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materia nº 132/2021

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 132 / 2021
Date 2021-06-28
EmentaDA SABESP. Encaminha resposta ao Ofício Diverso nº 209/2021, de autoria do Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito Luís Carlos Domiciano.
native_id16291

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G
São João da Boa Vista, 23 de junho de 2021. sabesp
OFÍCIO RGDS nº 089/2021
Referência: OFÍCIO nº 209/2021 — Câmara Municipal de São João da Boa Vista
Ilustríssimo Senhor
Luís Carlos Domiciano (Bira)
OFÍCIO DO ExPE CITA ITE [m E 149/3041
comerem:
DD. Vereador e Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito
Cumprimentando-o cordialmente, servimo-nos do presente para acusar o recebimento do Ofício em
referência, em 10/06/2021, pelo qual nos é reivindicado informações sobre o loteamento Guimar Novaes.
Esclarecemos que no tema em pauta, esta SABESP ateve-se exclusivamente no que figura como obrigações
da Companhia dentro do Contrato firmado com o Município de São João da Boa Vista, especificamente no que diz
respeito à Cláusula Quinta, item 5.1 c, ao qual segue transcrito:
“5.1. São obrigações da SABESP, além de outras premissas neste CONTRATO:
-» C) propor diretrizes, analisar e aprovar projetos, verificar a conformidade aos projetos das respectivas
obras de expansão de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário oriundos de parcelamento do
solo, loteamentos, empreendimentos imobiliários de qualquer natureza e de responsabilidade de empreendedores,
bem como elaborar termos de recebimento em doação para o MUNICÍPIO e a cessão deste à SABESP para operação e
manutenção; ”
Por derradeiro, gizamos que a SABESP não possui competência para legislar quanto à implantação de
loteamentos. Temáticas dessa natureza são deliberadas pelo GRAPROHAB (Grupo de Análise e Aprovação de Projetos
Habitacionais), órgão da Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo e demais agentes públicos, até mesmo por
envolver outras questões de infraestrutura afetas aos loteamentos, além da expansão de serviços de abastecimento de
água e de esgotamento sanitário.
No ensejo, restamos à disposição diante de ulteriores esclarecimentos que o caso requerer.
Sendo o que cumpria no momento, e renovando os nossos votos de estima, respeito e consideração,
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pica PROTOCOLO DE ENTRADA
SO) Da Sequência: 239 / 2021 Data/Hora: 28/06/2021 13:30
RA ra = EXPEDIENTE
Eng.º Jean SSngiéroe! ENCAMINHA RESPOSTA AO OFÍCIO 209/2021.
Gerente da Divisão de São João da Boa Vista
Divisão de São João da Boa Vista
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp
Av. João Osório, 230 — Jd. Molinari - CEP 13870-251 — São João da Boa Vista — SP
Tel. 55 (19) 3634-7700
www .sabesp.com.br

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