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materia nº 387/2021

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 387 / 2021
Date 2021-06-28
EmentaEncaminha resposta ao Of. Prefeito nº 670/2021, de autoria do Presidente da CPI Luís Carlos Domiciano.
native_id16293

Autoria

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* +
28 de junho de 2021
OFÍCIO DO EXECUTIVO 11º 324/2021
Ilmo. Sr. Luis Carlos Domiciano (BIRA):
Em atenção ao Of. nº 670/2021, referente a Comissão Parlamentar de
Inquérito instaurada para apurar possíveis irregularidades no tratamento dado ao
lixo do Município, encaminhamos Despacho DMA nº 135/2021, provindo do
Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
asc temo
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
CÂMARA MUNICIP
Ú
4021
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
Câmara Municipal
NESTA.
x 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
SÃO JOÃO ê
DA BOA VISTA Estado de São Paulo
A code em aço! ERAS
DESPACHO DO DIRETOR
DMA Nº 135/2021
ASSUNTO: Resposta ao Ofício nº 670/2021-pf da Câmara Municipal.
DESTINO: Gabinete da Prefeita
Excelentíssima Senhora Prefeita
Tendo em vista o Ofício nº 670/2021-pf da Câmara Municipal que solicita
respostas aos questionamentos:
1-) No Município de São João da Boa Vista havia funcionários trabalhando
irregularmente na coleta de lixo?
R: Não.
2-) É legal que o Município de São João da Boa Vista possua ainda o lixo
aberto?
R: A área referida se estabelece como área de transbordo, não sendo então
um lixo a céu aberto.
3-) Qual foi o valor da multa aplicada pela CETESB ao Município de São
João da Boa Vista em virtude de irregularidades constatadas?
R: Nenhuma multa foi aplicada, apenas houve a advertência.
4-) Quais as possibilidades que Poder Público entende que existam para
que a gestão no lixo no Município de São João da Boa Vista seja melhorada?
R: A Melhoria na área de transbordo, que está em execução atualmente
pelo Departamento de Obras e Serviços Públicos.
5-) Os funcionários responsáveis pela coleta de lixo no Município recebem
equipamento de proteção individual para trabalhar?
R: Sim.
São João da Boa Vista, 23 de junho de 2021.
A
/
1a) dao
1/7771
hs Attias Junior
Diretor do Departamento de Meio Ambiente,
Agricultura e Abastecimento.
Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
Av. Américo de Vaz de Lima nº 160 - Bairro Capituva - CEP 13.872-720 - São João da Boa Vista - S.P.
Telefone (19) 3634-8000
E-Mail: meioambientegsaojoao.sp.gov.br
Site: www.saojoao.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
contatocmsjbv(o gmail.com
dr
Ofício nº 670/2021-pf
São João da Boa Vista, 10 de junho de 2.021.
Excelentíssima Senhora
Maria Teresinha de Jesus Pedroza
Prefeita Municipal de
São João da Boa Vista — SP.
Venho através deste, a fim de instruir os autos da Comissão Parlamentar de Inquérito
instaurada para apurar possíveis irregularidades no tratamento dado ao lixo do Município de São
João da Boa Vista, com base na Portaria nº 006, de 25 de maio de 2021, REQUISITAR de
Vossa Excelência, no prazo mínimo de 15 (quinze) e máximo de 20 (vinte) dias, que sejam
encaminhadas a esta Casa as seguintes informações:
01) No Município de São João da Boa Vista havia funcionários trabalhando
irregularmente na coleta de lixo?
02) É legal que o Município de São João da Boa Vista possua ainda o lixo aberto?
03) Qual foi o valor da multa aplicada pela CETESB ao Município de São João da Boa
Vista em virtude de irregularidades constatadas?
04) Quais as possibilidades que Poder Público entende que existam para que a gestão no
lixo no Município de São João da Boa Vista seja melhorada?
05) Os funcionários responsáveis pela coleta do lixo no Município recebem equipamento
de proteção individual para trabalhar?
Atenciosamente,
A, Louittavo
LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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