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materia nº 144/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 144 / 2021
Date 2021-06-23
EmentaInstitui o programa da meia-entrada para doadores habituais de sangue no município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
native_id16301

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-09 Proposição arquivada — —
2021-08-09 Proposição retirada pelo autor — —
2021-06-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-06-28 Proposição distribuída às comissões — —
2021-06-28 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-30T08:56:10.360732-03:00 Aprovado(a) 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 144/2021 - De autoria da
Vereadora Aline Luchetta- Institui o programa da meia-entrada para
doadores habituais de sangue no município de São João da Boa
Vista e dá outras providências.
Em relação à presente propositura, tendo em vista a sua
inconstitucionalidade formal e material e por não ser a matéria nela
tratada de competência legislativa do Município, somos de parecer
contrário à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER CONTRÁRIO.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de julho de 2.021.
| MARIOZI
Sa
GUSTAVO BELLO
pe
Res
COMISSÕES
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 144/2021
“Institui o programa da meia-entrada para doadores habituais de sangue no município
de São João da Boa Vista e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Fica instituído o programa da meia-entrada para doadores habituais de sangue
no Município de São João da Boa Vista, mediante a concessão de desconto de 50%
(cinquenta por cento) do valor da entrada nas sessões de cinema, teatro. shows e
outros eventos culturais similares.
Art. 2º Para ter direito ao desconto, o doador deverá apresentar carteira de doador,
emitida por hospital, clínica, laboratório ou qualquer outra entidade autorizada pelo
Poder Público para a coleta de sangue, documento de identidade oficial válido e
comprovar a realização de, no mínimo, 3 (três) doações em um período de 06 (seis)
meses.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta dias) da data de sua
publicação.
JUSTIFICATIVA:-.
Os doadores de sangue exercem uma relevante função em nosso Município,
colaborando com a saúde e com a salvamento de vidas. Sendo assim, nada mais justo
do que a concessão de meia entrada em alguns eventos realizados em nosso
Município.
Sendo assim, apresentamos o presente projeto de lei e contamos com a colaboração
da Casa para a sua aprovação em Plenário.
ICAM
Porto Alegre, 8 de julho de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 16.718/2021
Il. O Poder Legislativo do Município de São João da Boa Vista solicita análise e
orientações acerca do Projeto de Lei nº 144, de 2021, de autoria do próprio Legislativo, que tem
como ementa: “Institui o programa da meia-entrada para doadores habituais de sangue no município
de São João da Boa Vista e dá outras providências”.
H. Preliminarmente, esclareça-se que, embora existam várias leis estaduais e municipais
sobre a matéria da concessão de benefícios diversos a doadores de sangue, a exemplo da isenção de
pagamento na inscrição de concursos públicos e da meia-entrada em eventos, o Ministério da Saúde
emitiu a Portaria nº 158, de 4 de fevereiro de 2016', que redefine o regulamento técnico de
procedimentos hemoterápicos e assim dispõe no seu art. 30:
Art. 30. A doação de sangue deve ser voluntária, anônima e altruísta, não
devendo o doador, de forma direta ou indireta, receber qualquer
remuneração ou benefício em virtude da sua realização.
(grifou-se)
Esta Portaria praticamente repete o disposto no art. 199, 8 4º, da Constituição
Federal, por entender que a concessão de benefícios caracteriza-se como comercialização de sangue,
contrariando o próprio conceito do ato de doação e, por vezes, induzindo em erro os que manifestam
o interesse de doar material sanguíneo:
Art. 199. [...]
(..)
8 4º - A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção
de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e
tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e
seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização. (grifou-se)
Com efeito, a Lei Federal nº 10.205, de 21 de março de 2001, que regulamenta o
dispositivo constitucional acima transcrito, dispõe no seu art. 1º, caput e no art. 14, incisos Ile Ill:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a captação, proteção ao doador e ao receptor,
coleta, processamento, estocagem, distribuição e transfusão do sangue, de
seus componentes e derivados, vedada a compra, venda ou qualquer outro
tipo de comercialização do sangue, componentes e hemoderivados, em todo
1 « http://bysms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2016/prt0158 04 02 2016.html > acesso em 08.07.2021.
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
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o território nacional, seja por pessoas físicas ou jurídicas, em caráter eventual
ou permanente, que estejam em desacordo com o ordenamento institucional
estabelecido nesta Lei.
(...)
Art. 14. A Política Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados rege-se
pelos seguintes princípios e diretrizes:
(...)
Il - utilização exclusiva da doação voluntária, não remunerada, do sangue,
cabendo ao poder público estimulá-la como ato relevante de solidariedade
humana e compromisso social;
Ill - proibição de remuneração ao doador pela doação de sangue; (grifou-se)
A legislação acima citada parte do pressuposto de que a doação de sangue é um ato
de mera liberalidade, portanto, quem o faz, deve estar imbuído do sentimento de altruísmo, não
sendo admissível fazê-lo com fins de obter quaisquer benefícios.
Nesse contexto, esclareça-se inclusive que o oferecimento de lanches ou dias de folga
do trabalho eventualmente concedidos aos doadores de sangue não são “prêmios” ou benefícios
pelo ato, mas destinam-se à manutenção ou restabelecimento das condições de saúde das pessoas,
prevenindo-as de qualquer mal-estar logo após a retirada do material sanguíneo.
Por oportuno, os Tribunais têm analisado a matéria, a exemplo do que demonstra a
seguinte ementa de jurisprudência:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — LEI Nº 11.135, DE 06 DE JULHO
DE 2015, DO MUNICÍPIO DE SOROCABA, QUE "INSTITUI A MEIA-ENTRADA EM
TODOS OS EVENTOS DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E ENTRETENIMENTO PARA
DOADORES REGULARES DE SANGUE NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS! - NORMA QUE DESBORDA A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA AO ENTE MUNICIPAL — PREEXISTÊNCIA
DE LEIS DE ÂMBITOS FEDERAL E ESTADUAL DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO MEIA-ENTRADA — HIPÓTESE PREVISTA NA NORMA IMPUGNADA
QUE REPRESENTA VERDADEIRA AMPLIAÇÃO DA GAMA DE BENEFICIÁRIOS,
TRANSMUDANDO A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO DE
MERAMENTE SUPLETIVA PARA CONCORRENTE À DOS DEMAIS ENTES
POLÍTICOS — INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 24, INCISOS | E IX, BEM COMO 30,
INCISOS | E Il, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA — MÁCULA AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES QUE SE MOSTRA EVIDENTE — OFENSA AOS ARTIGOS
1º E 144 DA CARTA ESTADUAL — PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. (TJSP;
Direta de | Inconstitucionalidade 2186309-76.2015.8.26.0000; Relator
(a): Francisco Casconi; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de
São Paulo -N/A; Data do Julgamento: 27/01/2016; Data de Registro:
30/01/2016) (grifou-se)
Dessa forma, infere-se a inviabilidade da proposição analisada. Para todos os efeitos,
recomenda-se acessar o link constante do rodapé da página anterior, que direciona à íntegra da
Portaria nº 158, de 4 de fevereiro de 2016, do Ministério da Saúde, sobre esta matéria.
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
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HI. Diante do exposto, conclui-se pela inviabilidade jurídica do Projeto de Lei nº 144, de
2021, para dispor sobre a concessão de quaisquer benefícios para doadores de sangue no Município.
O IGAM permanece à disposição.
Roger Araújo Machado
Advogado, OAB/RS 93.173B
Consultor Jurídico do IGAM
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