br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 140/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 140 / 2021
Date 2021-06-22
EmentaCria o sistema de reuso de água de chuva no Município de São João da Boa Vista, para utilização não potável em condomínios, clubes, entidades, conjuntos habitacionais e demais imóveis residenciais, industriais, comerciais e prédios públicos
native_id16297

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-09 Proposição arquivada — PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA AO PODER EXECUTIVO NA FORMA DE ANTEPROJETO DE LEI.
2021-08-09 Proposição retirada pelo autor — —
2021-06-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-06-28 Proposição distribuída às comissões — —
2021-06-28 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-30T08:56:10.241653-03:00 Aprovado(a) 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 10

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 140/2021 —- De autoria da
Vereadora Aline Luchetta- Cria o sistema de reuso de água de chuva
no Município de São João da Boa Vista, para utilização não potável
em condomínios, clubes, entidades, conjuntos habitacionais e
demais imóveis residenciais, industriais, comerciais e prédios
públicos
Em relação à presente propositura, concluímos que ela é de iniciativa
reservada ou exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal,
havendo vício de iniciativa em sua propositura. Sendo assim, somos
de parecer favorável pela conversão do Projeto em Anteprojeto de
Lei e seu posterior encaminhamento à Prefeita Municipal para
conhecimento e providências.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de julho de 2.021.
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
“Cria o sistema de reuso de água de chuva no Município de São João da Boa
Vista, para utilização não potável em condomínios, clubes, entidades,
conjuntos habitacionais e demais imóveis residenciais, industriais, comerciais e
prédios públicos”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Fica criado, no Município de São João da Boa Vista, o sistema de reuso
de água de chuva, objetivando a instalação de reservatórios para captação e
utilização de águas pluviais para uso não potável em condomínios, clubes,
entidades, conjuntos habitacionais e demais imóveis residenciais, industriais,
comerciais e prédios públicos, como forma de reduzir o consumo de água da
rede pública e o alto custo de fornecimento da mesma;
I- Evitar a utilização de água potável onde esta não é necessária;
Il-Despertar o sentido ecológico e financeiro com a finalidade de não
desperdiçar o mais importante recurso natural do planeta;
Hl-Ajudar a conter as enchentes, represando parte da água que teria de ser
drenada para galerias e rios;
IV-Encorajar a conservação de água, a autossuficiência e uma postura ativa
perante os problemas ambientais do Município;
Parágrafo Único- Entende-se por uso não potável, a utilização específica para:
a) descarga em vasos sanitários;
b) irrigação de jardins;
c) lavagens de veículos;
d) limpeza de paredes e pisos em geral;
e) limpeza e abastecimento de piscinas;
f) lavagem de passeios públicos — calçadas;
g) lavagem de peças;
h) outras utilizações para as quais não
Art. 2º O sistema de que trata a presente lei deverá obedecer aos seguintes
requisitos:
8 1º - Deverá ser instalado um sistema que conduza a água captada por
telhados, coberturas, terraços e pavimentos descobertos ao reservatório.
$ 2º - O excesso da água contida pelo reservatório deverá preferencialmente
infiltrar-se no solo, podendo ser despejada na rede pública de drenagem ou ser
conduzida para outro reservatório para ser utilizada para finalidades não
potáveis.
Art. 3º Conforme a conveniência e a necessidade do proprietário, para o
sistema a ser implantado podem ser utilizados:
1 — filtros de descida e caixas d'água acima do nível do solo, para soluções
mais simples.
2 — cisternas e filtros subterrâneos, para soluções mais completas de
reciclagem.
Art. 4º O Poder Público Municipal poderá, a seu critério incentivar o sistema
de cisternas, disponibilizando os serviços técnicos e operacionais, inclusive
quanto à orientação para a instalação, operação, manutenção e utilização segura
do sistema.
8 1º. Nas unidades residenciais unifamiliares, será exigido às instalações
somente para áreas superiores a 150 m2.
8 2º. Poderá ainda ser firmado convênio com entidades sem fins lucrativos para
desenvolver o programa de reuso, oferecendo assessoria técnica, cursos e
treinamentos.
Art. 5º Fica facultado ao Executivo Municipal conceder incentivo fiscal aos
proprietários de imóveis já edificados que optarem pelo programa de que trata
a presente lei e aos proprietários de novos imóveis em cujos projetos de
construção, constar previsão de projeto de reuso de águas pluviais.
Art. 6º A presente lei não altera exigências contidas no Plano Diretor Urbano e
Rural do Município.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA...
Este projeto tem como inspiração lei aprovada em São José dos
Campos/SP em 2015.
A captação de água da chuva para aproveitamento em residências,
condomínios e indústrias, ainda pouco difundidos no Brasil, vem sendo defendida
pelos órgãos e entidades que cuidam do meio ambiente.
No momento, diferentes e bem sucedidas experiências estão sendo
implementadas em vários países desenvolvidos. Na região semiárida brasileira esta
também é uma realidade, a exemplo do Programa de um Milhão de Cisternas. A
Chuva é uma fonte de água doce valiosa e sua captação é de extrema importância,
principalmente a partir da Conferência Internacional de Água e Meio Ambiente que
ocorreu em Dublin, em 1992, quando foi definido que “a água doce é um recurso
finito e vulnerável”, e a vida e os ecossistemas terrestres estão ameaçados, a não ser
que os recursos hídricos sejam gerenciados de forma mais efetiva no presente e no
futuro. Tem-se constatado que a demanda por água doce aumenta a cada dia, seja
pelo aumento da população, seja pelos crescentes índices de população das fontes
hídricas. Isto está acontecendo em muitos países no meio rural e urbano.
A necessidade premente de gestão dos recursos hídricos vem
impulsionando o reuso da água em empresas, prefeituras e indústrias. A escassez, o
alto custo pelo uso e regulamentação estimulam novos empreendimentos. O reuso
da água começa a ganhar força em diversas atividades que prescindem de água
potável. A captação de água da chuva começa a ganhar força em diversas atividades
que prescindem de água potável. A captação de água da chuva é uma prática muito
difundida em países como a Austrália e à Alemanha, aonde novos sistemas vêm
sendo desenvolvidos, permitindo a captação de água de
qualidade de maneira simples e bastante efetiva em termos de custo-benefício. Em
uma residência padrão, a água de chuva pode substituir a água tratada (e potável) da
rede pública em diversas aplicações, tais como vasos sanitários, maquina de lavar,
irrigação de jardins, lavagens de carro, limpeza de pisos e piscinas, representando
em média 50% do consumo físico. O uso de água para fins não potáveis em
estabelecimentos comerciais como escolas, prédios públicos e mesmo em indústrias
— onde pode ser utilizada no processo produtivo — pode responder por mais de 50%
do consumo.
O sistema de implantação é bastante simples, podendo ser utilizadas
cisternas e filtros subterrâneos, apresentando soluções mais completas, como
também podem ser utilizados filtro de descida e caixas d'água acima do nível do
solo, num processo bem mais simplificado. Através desta propositura, estamos
proporcionando ao Município de Gramado, o início para a mudança de
comportamento visando reverter o processo de perda dos recursos naturais.
Para tanto que apresento o presente projeto, contando com a aprovação dos
nobres vereadores desta Casa Legislativa.
Plenário Dr. Durval/Nicol de junho de 2.021.
INE LUCHETTA
READORA-REDE
IGAM
Porto Alegre, 8 de julho de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 16.715/2021
I; O Poder Legislativo do Município de São João da Boa Vista solicita análise e
orientações acerca do Projeto de Lei nº 140, de 2021, de autoria do próprio Legislativo, que tem
como ementa: “Cria o sistema de reuso de água de chuva no Município de São João da Boa Vista,
para utilização não potável em condomínios, clubes, entidades, conjuntos habitacionais e demais
imóveis residenciais, industriais, comerciais e prédios públicos”.
H. Preliminarmente, esclareça-se que a matéria encontra-se inserida nas competências
legislativas conferidas aos Municípios, conforme dispõem a Constituição Federal" e a Lei Orgânica
Municipal? quanto à autonomia deste ente federativo para dispor sobre assuntos de interesse local.
Demonstrada a competência legiferante do Município e a adequação do processo
legislativo, examine-se então a proposição sob a ótica da iniciativa legislativa. Sobre este aspecto,
André Leandro Barbi de Souza” ensina o seguinte:
É a fase do processo legislativo que deflagra a elaboração de uma lei, abrindo etapa
externa da atividade legislativa, com a pública e transparente discussão e
deliberação de seu conteúdo, em uma casa parlamentar.
A regra indica que o exercício de iniciativa de uma lei é geral. Encontra-se disponível
ao parlamentar, a uma bancada, a uma comissão legislativa permanente ou
especial, ao chefe do governo e aos cidadãos. Há situações, no entanto, em que o
exercício da iniciativa de uma lei é reservado. Nessas hipóteses, apenas quem
detém competência para propor o projeto de lei pode apresentá-lo. (grifou-se)
Ainda sobre o exercício da iniciativa no processo legislativo, José Afonso da Silva”
explica que “a iniciativa legislativa é o ato pelo qual se dá início ao processo legislativo, mediante
apresentação de projeto de lei, de decreto legislativo ou de resolução, conforme se queira regular a
matéria dependente de um desses atos”.
A iniciativa apresenta-se ao mundo jurídico de três formas: privativa; vinculada e
! Art. 30. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
2 ARTIGO 72:- Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua
população, cabendo-lhe, dentre outras, as seguintes atribuições:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
3A Lei, seu Processo de Elaboração e a Democracia. Porto Alegre: Livre Expressão, 2013, p. 31-32.
4 Manual do Vereador. São Paulo: Malheiros, 1997. p.107.
Fone: (51) 3211-1527 — Site: www.igam.com.br
IGAM
concorrente. A iniciativa vinculada é aquela em que o titular tem de exercê-la em determinado
momento, sobre determinada matéria, como é o caso, por exemplo, do projeto de lei orçamentário,
que somente pode ser apresentado pelo chefe do Poder Executivo e até o limite de prazo fixado pela
Lei Orgânica Municipal. A iniciativa privativa é a que se confere apenas a um órgão, agente ou pessoa,
nos termos da Lei Orgânica Município, competência para dispor acerca de determinada matéria. A
iniciativa privativa impede o exercício da iniciativa por quem não a titulariza. Já a iniciativa
concorrente é aquela que pode ser exercida por mais de um órgão, agente político ou pessoa, desde
que trate de matéria que não se enquadre como sendo de iniciativa exclusiva. Este exercício — de
iniciativa concorrente — pode ser praticado, inclusive, pela sociedade (iniciativa popular), desde que
atenda ao requisito mínimo de subscrição de cinco por do eleitorado local.
No caso da iniciativa pleiteada por Vereadores, alerta-se que o Poder Legislativo não
tem legitimidade para dispor sobre matéria que se insira na esfera administrativa do Poder Executivo,
sob pena de caracterizar vício de origem, como demonstram exemplificativamente os seguintes
dispositivos do texto da proposição em análise:
Art. 4º O Poder Público Municipal poderá, a seu critério incentivar o sistema
de cisternas, disponibilizando os serviços técnicos e operacionais, inclusive
quanto à orientação para a instalação, operação, manutenção e utilização
segura do sistema.
(.)
Art. 5º Fica facultado ao Executivo Municipal conceder incentivo fiscal aos
proprietários de imóveis já edificados que optarem pelo programa de que trata
a presente lei e aos proprietários de novos imóveis em cujos projetos de
construção, constar previsão de projeto de reuso de águas pluviais.
(grifos nossos)
Observa-se que ao citar a expressão “Poder Público”, a bem da verdade o projeto de
lei está se referindo ao Executivo, uma vez que os atos descritos no projeto de lei são praticados por
aquele Poder, por meio dos competentes órgãos e servidores da estrutura da Prefeitura.
Outrossim, considerando que o caput do art. 4º e o art. 5º acima transcritos aludem à
possibilidade de concessão de incentivo fiscal, esclareça-se que este ato não pode ser determinado
pelo Legislativo ao Executivo, que analisará a conveniência e oportunidade de concedê-los com a
observância dos requisitos dos arts. 14 a 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal — LRF).
Sendo assim, a partir da execução das referidas ações, em que se conclui ser
necessária e decisiva a participação do Executivo sem o qual os objetivos do programa não chegarão
a se realizar, delineando-se a competência privativa do Prefeito para dispor sobre esta matéria. Neste
sentido, veja-se a Lei Orgânica local:
ARTIGO 45:- São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham
sobre:
(5)
Ill - criação, estruturação e atribuições de Secretaria ou Departamento
Fone: (51) 3211-1527 — Site: www.igam.com.br
ICAM
equivalente e órgãos da Administração Pública;
(..)
ARTIGO 64:- Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
(...)
XVI - promover os serviços e obras da administração pública;
(grifou-se)
Nesse contexto de serviço público com que se reveste o conteúdo deste projeto de
lei, Hely Lopes Meirelles”, legou-nos o seguinte ensinamento:
... O prefeito não deve perder de vista que o Município é, por excelência, uma
entidade prestadora de serviços públicos aos munícipes, e que serviço público
ou de utilidade pública é serviço para o público, vale dizer, destinado a
satisfazer as necessidades da coletividade...
(..)
Leis de iniciativa exclusiva do prefeito são aquelas em que só a ele cabe o
envio do projeto à Câmara. Nessa categoria estão as que disponham sobre a
criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal; (grifou-se)
Esclareça-se que na competência constitucionalmente delegada aos Municípios para
dispor sobre a matéria
em análise, o exercício de tal autonomia se dá mediante os limites da
independência e harmonia entre os Poderes, consoante O postulado previsto na Constituição Federal
e reproduzido no ordenamento jurídico dos outros entes federativos”. A título de exemplo, cita-se as
seguintes ementas de jurisprudência em casos semelhantes ao ora analisado, como demonstram as
ementas abaixo transcritas:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — Lei nº 5.072, de 11 de setembro
de 2015, do Município de Taubaté — Instituição de obrigação em desfavor do
Executivo, de promover o reuso de água oriunda das estações de tratamento
de esgoto na lavagem de logradouros e irrigação de espaços públicos — Lei de
iniciativa parlamentar — Separação de Poderes — Reserva da Administração —
Pacto Federativo - Norma geral de proteção ao meio ambiente e controle de
poluição — Ausência de interesse predominantemente local - PROCEDÊNCIA. Lei
de iniciativa parlamentar que impõe ao Poder Executivo a utilização de água
5 Direito Municipal Brasileiro. 13º ed., São Paulo, Malheiros, 2003, p. 729 e 732.
$ constituição Federal:
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Constituição do Estado de São Paulo:
Artigo 5º - São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si
, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
81º - É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições.
52º - O cidadão, investido na função de um dos Poderes, não poderá exercer a de outro, salvo as exceções previstas
nesta Constituição. (grifou-se)
Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista:
ARTIGO 2º:- O Governo Municipal é exercido pela Câmara de Vereadores e pelo Prefeito.
PARÁGRAFO ÚNICO:- O Legislativo e o Executivo são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si.
(grifou-se)
Fone: (51) 3211-1527 — Site: www.igam.com.br
IGCAM
de reuso proveniente das estações de tratamento de esgoto para a lavagem de
ruas, praças, passeios públicos e outros logradouros, bem como para à irrigação
de jardins, praças, campos esportivos e outros equipamentos públicos. 2. Viola
a separação dos Poderes, na dimensão da reserva da Administração, a norma
que estabelece a obrigação do Município de entabular acordo com órgão
estadual para a obtenção de água proveniente das estações de tratamento de
esgoto. (...) (TISP; Direta de Inconstitucionalidade 2017768-75.2018.8.26.0000;
Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de
são Paulo -N/A; Data do Julgamento: 14/11/2018; Data de Registro:
21/11/2018) (grifou-se)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 3.900/2011, DO MUNICÍPIO
DE VIAMÃO. EXIGÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO DE CISTERNAS NAS ESCOLAS
MUNICIPAIS PARA APROVEITAMENTO DA ÁGUA DA CHUVA. MATÉRIA DE
INICIATIVA PRIVATIVA DO EXECUTIVO. VÍCIO FORMAL. AUMENTO DE DESPESA
SEM A DEVIDA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. VÍCIO MATERIAL. FLAGRANTE
VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de
Inconstitucionalidade, Nº 70045687076, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do
RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em: 03-09-2012) (grifou-se)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO.
LEI MUNICIPAL N. 1.673/2007. INCENTIVO À INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE
AQUECIMENTO DE ÁGUA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. DEFLAGRAÇÃO
DO PROCESSO LEGISLATIVO. Edição da Lei Municipal nº 1.673/07, pela Câmara
de Vereadores do Município de Novo Hamburgo para incentivar a instalação de
sistema de aquecimento de água por energia solar nas novas edificações do
Município. Vício de iniciativa caracterizado pelo violação ao disposto no art. 60,
inciso ||, letra "b", c/c o art. 82, inciso VII, da Constituição Estadual, acerca da
iniciativa privativa do Chefe do Executivo de leis que versem sobre leis que
regulem a atuação da administração pública municipal. Inconstitucionalidade
reconhecida. Precedentes específcos deste Órgão Especial. PEDIDO DE
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO PROCEDENTE.
UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade, Nº 70026577031, Tribunal
Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo de Tarso Vieira Sanseverino,
Julgado em: 27-04-2009) (grifou-se)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA
DOS PODERES. VÍCIO DE ORIGEM. É inconstitucional a Lei n.º 1.642/2007, do
Município de Novo Hamburgo, que estabelece critérios para o aproveitamento
de água nos imóveis públicos próprios, alugados ou cedidos pelo Poder Público
Municipal e dá outras providências, porque padece de vício de origem, ferindo
a harmonia e independência dos Poderes, já que a lei, de iniciativa do Poder
Legislativo, onera os cofres municipais. JULGARAM PROCEDENTE A ADIN.
UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade, Nº 70026580019, Tribunal
Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em: 06-
04-2009) (grifou-se)
Fone: (51) 3211-1527 — Site: www.igam.com.br
IGAM
Parte-se do princípio de que a independência não pressupõe ingerência nos assuntos
internos de um Poder pelo outro. Destarte, infere-se ilegítima a iniciativa do Legislativo para o projeto
de lei em análise, principalmente no aspecto de impor regra relativa ao funcionamento do sistema ou
programa.
IR Diante do exposto, opina-se pela inviabilidade do Projeto de Lei nº 140, de 2021, pela
via da iniciativa parlamentar, por se referir a matérias de competência reservada ao Poder Executivo,
contrariando, assim, o princípio da independência e harmonia entre os Poderes Municipais previsto
nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica do Município, além da orientação
jurisprudencial.
Por fim, ressalva-se que, por ser meritório o objeto do projeto de lei, a título de
sugestão, o texto da proposição pode ser alterado a fim de servir como objeto de Indicação ao
Executivo, nos termos do Regimento Interno da Câmara, pois assim o Vereador preserva a autoria da
proposição legislativa perante o agente político que detém competência para a matéria.
O IGAM permanece à disposição.
Ed
PAC
/
Roger Araújo Machado
Advogado, OAB/RS 93.173B
Consultor Jurídico do IGAM
Fone: (51) 3211-1527 — Site: www.igam.com.br

open original →