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materia nº 385/2021

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 385 / 2021
Date 2021-06-28
EmentaEncaminha veto ao Autógrafo nº 54/2021, que dispõe sobre a instalação de caixa eletrônico com sinalização tátil e áudio para atendimento bancário localizados no Município de São João da Boa Vista.
native_id16285

Autoria

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-24T10:56:56.516841-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-06-30T08:55:14.348262-03:00 Aprovado(a) 12 0 0
2021-06-30T08:54:55.531553-03:00 À disposição dos Vereadores 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 11

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ofício nº 385/2021 — Do Executivo- Encaminha veto ao Autógrafo nº
54/2021, que dispõe sobre a instalação de caixa eletrônico com
sinalização tátil e áudio para atendimento bancário localizados no
Município de São João da Boa Vista.
Em relação ao referido documento, somos de parecer favorável pela
manutenção do Veto Integral ao autógrafo.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
23 de junho de 2.021
OFÍCIO DO EXECUTIVO 11º 345/40U
O£GAB.nº 361/2021
Senhor Presidente:
Pelo presente, comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no $ 1º
do Artigo 48 da Lei Orgânica do Município vetei, na sua totalidade, o
Autógrafo nº 054/2021, que dispõe sobre a instalação de caixa eletrônico
com sinalização tátil e áudio para atendimento de deficientes visuais nas
agências e postos de atendimento bancário localizadas no Município de São
João da Boa Vista.
O autógrafo em referência está sendo vetado com base no parecer da
Procuradoria do Município, cuja cópia encaminhamos em anexo, para
conhecimento do autor da matéria e da Câmara Municipal.
Renovo nesta oportunidade os protestos de estima e consideração.
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
& CÂMARA MUNICIPAL
Exmo. Sr. Vereador Docessento resabido em
RAIMUNDO RUI 3/06 [20%
Presidente da Câmara Municipal
EEE Rã
PRESIDENTE
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
SÃO PAULO
PARECER PGM-RC 131/2021
Processo nº: -----—- ;
Assunto: Autógrafo nº 054/2021. Lei que dispõe sobreim instalação de caixa eletrônico
com sinalização tátil é áudio para atendimento de deficientes: visuais nas agências e
postos de atendimento bancário localizados no Município de São João da Boa Vista.
Destino: Gabinete
Trata-se de autógrafo de lei que dispõe:sobre a instalação de caixa eletrônico
com sinalização tátil e áudio para atendimento de deficientes visuais nas agências e
postos de atendimento bancário.
Pois bem.
Inicialmente, vale dizer que o C. Supremo Tribunal Federal possui precedentes pela
inconstitucionalidade de iniciativa parlamentar em lei semelhante que é considerada, pois, de
competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Féderal (STF — AI 686.492
AgR/RJ, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 12/09/2016,
PRIMEIRA TURMA).
O acórdão ficou assim resumido:
“INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. INICIATIVA DA CÂMARA
MUNICIPAL. INSTALAÇÕES DE CAIXAS ELETRÔNICOS EM AGÊNCIAS
BANCÁRIAS COM SISTEMA BRASILE E ÁUDIO. CARACTERIZADA
RELAÇÃO DE CONSUMO. INCOMPETÊNCIA MUNICIPAL.
Não pode Lei Municipal obrigar bancos a instalarem caixas eletrônicos com sistema
Braile e áudio para deficientes visuais. Apesar de não ser matéria relativa ao Sistema
Financeiro Nacional, a Lei disciplina a relação entre o cliente e o banco, que é de
consumo. Não tem o Município permissão das Constituições Federal e Estadual para
legislar sobre matéria consumerista”. (...)
Consoante a dicção do artigo 24, inciso XIV, da Constituição Federal o qual
expressamente estabelece cumprir à União, aos Estados e ao Distrito Federal a elaboração de
leis a versarem a tutela e integração social de indivíduos com necessidades especiais.
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro -- Fone (19) 3631-5494
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Logo, a legitimidade do ato normativo encontra óbice na competência da União, dos
Estados e do Distrito Federal para legislar sobre a tutela e integração social de indivíduos
com necessidades especiais.
Pelo exposto, opina-se pelo veto.
Importante dizer, que a sanção não convalida o vício.
E o parecer que submeto à apreciação superior, bem como remeto ao gabinete
para decisão final.
São João da Boa Vista, 15 de junho de 2021.
ATA CASSIANO
Procuradora do Município
Ciente e de acordo.
São João da Boa Vista, ae K 2021.
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CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www. saojoaodaboavista.sp.leg.br
contatocmsjbv( gmail.com
td de
AUTÓGRAFO Nº 054, DE 01 DE JUNHO DE 2.021
“Dispõe sobre a instalação de caixa eletrônico com sinalização tátil e áudio para
atendimento de deficientes visuais nas agências e postos de atendimento
bancário localizadas no Município de São João da Boa Vista”
(Autora: Vereadora Aline Luchetta-REDE)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art 1º- As agências bancárias e postos de atendimento bancários do Município
de São João da Boa Vista ficam obrigados a instalar pelo menos um caixa
eletrônico em braile e áudio para atender deficientes visuais.
$ 1º- As disposições de que trata este artigo se aplicam em todo e qualquer tipo
de rede bancária.
$ 2º - As instruções e orientações ao usuário deverão ser feitas através do
dispositivo de áudio e/ou por funcionário da rede bancária;
$ 3º -O áudio, a que se refere o caput deste artigo, poderá ser transmitido por
meio de fones de ouvido, cabendo ao estabelecimento de que trata esta Lei
disponibilizá-lo para seus clientes.
Art. 2º-Os caixas eletrônicos de que trata o caput do artigo 1º devem ser
instalados de acordo as regras previstas nas normas ABNT NBR 15250:2005 e
ABNT NBR 9050:2004.
Art. 3º-As agências bancárias terão um prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias,
contados a partir da publicação desta lei, para atender as suas disposições.
Art. 4º- O descumprimento injustificado das disposições Lei por parte das
agências bancárias e postos de atendimento bancário acarretará em multa entre
os valores de R$1000,00 (mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais).
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
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dede de
$1º- A aplicação da multa de que trata o caput será aplicada pelo órgão
competente, após regular processo administrativo, garantidos o contraditório e a
ampla defesa.
$2º- Em caso de reincidência, o valor da multa prevista no caput deste artigo
será aplicado em dobro.
Art. 5º- O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto nesta Lei, no que
couber.
Art. 6º-As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do
mês de junho do ano de dois mil e vinte e um (01.06.2021).
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
IGAM
Porto Alegre, 20 de março de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 17895/2021.
IR A Câmara Municipal de São João da Boa Vista formula consulta, ao IGAM,
solicitando Orientação Técnica acerca do Veto aposto pela Prefeita em face de Projeto de Lei
aprovado na Câmara de Vereadores o qual dispõe sobre a instalação de caixa eletrônico com
sinalização tátil e áudio para atendimento bancário localizados no Município de São João da Boa
Vista, contido no Autógrafo nº 54/2021.
H. Primeiramente, importante sinalizar, o veto se caracteriza como espécie de
discordância do chefe do Poder Executivo com a manifestação do Poder Legislativo,
consolidando-se na expressa recusa deste em relação ao projeto de lei aprovado pela Câmara.
Dois são os fundamentos constitucionais! que o motivam: (i) a
inconstitucionalidade, isto é, a antijuridicidade da norma aprovada; e, ou, (ii) a contrariedade ao
interesse público ou inconveniência da medida a ser implementada.
Ao apor o veto, o Prefeito, então, devolve à Câmara Municipal o conhecimento
sobre a matéria e a esta cabe se manifestar sobre a manutenção ou a rejeição do veto,
examinando, para tanto, as razões apresentadas que, necessariamente, devem acompanhá-lo.
Sobre a tramitação do veto no Poder legislativo, trazemos à baila as lições
elucidativas de André Leandro Barbi de Souza:
“No Poder Legislativo, o veto, acompanhado de suas razões, será apreciado pelas
comissões permanentes, para a respectiva instrução processual, no prazo
máximo de trinta dias. Transcorrido esse prazo, mesmo sem parecer das
comissões permanentes, o veto será incluído na ordem do dia da sessão plenária
ordinária subsequente, para discussão e votação, sobrestando-se as demais
proposições. Quando se tratar de veto jurídico, caberá à comissão permanente
responsável pela área constitucional apreciá-lo; se o veto for político, a comissão
permanente que responde pela temática abrangida pelo conteúdo do projeto de
lei questionado irá exarar o respectivo parecer. ” (BARBI DE SOUZA, 2013, p. 48)
1 Art. 66. (....) 8 1º. Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao
interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará,
dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto. (GN)
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
ICAM
Um ponto que merece destaque sobre a tramitação do veto é a verificação de sua
tempestividade.
Quando do seu recebimento na Câmara, de plano, deve ser verificado pelo
Presidente da Câmara Municipal se o veto aposto pelo Prefeito Municipal é tempestivo, ou seja,
se foi respeitado o prazo estabelecido na Lei Orgânica (8 18, art. 48) para manifestação da
contrariedade, que é de 15 dias. Tal constatação é fundamental, pois o prazo é decadencial e a
omissão do Prefeito determina a caracterização da sanção tácita da matéria aprovada pelo Poder
Legislativo (LOM, art. 48, 8 3º).
Feito esse aporte inicial da matéria, partindo-se para as razões apresentadas pela
Prefeita, na Mensagem de Veto, presentemente analisada, verifica-se que seus fundamentos
consubstanciam na contrariedade ao ordenamento jurídico vigente, isto é, em sua
inconstitucionalidade.
Pois bem, quanto ao conteúdo normativo, a matéria, vale registrar, a Lei nº
13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira da Pessoa com Deficiência (Estatuto da
Pessoa com Deficiência) estabelece a necessidade de inclusão dos destinatários da proposição.
O assunto é de interesse local, consoante se depreende da jurisprudência do Tribunal de
Justiça do Rio Grande do Sul, a qual, nos autos da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº
nº 70076321744, afirma que ao Município compete legislar a “respeito da proteção e integração social
das pessoas portadoras com deficiência como forma de dar concretude à Convenção Sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiências, bem como à Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência),
no que couber, para que sejam respeitados e efetivados os direitos previstos, sob todos os seus aspectos”
e da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2154938-26.2017.8.26.0000 e da Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº. 2167083-80.2018.8.26.0000, ambas do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, cujas ementas, oportunamente, colocar-se-á.
Também o precedente citado da Corte Gaúcha afirma que a “Convenção Internacional
sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, introduzida no ordenamento jurídico brasileiro com força
de emenda constitucional (art. 5º, 8 32, da CF), e seu protocolo facultativo, ratificados pelo Decreto
Legislativo nº 186/2008, reconheceu a importância da acessibilidade, e no seu sentido mais amplo,
dispondo sobre formas de transpor os limites existentes nos espaços da sociedade, seja no meio físico,
transportes, informações e nos serviços, como forma de garantir a equiparação de oportunidades entre
todas as pessoas, com e sem deficiência dentro do território nacional” 2
Ademais, importa observar que resta pacificado o entendimento do Poder Judiciário
pátrio?, inclusive no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a matéria atinente a instalação de
equipamentos voltados a melhoria de atendimento e segurança à população nas agências bancárias e
2 Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70076321744, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch,
Julgado em25/06/2018.
3 (TJ-PR - AC: 3771175 PR 0377117-5, Relator: Luis Espíndola, Data de Julgamento: 26/06/2007, 4? Câmara Cível, Data de
Publicação: DJ: 7401); (TJ-PR - AC: 3771175 PR 0377117-5, Relator: Luis Espíndola, Data de Julgamento: 26/06/2007, 4º Câmara
Cível, Data de Publicação: DJ: 7401); (STJ. RMS Nº 21.981 - RJ (2006/0101729-2). Rel. Min. Eliana Calmon); (ARE 756.593 AgR/MG,
STF, Primeira Turma, Rel. min. Dias Toffoli, j. em 16/12/2014) e (STF, AI-AgR 341.717-RS, 2º Turma, Rel. Min. Celso de Mello, 31-
05-2005, v.u., DJ 05-08-2005, p. 92).
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ICAM
instituições financeiras correlatas caracteriza-se como assunto de interesse local, na forma que dispõe o
inciso | do art. 30 da CF:
“A decisão é do ministro Celso de Mello no julgamento de um Recurso
Extraordinário (RE 251542) [...] Segundo o ministro Celso de Mello, o artigo 30,
inciso | da Constituição Federal, e a jurisprudência do Supremo asseguram a
autonomia municipal para a elaboração de leis de abrangência local destinadas a
garantir melhor atendimento e conforto aos usuários de serviços bancários. No
voto, o ministro cita como exemplo, no quesito segurança, a instalação de
equipamentos como portas eletrônicas e câmaras filmadoras. No que diz
respeito ao conforto dos clientes, o ministro destaca o oferecimento de
instalações sanitárias, cadeiras de espera e bebedouros. hd
Isso porque a Administração Pública está revestida, nesta ação, de seu poder de polícia”,
o qual sinaliza que cabe a ela determinar restrições ou deveres em prol do bem-estar social através de
sua prerrogativa constitucional.
Sendo assim, o projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de as empresas que
prestam serviços de cunho bancário disponham de caixa eletrônico com mapas táteis para o atendimento
da população, e, portanto, voltado a melhoria no atendimento dos munícipes, pode ser trabalhado em
âmbito local, não havendo, portanto, obstáculos a sua apresentação.
Quanto à iniciativa legislativa, de acordo com o que se constata de decisão proferida nos
autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70083245431, julgada pelo TJRS, que quando da análise
da Lei Municipal n.º 8.362/2019, do Município de Santo Antônio da Patrulha, de iniciativa do Poder
Legislativo local, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de Intérprete da Língua Brasileira de
Sinais (Libras) ou de sistema que integre e supra essa função, em todas as agências bancárias, empresas
prestadoras de serviços públicos e órgãos que compõem a Administração Pública no âmbito do Município
de Santo Antônio da Patrulha”, proferiu que “não padece de qualquer vício de inconstitucionalidade a parte
da norma que impõe a obrigatoriedade da presença de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) ou
de sistema que integre e supra essa função nas agências bancárias do Município”, tem-se que correto o
exercício da iniciativa legislativa, vez que ademais a proposição se adequa aos termos do Tema º 917, do
STF.
No mesmo sentido, de possibilidade de edição pela via parlamentar, nos julgados acima
informados do Tribunal de Justiça de São Paulo, assim decidiu esta Corte:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — Lei Municipal n. 14.208, de 11 de
4 Disponível em < http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=65291>
5 CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966: Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito
tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou
liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à
ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão
ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
(Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 1966 )
Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites
da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou
desvio de poder.
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ICAM
julho de 2.018, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a implantação de
mapas táteis e informações em braile sobre a localização de lojas,
departamentos, setores, banheiros e outros serviços essenciais, em
estabelecimentos com grande circulação de pessoas, tais como shopping
centers, supermercados e hospitais - Lei impugnada que fica restrita aos limites
do interesse local (art. 30, |, da Constituição Federal), atuando de forma
suplementar à legislação federal e estadual (art. 30, Il, da CF), visando a proteção
e a integração social de pessoas portadoras de deficiência visual (art. 24, XIV, da
Constituição Federal), não padecendo de qualquer vício constitucional, seja ele
formal ou material - A determinação de o Poder Executivo regulamentar a lei
também não encerra qualquer inconstitucionalidade, uma vez que não se trata
de matéria de sua exclusiva competência - Ação improcedente. (TJSP; Direta de
Inconstitucionalidade 2167083-80.2018.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi;
Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do
Julgamento: 28/11/2018; Data de Registro: 03/12/2018)
Ação direta de inconstitucionalidade. Ribeirão Preto. Legislação municipal de
iniciativa parlamentar, que obriga os estabelecimentos comerciais, não mantidos
pelo Município, que possuem sistema de chamada de clientes por meio de
painéis eletrônicos, a emitirem senhas impressas pelo método braile e a
realizarem chamada por voz, com informação do número da senha e do guichê
de atendimento. Alegação de inconstitucionalidade por violação à competência
normativa federal para legislar sobre proteção ao consumidor (arts. 1º e 144, da
Constituição paulista, e art. 24, V, da Constituição Federal), além da criação de
despesa pública sem indicação de fonte de custeio e sem autorização em lei
orçamentária (art. 25 e 176, |, da Constituição Estadual). Descabimento. Matéria
de interesse local, concernente a proteção e defesa do consumidor portador de
deficiência, em relação à qual cabe ao Município suplementar a legislação
federal, nos limites da competência definida no artigo 30, | e Il, da CF. Ação
improcedente. (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2154938-
26.2017.8.26.0000; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador:
Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento:
13/12/2017; Data de Registro: 14/12/2017)
Logo, se segundo a jurisprudência pátria e especialmente a do TJSP é possível a
edição parlamentar de lei que defina a implantação de mapas táteis e informações em braile
sobre a localização de lojas, departamentos, setores, banheiros e outros serviços essenciais, em
estabelecimentos com grande circulação de pessoas, tais como shopping centers,
supermercados e hospitais quanto as alegações do veto, tem-se por inadequadas as razões
apresentadas.
IR Com base nisso, registre-se, caberá ao Poder Legislativo avaliar as razões
apresentadas para o veto, podendo aceitá-las, com o consequente arquivamento do projeto de
lei; ou rejeitá-las (LOM, art. 48, 8 1º). Neste caso, de rejeição do veto, a decisão será comunicada,
por escrito, ao Prefeito, com vistas à promulgação. Não sendo a lei promulgada, pelo Prefeito
Municipal, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), após sua ciência da rejeição do veto, o
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Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-
Presidente da Câmara fazê-lo (CF/88, 8 7º, art. 66).
Sobre esse ponto, merece destaque o que André Leandro Barbi de Souza,
assinala:
“No caso de rejeição do veto, a lei nascerá pelo querer da sociedade, expresso na
votação do projeto de lei e reafirmado com a derrubada do veto. A construção
de uma lei, em uma democracia, consagra a predominância da vontade da
sociedade sobre a vontade do governo, confirmando que o poder emana do
povo”. (BARBI DE SOUZA, 2013, p. 48)
O IGAM'permanece à disposição.
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“THIAGO ARNAULE DASÍLVA
Consultor Jupídico do IGAM
OAB/RS Nº 114.962 OAB/RS 31.446
Fone: (51) 3211-1527 - Site: wwyw.igam.com.br

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