Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 143/2021- De autoria da Vereadora
Aline Luchetta - Dispõe sobre isenções para os proprietários de
estabelecimentos que forem impedidos de abrir quando da
classificação do Município na fase vermelha do Plano São Paulo do
Governo do Estado de São Paulo decorrente da pandemia de Covid-
19.
Em relação à presente propositura, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário da Casa.
PARECER FAVORÁVEL
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Legislativo nº 143/2021 — De autoria da Vereadora
Aline Luchetta — Dispõe sobre isenções para os proprietários de
estabelecimentos que forem impedidos de abrir quando da
classificação do Município na fase vermelha do Plano São Paulo do
Governo do Estado de São Paulo decorrente da pandemia de Covid-
19.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de agosto de 2.021.
sala
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
“Dispõe sobre isenções para os proprietários de estabelecimentos que forem
impedidos de abrir quando da classificação do Município na fase vermelha do
Plano São Paulo do Governo do Estado de São Paulo decorrente da pandemia
de Covid-19”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Ficam isentos de Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU, ISSQN —
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, Taxa de recolhimento de lixo,
Taxa de iluminação pública e tarifa de água, em razão da adoção da fase
vermelha no Município de São João da Boa Vista em decorrência do Plano São
Paulo decorrente da pandemia de Covid-l19, os proprietários de
estabelecimentos que forem impedidos de abrir.
Parágrafo único. A isenção de que trata esta lei aplica-se ao dobro do tempo em
que o Município esteve ou estiver na fase vermelha do plano São Paulo.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber;
Art. 3º Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA...
O presente Projeto de Lei tem por finalidade conceder benefícios fiscais aos
proprietários de estabelecimentos que tiveram as suas atividades paralisadas
em decorrência da adoção de medidas restritivas de combate à Covid-19
adotadas no Município de São João da Boa Vista, sobretudo no âmbito da fase
vermelha do plano São Paulo.
“A Constituição de 1988 admite a iniciativa parlamentar na instauração do
processo legislativo em tema de direito tributário. A iniciativa reservada, por
constituir matéria de direito estrito, não se presume e nem comporta
interpretação ampliativa, na medida em que, por implicar limitação ao poder
de instauração do processo legislativo, deve necessariamente derivar de
norma constitucional explícita e inequívoca. O ato de legislar sobre direito
tributário, ainda que para conceder beneficios jurídicos de ordem fiscal, não
se equipara, especialmente para os fins de instauração do respectivo processo
legislativo, ao ato de legislar sobre o orçamento do Estado. [ADI 724 MC, rel.
min. Celso de Mello, j. 7-5-1992, P, DJ de 27-4-2001.]= RE 590.697 ED, rel.
min. Ricardo Lewandowski, j. 23-8-2011, 2º T, DJE de 6-9-2011
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei?.982/2020,do
Município de Itirapina, de iniciativa parlamentar que “dispõe sobre a isenção
do imposto predial e territorial urbano (IPTU) às pessoas que especifica e dá
outras providências “. Isenção concedida a idosos e portadores de doenças
grave e incurável. Vício de iniciativa. nocorrência. Supremo Tribunal Federal
que já firmou o entendimento no sentido de que a competência para iniciar
processo legislativo sobre matéria tributária não é privativa do Poder
Executivo. Repercussão Geral no ARE 743.480/MG. Tema 682: “Inexistência
de reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive as que
concedem renúncia fiscal”. Inocorrente afronta ao artigo 176, Te II da Carta
Bandeirante. Norma que se projeta exercício posterior àquele em que editada.
Artigo 113 do ADCT. Inaplicabilidade ao caso em exame, por integrar, nos
termos do art. 106, também do ADCT, o 'Novo Regime Fiscal dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social da União". Precedentes. Pedido improcedente. ”
Plenário Dr. uia Nicolau/23 de junho de 2.021.
4
LINE LUCHETTA
VEREADORA-REDE
Porto Alegre, 12 de julho de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 16.717/2021.
IL. A Câmara Municipal de São João da Boa Vista solicita orientação técnica do
IGAM acerca do Projeto de Lei nº 143, de 2021, de autoria parlamentar, que tem como
ementa: ““Dispõe sobre isenções para os proprietários de estabelecimentos que forem
impedidos de abrir quando da classificação do Município na fase vermelha do Plano São
Paulo do Governo do Estado de São Paulo decorrente da pandemia de Covid-19”.
H. No tocante à iniciativa, já está assentada na jurisprudência pátria, inclusive
pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP?, sobre a ausência de vício formal em
matéria tributária por iniciativa parlamentar, sendo esta competência comum ou
concorrente entre o Poder Legislativo e Executivo.
De igual forma, está consolidado nos profusos precedentes do Supremo
Tribunal Federal — STF2.
1 “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei nº 9.102/2016, do Município de Presidente Prudente, que
“dispõe sobre a isenção de pagamento de IPTU para portadores de neoplasia maligna (CÂNCER) ou síndrome da
imunodeficiência adquirida (AIDS)” - Alegação de ofensa ao princípio da separação de poderes - Inocorrência - Pacífico o
entendimento do €. STF no sentido de que 4 a norma de isenção de Imposto Territorial Urbano (IPTU) tem natureza
i islati z
Inocorrência, igualmente, de interferência indevida nas prerrogativas do Poder Executivo, em que pese a lei impugnada,
dispondo sobre isenção de pagamento de IPTU, tenha reflexo orçamentário - Dificuldades anunciadas pelo proponente
para o cumprimento da lei não justificam a declaração de inconstitucionalidade - Dificuldades de ordem material ou
gerencial para a consideração de cada um dos casos de pedidos de isenção, para verificar se preenchidos os requisitos da lei
e assim concretizar a isenção estabelecida, constituem consequência natural do processo de isenção, que se concretiza com
o reconhecimento administrativo de preencher o interessado os requisitos previstos na lei, o que é inevitável - Ausência de
inconstitucionalidade. Ação julgada improcedente. ” (TJSP - ADI nº 2207308-16.2016.8.26.0000, Rel. Des. João Carlos Saletti,
j. 28/06/2017). (Grifo nosso)
2 1. Ação direta de inconstitucionalidade: L. est. 2.207/00, do Estado do Mato Grosso do Sul (redação do art. 1º da L. est.
2.417/02), que isenta os aposentados e pensionistas do antigo sistema estadual de previdência da contribuição destinada ao
custeio de plano de saúde dos servidores Estado: inconstitucionalidade declarada. Il. Ação direta de inconstitucionalidade:
conhecimento. 1. À vista do modelo dúplice de controle de constitucionalidade por nós adotado, a admissibilidade da
ação direta não está condicionada à inviabilidade do controle difuso. 2. A norma impugnada é dotada de generalidade,
abstração | e impessoalidade, | bem como é independente do restante da lei. IR Processo legislativo: matéria tributária:
ên:
. 61,818,
que diz respeito exclusivamente aos Territórios Federais. IV. Seguridade social: norma que concede benefício:
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Então, sob a Ótica da jurisprudência supratranscrita, não há violação ao
princípio da separação dos poderes, isso é, a inexistência de reserva de iniciativa do
Executivo, não apresentando qualquer obstáculo legal, constitucional ou jurisprudencial,
para que o vereador exerça a autoria de projeto de lei que disponha sobre matéria
tributária, nos termos do Projeto de Lei, ora anexado.
Todavia, acerca da possibilidade de parlamentar dispor sobre benefício
tributário, como a concessão de isenção tributos, configura renúncia de receita nos termos
da Lei de Responsabilidade Fiscal- Lei Complementar nº 101, de 2000, pois configura
recebimento de tributos pela municipalidade em valor inferior ao previsto no orçamento.
Assim, deverá estar acompanhada do demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
e atender um dos requisitos do art. 14 da LRF3.
Noutro giro, em que pese o objeto da presente proposição, resultar em
renúncia de receita, de acordo com o que dispõe o art. 14 Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/2000), é importante mencionar que a Emenda Constitucional nº 109,
de 15 de março de 2021º, acrescentou o art. 167-D na Constituição Federal de 1988, com a
seguinte redação:
Art. 167-D. As proposições legislativas e os atos do Poder Executivo com
propósito exclusivo de enfrentar a calamidade e suas consequências sociais
e econômicas, com vigência e efeitos restritos à sua duração, desde que
não impliquem despesa obrigatória de caráter continuado, ficam
dispensados da observância das limitações legais quanto à criação, à
expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento de despesa e à concessão ou à ampliação de incentivo ou
benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.
(Grifo nosso)
A inclusão deste dispositivo na lei maior, tem como objetivo, possibilitar que
os atos do Poder Executivo e as proposições legislativas que tiverem como finalidade
exclusiva de enfrentar a calamidade e suas às conseguências sociais e econômicas, com
necessidade de previsão legal de fonte de custeio, inexistente no caso (CF, art. 195, 8 5º): precedentes. (ADI 3205, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, j. 19.10.2006, DJ 17.11.2006). (Grifo nosso).
3 a) demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na
forma do artigo 12; ou,
b) estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita,
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
4 http://www planalto.gov.br/ccivil 03/constituicao/Emendas/Emc/emc109.htm
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efeitos e vigência restritos à sua duração, figuem dispensados da observância das
limitações legais.
Em outras palavras, para a concessão ou à ampliação de incentivo ou
benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita, prevista no art. 14 da
LRF, que for relacionado à pandemia, está dispensada da apresentação de medidas de
compensação, bem como da estimativa de impacto orçamentário e financeiro.
Lado outro, qualquer projeto de lei que, em sua motivação, os efeitos não
estiverem relacionados aos impactos na saúde, na sociedade ou na vida econômica de
pessoas, face à pandemia da Covid-19, devem obedecer em sua integralidade os dispositivos
da Lei Complementar nº 101/2000 — LRF.
Nesse sentido, não há obrigatoriedade de alteração do anexo de renúncia, ou
a apresentação de impacto orçamentário e medidas compensatórias, face ao objeto do PL,
por força da Emenda Constitucional nº 109, de 2021.
HH. Diante do exposto, opina-se pela viabilidade de tramitação do Projeto de Lei
nº 143, de 2021, de autoria parlamentar, face a ausência de vício formal e material.
Cabe a ressalva que, os atos do Poder Executivo e as proposições legislativas
que tiverem como finalidade exclusiva de enfrentar a calamidade e suas às consequências
sociais e econômicas, com efeitos e vigência restritos à sua duração, fiquem dispensados
da observância das limitações legais, nos termos da Emenda Constitucional nº 109, de
2021 — art. 167-D.
No caso concreto, se esta medida (benefício de natureza tributária), que
acarreta em renúncia de receita (art. 14 da LRF), for relacionado, unicamente, à pandemia e
o seu enfrentamento, está dispensada da apresentação de medidas de compensação, bem
como da estimativa de impacto orçamentário e financeiro.
O IGAM permanece à disposição.
Brunno Bossle Diego ÉSBenites |
OAB/RS Nº 92.802 Assistente Jurídico do IGAM
Consultor jurídico do IGAM
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