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materia nº 141/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 141 / 2021
Date 2021-06-22
EmentaDispõe sobre a proibição de bicicletas de duas rodas nas calçadas do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
native_id16298

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-09 Proposição arquivada — —
2021-08-09 Proposição retirada pelo autor — —
2021-06-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-06-28 Proposição distribuída às comissões — —
2021-06-28 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-30T08:56:10.288625-03:00 Aprovado(a) 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 141/2021 — De autoria do Vereador
Claudinei Damalio- Dispõe sobre a proibição de bicicletas de duas
rodas nas calçadas do Município de São João da Boa Vista e dá
outras providências.
Em relação à presente propositura, tendo em vista a sua
inconstitucionalidade formal e material e por não ser a matéria nela
tratada de competência legislativa do Município, somos de parecer
contrário à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER CONTRÁRIO.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de julho de 2.021.
O€CELI MARIOZI
GUSTAVO BELLONI E
á
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 141/2021
“Dispõe sobre a proibição de bicicletas de duas rodas nas calçadas do Município de São
João da Boa Vista e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º- Fica vedado, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, o trânsito de
bicicletas de duas rodas nas calçadas da cidade.
Parágrafo únicoº- A vedação disposta no caput deste Artigo se refere a pessoas de mais de
14 anos completos que estejam transitando com as bicicletas nas calçadas do Município.
Art. 2º- O disposto no Art. 1º desta Lei constitui infração administrativa, a ser sancionada
com as seguintes penalidades administrativas:
I- Advertência;
I-Multa no Valor de R$100,00 (cem reais)
Parágrafo únicoº- Em caso de reincidência, a multa prevista no Inciso II do Art. 1º será
aplicada em dobro.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA:-.
O trânsito de bicicletas nas calçadas representa um perigo para os munícipes, em decorrência
dos riscos de acidentes que isso representa. Sendo assim, apresentamos este Projeto de Lei e
contamos com a colaboração da Casa para a sua aprovação em Plenário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de junho de 2.021.
E
ICAM
Porto Alegre, 12 de julho de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 16.716/2021.
I. O Poder Legislativo do Município de São João da Boa Vista solicita análise acerca
da constitucionalidade e legalidade de projeto de Lei nº 141, de 2021, de iniciativa parlamentar,
que dispõe sobre a proibição de bicicletas de duas rodas nas calçadas do Município de São João
da Boa Vista e dá outras providências.
H. Inicialmente, importa seja analisado o aspecto atinente a fixação da competência
para legislar sobre a matéria, levando em consideração a divisão de competência entre os entes
da federação, no caso, verificando se existe competência do Município para dispor acerca do
objeto nuclear da proposição.
Nesse sentido, observa-se que o Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503, de 23 de
setembro de 1997, em seu art. 24, |, estabelece que compete aos órgãos e entidades executivos
de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, planejar, projetar, regulamentar e
operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais e promover o desenvolvimento,
temporário ou definitivo, da circulação, da segurança e das áreas de proteção de ciclistas.
Portanto, de forma clara e objetiva, define competência ao órgão executivo de
trânsito de Município para regulamentar e operar o trânsito de veículos, nisso incluída a
circulação de bicicletas, razão pela qual não pode o projeto de lei que objetiva proibir a circulação
de bicicletas nas calçadas (passeio públicos) do Município ter iniciativa parlamentar.
Por necessário, observa-se que bicicleta é veículo de propulsão humana, na forma
definida no anexo | do Código de Trânsito Brasileiro, e, na forma do art. 59 do mesmo diploma
legal, desde que autorizado e devidamente sinalizado pelo órgão ou entidade com circunscrição
sobre a via, ter permitida sua circulação nos passeios públicos.
Todavia a condução desses veículos pelo passeio onde não seja permitida a
circulação na forma prevista no art. 59 do CTB caracteriza infração de trânsito, passível de multa
e remoção do veículo, na forma prevista no art. 255 do CTB.
IR Face ao exposto, conclui-se pela inviabilidade jurídica do projeto de lei 141/2021, visto
que ao determinar conduta administrativa ao Executivo, adentra em seara da competência privativa do
Prefeito.
Fone. (61) S2it-1027 - Site: www.igam.com.br
FB
1) wWhatsApp da área Legislativa do IGAM
(51) 983 599 267
ICAM
Demais disso, a circulação de bicicletas no passeio público (calçadas) só é possível onde
essa é permitida e devidamente sinalizada, na forma do disposto no art. 59 do CTB, sob pena de
caracterização da infração de trânsito prevista no art. 255 do mesmo diploma legal.
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
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