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Câmara Municipal
ES
Sae ae nião
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 142/2021 — De autoria do Vereador
Luís Carlos Domiciano (Bira) — Fica declarada ZR2, a Rua Marta de
Almeida Oliveira, no Loteamento Colinas do Alegre
Em relação ao referido documento, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário, com a ressalva de estarmos concordando com o parecer
técnico e jurídico do Procurador da Casa.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de junho de 2.021.
CARLOS GOMES
Câmara Municipal
| COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PUBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Projeto de Lei do Legislativo nº 142/2021 — De autoria do Vereador
Luís Carlos Domiciano (Bira) — Fica declarada ZR2, a Rua Marta de
Almeida Oliveira, no Loteamento Colinas do Alegre
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
A
Plenário Dr. Durval Ni , 28 de junho de 2.021.
4) ,
(O ALINE LUCHETTA
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 142/2021
“Fica declarada ZR2, a Rua Marta de Almeida Oliveira, no Loteamento
Colinas do Alegre”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica declarada ZR2, a Rua Marta de Almeida Oliveira, no
Loteamento Colinas do Alegre.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
ápto Dr. Durval Nicolau, 23 de junho de 2.021.
LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
VEREADOR - PL
JUSTIFICATIVA: Apresento esta propositura tendo em vista a
reivindicação de vários proprietários de imóveis, que reivindicam seja
providenciado a permissão para a abertura de estabelecimentos comerciais na
referida via pública.
Ressalto também a grande dificuldade que as pessoas estão tendo em
encontrar emprego em nossa cidade, o que tem gerado grandes conflitos
sociais, sendo que a abertura do próprio negócio tem sido o modo encontrado
por diversas famílias para saírem dessa crise.
Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres colegas na aprovação desse
projeto.
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