| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 387 / 2021 |
| Date | 2021-06-28 |
| Ementa | Encaminha resposta ao Of. Prefeito nº 670/2021, de autoria do Presidente da CPI Luís Carlos Domiciano. |
| native_id | 16293 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * + 28 de junho de 2021 OFÍCIO DO EXECUTIVO 11º 324/2021 Ilmo. Sr. Luis Carlos Domiciano (BIRA): Em atenção ao Of. nº 670/2021, referente a Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada para apurar possíveis irregularidades no tratamento dado ao lixo do Município, encaminhamos Despacho DMA nº 135/2021, provindo do Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento. Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração. asc temo MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal CÂMARA MUNICIP Ú 4021 Exmo. Sr. Vereador LUIS CARLOS DOMICIANO (BIRA) Câmara Municipal NESTA. x 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA SÃO JOÃO ê DA BOA VISTA Estado de São Paulo A code em aço! ERAS DESPACHO DO DIRETOR DMA Nº 135/2021 ASSUNTO: Resposta ao Ofício nº 670/2021-pf da Câmara Municipal. DESTINO: Gabinete da Prefeita Excelentíssima Senhora Prefeita Tendo em vista o Ofício nº 670/2021-pf da Câmara Municipal que solicita respostas aos questionamentos: 1-) No Município de São João da Boa Vista havia funcionários trabalhando irregularmente na coleta de lixo? R: Não. 2-) É legal que o Município de São João da Boa Vista possua ainda o lixo aberto? R: A área referida se estabelece como área de transbordo, não sendo então um lixo a céu aberto. 3-) Qual foi o valor da multa aplicada pela CETESB ao Município de São João da Boa Vista em virtude de irregularidades constatadas? R: Nenhuma multa foi aplicada, apenas houve a advertência. 4-) Quais as possibilidades que Poder Público entende que existam para que a gestão no lixo no Município de São João da Boa Vista seja melhorada? R: A Melhoria na área de transbordo, que está em execução atualmente pelo Departamento de Obras e Serviços Públicos. 5-) Os funcionários responsáveis pela coleta de lixo no Município recebem equipamento de proteção individual para trabalhar? R: Sim. São João da Boa Vista, 23 de junho de 2021. A / 1a) dao 1/7771 hs Attias Junior Diretor do Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento. Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento Av. Américo de Vaz de Lima nº 160 - Bairro Capituva - CEP 13.872-720 - São João da Boa Vista - S.P. Telefone (19) 3634-8000 E-Mail: meioambientegsaojoao.sp.gov.br Site: www.saojoao.sp.gov.br CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br contatocmsjbv(o gmail.com dr Ofício nº 670/2021-pf São João da Boa Vista, 10 de junho de 2.021. Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza Prefeita Municipal de São João da Boa Vista — SP. Venho através deste, a fim de instruir os autos da Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada para apurar possíveis irregularidades no tratamento dado ao lixo do Município de São João da Boa Vista, com base na Portaria nº 006, de 25 de maio de 2021, REQUISITAR de Vossa Excelência, no prazo mínimo de 15 (quinze) e máximo de 20 (vinte) dias, que sejam encaminhadas a esta Casa as seguintes informações: 01) No Município de São João da Boa Vista havia funcionários trabalhando irregularmente na coleta de lixo? 02) É legal que o Município de São João da Boa Vista possua ainda o lixo aberto? 03) Qual foi o valor da multa aplicada pela CETESB ao Município de São João da Boa Vista em virtude de irregularidades constatadas? 04) Quais as possibilidades que Poder Público entende que existam para que a gestão no lixo no Município de São João da Boa Vista seja melhorada? 05) Os funcionários responsáveis pela coleta do lixo no Município recebem equipamento de proteção individual para trabalhar? Atenciosamente, A, Louittavo LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA) Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR