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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha ao Executivo municipal o Anteprojeto de Lei que dispõe
sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos
serviços prestados pelo serviço único de saúde (sus) às vítimas violência doméstica e
familiar no Município de São João da Boa Vista e da outras providências.
REQUERIMENTO Nº 685/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
encaminhando ao Executivo municipal o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a
responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços
prestados pelo serviço único de saúde (sus) às vítimas violência doméstica e familiar no
Município de São João da Boa Vista e da outras providências, com o seguinte teor:
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Encaminha ao Executivo municipal o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a
responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços
prestados pelo serviço único de saúde (sus) às vítimas violência doméstica e familiar no
Município de São João da Boa Vista e da outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º- Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência físi ísica, sexual ou
psicológica e dano moral ou patrimonial à mulher fica obrigado À c
Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos teta
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prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e
familiar.
$º1- Os recursos arrecadados serão recolhidos ao Fundo Municipal de Saúde, nos termos
do que dispõe a Lei Federal nº 13.871, de 17 de setembro de 2.019, que alterou a Lei nº
11.340, de 07 de agosto de 2.006 (Lei maria da Penha).
8º2- Na ausência do Fundo Municipal a que alude o $1º, os valores arrecadados serão
destinados a programas de apoio a vítimas da violência doméstica e familiar contra a
mulher.
Art. 2º- O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 3º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:-.
A violência doméstica e familiar é um dos grandes males da sociedade moderna, que
assola muitos lares e famílias brasileiras. Muitos são os casos em que as vítimas
precisam de atendimento médico ou psicológico especializado e nada mais justo que os
agressores serem obrigados a ressarcir os cofres públicos pelos custos decorrentes do
atendimento à vítima de violência doméstica e familiar.
Quanto à constitucionalidade e viabilidade jurídica do presente projeto, o mesmo está
em sintonia com o Art. 30, I, da CF/88 que dispõe ser competência do Município legislar
sobre assuntos de interesse local.
Em relação à iniciativa parlamentar para a propositura, ressaltamos que a mesma está em
sintonia com o entendimento do STF, que fixou a tese de que o parlamentar pode
apresentar projetos de lei desde que não interfira no regime jurídico dos servidores
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públicos, criação de cargos ou empregos públicos no Executivo, não criem órgãos
públicos nem alterem a sua estrutura, ainda que a propositura possa gerar gastos ao
Executivo Municipal.
Sendo assim, por entendermos que esse Projeto de Lei é de extrema importância,
cotamos com a sua aprovação pelo Plenário desta Casa de Leis.
Plenário Dr. Durv NA / de junho de 2.021.
/ Digo
INE LUCHETTA
EREADORA-REDE
Atenciosamente
HELDREIZ MUNIZ Claudine!
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