
b. Setor de Especialidades, integrado por:
1. Serviço de Atendimento Especializado IST/ AIDS (SAE);
Serviço de Especialidades Médicas;
Serviço de Especialidades Odontológicas (CEO).
c. Setor de Apoio Diagnóstico.
d. Setor de Atenção Básica, integrado por:
1. Serviço da Unidade “Dr. Antenor José Bernardes”;
2. Serviço da Unidade “Dr. Benedito Carlos Rocha Westin”;
3. Serviço da Unidade “Dr. Alexis Hakin”;
4. Serviço da Unidade “Dr. Paulo Emílio de Oliveira Azevedo”;
5. Serviço da Unidade “Dr. Acidino de Andrade”;
6. Serviço da Unidade “Dr. Geraldo Pradella”;
7. Serviço da Unidade “Dr. Raul de Oliveira Andrade”;
8. Serviço da Unidade “Dr. Sebastião José Rodrigues”;
9. Serviço da Unidade “Maria Gabriela Junqueira Vallim”;
10. Serviço da Unidade “Dr. Ermelindo Arrigucci”;
11. Serviço da Unidade “Dr. Delvo de Oliveira Westin”;
12. Serviço da Unidade “Dr. Paulo Roberto Sorci”;
13. Serviço da Unidade “Dr. Amado Gonçalves dos Santos”;
14. Serviço de Atendimento Domiciliar.
V- Coordenadoria de Urgência e Emergência, integrada por:
a. Setor de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24 h);
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
b. Setor de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).
VI - Coordenadoria de Vigilância em Saúde, integrada por:
a. Setor de Vigilância Ambiental, integrado pelo:
1. Serviço de controle de Vetores e Zoonoses.
b. Setor de Vigilância Sanitária;
c. Setor de Vigilância Epidemiológica, integrado pelo;
- 1. Serviço de Imunização
d. Setor de Vigilância à Saúde do Trabalhador.
Art. 2º - Fica acrescido o 8 5º ao Artigo 146 com os Incisos de | a XVI:
$5º- Ao Serviço de Imunização compete:
|- Coordenar e executar as ações de vacinação integrantes do PNI (Programa
Nacional de Imunização), incluindo a vacinação de rotina com as vacinas
obrigatórias, as estratégias especiais como: campanhas e vacinações de
bloqueio;
Il - Gerenciar as notificações de eventos adversos e óbitos temporalmente
associados à vacinação, estando presente em todas as etapas do processo
desde a notificação, análise dos dados, inclusão nos Sistemas e
encerramento dos casos;
HIl - Coordenar, a nível municipal, o Sistema de Informação do Programa
Nacional de Imunização- SI-PNI, incluindo a coleta e consolidação dos dados
provenientes das unidades e o envio ao órgão estadual, dentro dos prazos
estabelecidos;
IV - Coordenar, normatizar e monitorar as ações da Política Municipal de
Imunização com vistas a garantir a manutenção adequada da rede de frio
em todo o processo;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* * %
V- Realizar supervisões periódicas nas salas de vacinação da rede municipal,
instruindo os profissionais quanto ao seguimento dos protocolos, condutas e
atualizações;
VI - Acompanhar e analisar a cobertura vacinal do município, em estratégia
conjunta entre salas de vacina municipais públicas e privadas;
VII - Oferecer suporte técnico às clínicas de vacinas privadas do município
quanto à alimentação de dados no SI-PNI;
VIII - Receber, acondicionar, distribuir e supervisionar a utilização dos
imunizantes e imunobiológicos de toda a rede pública de saúde;
IX - Gerenciar os insumos necessários para viabilizar as ações de imunização
de rotina, bem como campanhas e bloqueios;
X - Receber e gerenciar as entregas periódicas de insumos da Secretaria de
Estado, provendo a contrapartida municipal, se necessário;
XI - Planejar, coordenar, supervisionar e avaliar as ações de imunização no
município em conformidade com os Programas Nacional e Estadual de
Imunizações;
XII - Participar na elaboração de manuais de procedimentos e normas
técnicas para intervenções em imunização;
XIII - Promover educação permanente e capacitações periódicas dos recursos
humanos envolvidos nas ações de imunização;
XIV - Reduzir a morbidade e a mortalidade por doenças preveníveis por
imunização, através de manutenção da homogeneidade e altos índices de
cobertura vacinal;
XV - Consolidar, analisar e divulgar informações relativas à imunização;
XVI - Monitorar a interface de informações entre o Sistema próprio
(Prontuário Eletrônico) e o Sistema Ministerial (e-SUS).
Art. 3º - Fica acrescido ao Anexo IV da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020 o
seguinte quadro de atribuições:
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
Serviço de | Chefe de Descrição e atribuições: Função gratificada.
Imunização | Seção O servidor de carreira que ocupar essa função
tem a missão de chefiar toda a Seção,
mantendo o devido apoio administrativo aos
demais servidores, garantindo que seja
cumprida a política de Governo específica.
Unidade mais simplificada, sendo atribuída a
função de supervisão da área, garantindo o
atendimento do interesse público, mantendo
o Diretor ciente das necessidades da
população e liderando os trabalhos da
referida unidade, que tem como
responsabilidade: coordenar, promover e
executar | atividades relacionadas a
imunização da população do município,
dentro das normas do PNI - Plano Nacional
de Imunização. Chefiar a unidade
administrativa, mantendo o Diretor do
Departamento ciente dos cumprimentos
legais e cronogramas estabelecidos pela
política de governo. Requisitos mínimos: Ser
servidor público municipal efetivo e/ou
estável. Formação em nível médio ou
fundamental.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de junho
de dois mil e vinte e um (21/06/2021)
MB
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
JUSTIFICATIVA
O Programa Nacional de Imunizações (PNI), criado em 18 de setembro de 1973, é
responsável pela política nacional de imunizações e tem como missão reduzir a
morbimortalidade por doenças imunopreveníveis, com fortalecimento de ações
integradas de vigilância em saúde para promoção, proteção e prevenção em saúde da
população brasileira. É um dos maiores programas de vacinação do mundo, sendo
reconhecido nacional e internacionalmente. O êxito dessa ação apenas é possível
mediante o envolvimento das três esferas de gestão: federal, estadual e municipal; em
esforços coordenados no Sistema Único de Saúde (SUS), através da mobilização e adesão
da população à vacinação.
Sendo assim, se torna de suma importância a criação de um Serviço de Imunização,
dentro da Vigilância Epidemiológica, a fim de coordenar com mais precisão o plano de
imunização no âmbito municipal, garantindo assim, que esse seja realizado dentro de
todas as diretrizes e normas necessárias.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de junho
de dois mil e vinte e um (21/06/2021)
MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
ICAM
Porto Alegre, 22 de julho de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 17.785/2021
Il. O Poder Legislativo do Município de São João da Boa Vista solicita análise e
orientações acerca do Projeto de Lei nº 37, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que tem como
ementa: “Acrescenta o item 1 na Alínea C do Inciso VI ao Artigo 132; acrescenta o 8 5º ao Artigo 146,
e acrescenta quadro de atribuições ao Anexo IV da Lei 4.654 de 31 de março de 2020”.
H. Preliminarmente, a matéria encontra-se inserida nas competências legislativas
atribuídas aos Municípios, conforme dispõem a Constituição Federal' e a Lei Orgânica Municipal?
quanto à autonomia deste ente federativo para dispor sobre matérias de interesse local.
Da mesma forma, considerando que a proposição versa sobre organização
administrativa e funcionamento dos serviços públicos locais, depreende-se legítima a iniciativa do
Executivo, também nos termos da Lei Orgânica Município”.
Sob o ponto de vista material, a proposição encaminhada para análise evidencia a
competência do Município para dispor sobre a organização de sua estrutura administrativa, seus
serviços, bem como para dispor sobre os cargos para exercer essas atribuições. Infere-se, portanto,
que se trata de assunto que somente ao próprio Município compete dispor.
Como não se trata da exploração de atividade econômica pelo Poder Público
municipal, mas de prestação de serviços públicos, as alterações se referem a atribuições típicas deste
ente federativo municipal, isto é, será exercício do próprio Município quando a matéria for o amplo
espectro de serviços de saúde, incluídos os serviços referentes a imunizações e vacinações. Essas
características são próprias tanto da chamada Administração Pública direta. Neste sentido, ensina
José dos Santos Carvalho Filho”:
! art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
2 ARTIGO 7º:- Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua
população, cabendo-lhe, dentre outras, as seguintes atribuições:
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
* ARTIGO 45:- São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
(..)
Ill - criação, estruturação e atribuições de Secretaria ou Departamento equivalente e órgãos da Administração Pública;
(..)
ARTIGO 64:- Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
(..)
XVI - promover os serviços e obras da administração pública; (grifou-se)
* Manual de Direito Administrativo. 11º ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004, p. 368-369.
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
ICAM
Como a Administração Direta é própria das pessoas políticas da federação, temos
que considerá-la em conformidade com os níveis componentes da nossa forma de
Estado.
(...)
Por fim, a Administração Direta na esfera municipal é composta da Prefeitura, de
eventuais órgãos de assessoria ao Prefeito e de Secretarias Municipais, com seus
órgãos internos.
Aplicando-se analogicamente o Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, que
dispõe sobre a organização da Administração Pública Federal, veja-se a regra que consta do art. 4º e
seu parágrafo único.
Art. 4º A Administração Federal compreende:
| - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura
administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.
(...)
Parágrafo único. As entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-
se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal
atividade. (grifou-se)
Assim, as alterações no órgão de saúde no Município continuam a pertencer à
Administração direta, vinculando-se a uma Secretaria ou órgão que, na organização administrativa do
Município, detenha as atribuições afins, no caso, o Departamento Municipal de Saúde, cuja
composição e atribuições estão descritas a partir do art. 126 da Lei nº 4.654, de 2020, ora objeto de
alteração, inclusive a Assessoria Técnica de Direção no art. 132.
A Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que instituiu o Sistema Único de
Saúde — SUS (“Lei do SUS”) dispõe no seu art. 6º que as ações de outras vigilâncias em saúde
(sanitária, epidemiológica, de saúde do trabalhador, nutricional e alimentar) também fazem parte
daquele Sistema”, sendo fundamental que os Municípios sigam a orientação traçada pela Portaria nº
204/GM de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos
federais para as ações e os serviços de saúde. Neste sentido, referida Portaria dispõe:
Art. 4º Estabelecer os seguintes blocos de financiamento:
|- Atenção Básica;
Il - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;
Il - Vigilância em Saúde;
IV - Assistência Farmacêutica; e
? Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):
|- a execução de ações:
a) de vigilância sanitária;
b) de vigilância epidemiológica;
c) de saúde do trabalhador; e
d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;
Il-a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico;
Ill - a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;
IV -a vigilância nutricional e a orientação alimentar;
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ICAM
V - Gestão do SUS.
Prosseguindo na análise, nunca é demais lembrar ao ente municipal que, caso haja
necessidade de incluir novo(s) cargo(s) ou vantagens nas peças orçamentárias, a lei de criação deverá
fazê-lo simultaneamente ao envio da proposta de sua criação, bem como determinam alguns
requisitos constitucionais e legais que devem ser observados:
> O disposto no art. 169 da Constituição Federal”, sendo necessária autorização
específica na lei de diretrizes orçamentárias e previsão no orçamento anual, com dotação
orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela
decorrentes;
> O disposto no art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal — LRF)”, devendo o Projeto de Lei estar acompanhado do demonstrativo
de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e da indicação das medidas adotadas para
compensação de seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes;
> Os limites da LRF, especificamente a alínea “b”, inciso III, do art. 20º e o inciso
Il, parágrafo único, do art. 22º, que disciplinam a respeito dos percentuais de gastos com pessoal a
serem observados pelo Poder Executivo municipal.
º Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá
exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
$ 1º. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou
alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e
entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser
feitas:
I!- se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos
dela decorrentes;
!l - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades
de economia mista.
7 Art. 17 Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
& 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no
inciso | do artigo 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
& 2º Para efeito do atendimento do 5 1º, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada
não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no 8 1º do artigo 4º, devendo seus efeitos financeiros,
nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa,
(o)
$ 4º A comprovação referida no & 2º, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo
utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de
diretrizes orçamentárias.
8 Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:
(...)
HI - na esfera municipal:
(.)
b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
2 art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada
quadrimestre.
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
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Assim, no caso de criação de cargos de provimento efetivo ou em comissão, o projeto
de lei deve estar instruído com os estudos de impacto orçamentário e financeiro que comprovam sua
realização.
Da mesma forma, chamamos atenção para as proibições do art. 8º, incisos Il e IV, da
Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000:
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela
calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31
de dezembro de 2021, de:
(...)
Il - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
(2)
IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de
cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de
despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as
contratações temporárias de que trata oinciso IX do caput do art. 37 da
Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço
militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares;
(grifos nossos)
Por fim, é importante destacar que quaisquer despesas decorrentes das presentes
alterações à Lei Municipal nº 4.654, de 2020, deverão estar a encontrar correspondência no PPA, LDO
e LOA, tendo em vista que todas as ações governamentais devem estar planejadas e contempladas
nestas peças orçamentárias.
WI. Diante do exposto, opina-se que o Projeto de Lei nº 37, de 2021, possui objeto
juridicamente viável para tramitar nesta Casa Legislativa.
O IGAM permanece à disposição.
A cdr tr;
/ é
Roger Araújo Machado
Advogado, OAB/RS 93.173B
Consultor Jurídico do IGAM
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao
Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
(...)
Il - criação de cargo, emprego ou função;
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