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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispõe
sobre a obrigatoriedade do uso de mangueiras transparentes nas bombas de combustíveis
dos postos de gasolinas do Município de São João da Boa Vista e dá outras
providências.
REQUERIMENTO Nº 686/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
encaminhando o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de
mangueiras transparentes nas bombas de combustíveis dos postos de gasolinas do
Município de São João da Boa Vista e dá outras providências, com o seguinte teor:
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de mangueiras transparentes nas bombas
de combustíveis dos postos de gasolinas do Município de São João da Boa Vista e dá
outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º- Ficam os postos de combustíveis do Município de São João da Boa Vista
obrigados a substituir as mangueiras de abastecimento por outras transparentes.
as pelas guais é possível ver
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Art. 2º Os estabelecimentos que descumprirem o artigo primeiro, serão punidos com as
seguintes penalidades:
I- Advertência;
H-Multa de R$ 1.000, 00 (mil reais)
IlI-Suspensão das atividades em até 15 (quinze) dias, cumulado com multa;
IV-Em caso de reincidência da infração, os valores da multa, mencionados no inciso IH,
serão duplicados.
Parágrafo Único: O Órgão responsável pela fiscalização e atuação será o PROCON.
Art. 3º- O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 4º- Esta lei entrará em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:-.
Este projeto de lei tem por finalidade instituir a obrigatoriedade do uso de mangueiras
transparentes nas bombas de combustíveis dos postos de combustíveis do Município de
São João da Boa Vista.
A proposta fará com que o consumidor tenha mais um instrumento de fiscalização
que, certamente, inibirá possíveis abusos no processo de transferência do combustível,
entre a bomba e o tanque do veículo em abastecimento, através de mangueiras
transparentes. Não é de hoje que ouvimos reclamações que envolvem postos de
combustíveis, quer seja por adulterações no combustível, ou suposta quantidade
divergente no valor pago pelo consumidor.
Com o intuito de amenizar tais questionamentos por consumidores atentos,
pensamos em um projeto de lei que vai ao encontro aos questionamentos
supramencionados, com o intuito de deixar mais transparente o consumo de combustível
entre o consumidor e o fornecedor.
Entendemos ser a aprovação do presente Projeto de Lei importante para proteger o
consumidor de possíveis lesões. Ultimamente os clientes têm sido vítimas de inúmeras
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fraudes envolvendo postos de combustíveis, tais como gasolina adulterada ou mesmo
quantidades menores daquelas que foram efetivamente pagas.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de junho de 2.021.
INE LUCHETTA
VEREADORA-REDE
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