CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a Instituição e Inclusão da "Semana Municipal da
Diversidade Sexual" no calendário de eventos do município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 682/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, o anteprojeto de
lei que dispõe sobre a Instituição e Inclusão da "Semana Municipal da Diversidade Sexual" no
calendário de eventos do município de São João da Boa Vista e dá outras providências, com a
seguinte redação:
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a Instituição e Inclusão da "Semana Municipal da Diversidade Sexual" no
calendário de eventos do município de São João da Boa Vista e dá outras providências”
Art. 1º - Fica instituída a "Semana da Diversidade Sexual de São João da Boa Vista" e
incluída no calendário oficial de eventos, no âmbito do Município da São João da Boa Vista.
Art. 2º - A “Semana da Diversidade sexual do município de São João da Boa Vista”
deverá ser realizada preferencialmente na última semana do mês de junho.
Parágrafo único - As diversas atividades a serem realizadas na "Semana da Diversidade
Sexual" sejam campanhas, oficinas, palestras, mostras e outras previstas, acontecerão em
diversos locais previamente estabelecidos pelos organizadores.
Art. 3º - Poderão ser firmadas parcerias com entidades da sociedade civil, setor privado
e instituições de ensino superior para o desenvolvimento de ações voltadas à promoção e
divulgação de informações que possibilitem ações educativas no combate a intolerância,
desrespeito a diversidade sexual e ao enfrentamento à discriminação homofóbica e transfóbica
em âmbito institucional e na sociedade.
à-a-presente lei no que couber e for necessária
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Agradeço a atenção e providências.
.—..— . .. ..—
ALINE LUCHETTA ú 0 6AD%loy no
Claudinei BARBOSA
VEREADOR - PSB
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de junho de 2.021.
JUSTIFICATIVA
Considerando que o presente projeto de lei tem como objetivo fomentar a promoção dos direitos
da população de lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e transgêneros, bem como combater a
homofobia por meio de uma abordagem pluralista que reconheça e garanta a universalidade e
indivisibilidade, interdependência e inter-relacionalidade de todos os aspectos da pessoa humana com
os demais setores de governo e da sociedade civil.
Considerando a importância de se apoiar iniciativas de ação afirmativa que dispõem sobre os
direitos da população LGBTQIA+ (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais, Queers, Intersexos,
Assexuais, Pansexuais), buscando equiparação dos direitos já garantidos aos heterossexuais.
Considerando que historicamente este grupo tem sido privado de muitos direitos em decorrência
do preconceito e da discriminação existentes em nossa sociedade, apresentando maior demanda por
políticas públicas como forma de enfrentamento desta exclusão.
Considerando que ações desse caráter contribuem para a efetiva atuação em favor do respeito à
dignidade da pessoa humana, independente da orientação sexual e da identidade de gênero e que a
iniciativa busca desenvolver ações de conscientização e formação a partir da temática "Direitos
Humanos e Diversidade Sexual", como proposta de enfrentamento à Homofobia, realizando e apoiando
várias iniciativas visando à construção de políticas públicas com enfoque na promoção da cidadania e
dignidade da população LGBTQIA+.
Que os temas transversais que tratam da diversidade sexual, LGBTQIA+, buscam desenvolver a
equidade de gênero através de ações educativas que possibilitem a criação de condições para o respeito,
a tolerância e a convivência democrática com a diversidade no âmbito institucional e na sociedade.
Fato é que, promovendo a conscientização e o compromisso na defesa dos Direitos Humanos,
através de uma ferramenta de educação e difusão de informações, tenta-se assim, minimizar os efeitos
da marginalização, discriminações, preconceitos e busca-se edificar uma cultura de paz consistente,
erradicando todos os tipos de violência.