| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 389 / 2021 |
| Date | 2021-06-28 |
| Ementa | Encaminha resposta ao Of. Prefeito nº 674/2021, de autoria do Presidente da CPI Luís Carlos Domiciano. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * kd 28 de junho de 2021 comer OFÍCIO DO EXECUTIVO 112 399/1091 Ilmo. Sr. Luis Carlos Domiciano (BIRA): Em atenção ao Of. nº 674/2021, referente a Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada para apurar possíveis irregularidades no tratamento dado ao lixo do Município, encaminhamos Ofício DMS — 331/2021, provindo do Departamento Municipal de Saúde e Despacho DMA nº 133/2021, provindo do Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento. Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração. Eras MARIA TERÉSINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal & CÂMARA MUNICIPAL 406 pat funcionário Exmo. Sr. Vereador LUIS CARLOS DOMICIANO (BIRA) Câmara Municipal NESTA. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ARA Ofício DMS — 331 / 2021 17 de junho de 2021 Excelentíssima Senhora Em atenção ao Ofício nº 674/2021-pf, de autoria do nobre vereador senhor Luís Carlos Domiciano (Bira), solicitando informações sobre fiscalização do lixo no município, informamos que a Vigilância Sanitária não é o serviço responsável por tal fiscalização. Sendo o que se apresenta no momento, renovamos protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente. Dr. Douglas Moretti Diretor Municipal de Saúde Exma. Sra. Maria Teresinha de Jesus Pedroza Prefeita Municipal São João da Boa Vista - SP Av. Dr. Oscar Pirajá Martins nº 1.520 — Jd. Santa Edwirges - São João da Boa Vista - CEP 13874-000 Fone (19) 3634-8100 Fax (19) 3634-8102 - E-mailisaude. diretoriaBsaojoao.sp.gov.br Home Page: WWW .SGOjOdO.Sp.gov.br aa PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA SÃO JOÃO E DA BOA VISTA Estado de São Paulo dA cidade em ação! ERA DESPACHO DO DIRETOR DMA Nº 133/2021 ASSUNTO: Resposta ao Despacho SG/CG/537/2021. DESTINO: Gabinete da Prefeita Excelentíssima Senhora Prefeita Tendo em vista o Despacho SG/CG/537/2021, que encaminha o ofício nº 674/2021-pf, que solicita informações sobre o CONDEMA e a Vigilância Sanitária, se faziam a fiscalização do lixo no Município, e qual era o tipo de fiscalização realizada, também solicitando o envio de documentações. Informo que o CONDEMA e a Vigilância Sanitária não fazem parte do organograma do Departamento de Meio Ambiente. O CONDEMA (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente) é autônomo e externo, sendo assim, o Gabinete da Prefeita dever encaminhar oficio diretamente ao presidente do CONDEMA, fazendo os questionamentos necessários. A Vigilância Sanitária é um setor do Departamento Municipal de Saúde, sendo assim, deve ser enviado despacho para o Departamento Municipal de Saúde com os questionamentos para que sejam respondidos pela VISA. No entanto informo que não é do conhecimento do DMA que o CONDEMA ou a Vigilância Sanitária realizem algum tipo de fiscalização na Coleta de Lixo. São João da Boa Vista, 22 de junho de 2021. winrar — Charles Attias Junior Diretor do Bépartamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento. Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento Av. Américo de Vaz de Lima nº 160 - Bairro Capituva - CEP 13.872-720 - São João da Boa Vista - S.P. Telefone (19) 3634-8000 E-Mail: meioambienteEsaojoao.sp.gov.br Site: www.saojoao.sp.gov.br jo João BABA vm CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP Www.saojoaodaboavista.sp.leg.br contatocmsjbv(o gmail.com td Ofício nº 674/2021-pf São João da Boa Vista, 11 de junho de 2.021. Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza Prefeita Municipal de São João da Boa Vista — SP. Venho através deste, a fim de instruir os autos da Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada para apurar possíveis irregularidades no tratamento dado ao lixo do Município de São João da Boa Vista, com base na Portaria nº 006, de 25 de maio de 2021, REQUISITAR de Vossa Excelência, no prazo mínimo de 15 (quinze) e máximo de 20 (vinte) dias, que sejam encaminhadas a esta Casa, através do CODEMA e da VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO as seguintes informações: 01) O Codema e a Vigilância Sanitária Municipal faziam a fiscalização do lixo no Município? Qual era o tipo de fiscalização realizada? Enviar documentos a esta Casa que comprove a fiscalização realizada. Atenciosamente, LUIS CARLOS DOMICIANO (BIRA) Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito —T———————————————>—>— PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR