| Tipo | Ofício do Expediente |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 2021 |
| Date | 2021-06-28 |
| Ementa | DA SABESP. Encaminha resposta ao Ofício Diverso nº 209/2021, de autoria do Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito Luís Carlos Domiciano. |
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G São João da Boa Vista, 23 de junho de 2021. sabesp OFÍCIO RGDS nº 089/2021 Referência: OFÍCIO nº 209/2021 — Câmara Municipal de São João da Boa Vista Ilustríssimo Senhor Luís Carlos Domiciano (Bira) OFÍCIO DO ExPE CITA ITE [m E 149/3041 comerem: DD. Vereador e Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito Cumprimentando-o cordialmente, servimo-nos do presente para acusar o recebimento do Ofício em referência, em 10/06/2021, pelo qual nos é reivindicado informações sobre o loteamento Guimar Novaes. Esclarecemos que no tema em pauta, esta SABESP ateve-se exclusivamente no que figura como obrigações da Companhia dentro do Contrato firmado com o Município de São João da Boa Vista, especificamente no que diz respeito à Cláusula Quinta, item 5.1 c, ao qual segue transcrito: “5.1. São obrigações da SABESP, além de outras premissas neste CONTRATO: -» C) propor diretrizes, analisar e aprovar projetos, verificar a conformidade aos projetos das respectivas obras de expansão de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário oriundos de parcelamento do solo, loteamentos, empreendimentos imobiliários de qualquer natureza e de responsabilidade de empreendedores, bem como elaborar termos de recebimento em doação para o MUNICÍPIO e a cessão deste à SABESP para operação e manutenção; ” Por derradeiro, gizamos que a SABESP não possui competência para legislar quanto à implantação de loteamentos. Temáticas dessa natureza são deliberadas pelo GRAPROHAB (Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais), órgão da Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo e demais agentes públicos, até mesmo por envolver outras questões de infraestrutura afetas aos loteamentos, além da expansão de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. No ensejo, restamos à disposição diante de ulteriores esclarecimentos que o caso requerer. Sendo o que cumpria no momento, e renovando os nossos votos de estima, respeito e consideração, ido NS PAIVIPATNDA IVINZININZ IP PAL VE DAM Jum pica PROTOCOLO DE ENTRADA SO) Da Sequência: 239 / 2021 Data/Hora: 28/06/2021 13:30 RA ra = EXPEDIENTE Eng.º Jean SSngiéroe! ENCAMINHA RESPOSTA AO OFÍCIO 209/2021. Gerente da Divisão de São João da Boa Vista Divisão de São João da Boa Vista Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp Av. João Osório, 230 — Jd. Molinari - CEP 13870-251 — São João da Boa Vista — SP Tel. 55 (19) 3634-7700 www .sabesp.com.br