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materia nº 687/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 687 / 2021
Date 2021-06-23
EmentaEncaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade aos Centros de Formação de Condutores sediados no Município de São João da Boa Vista de adaptar pelo menos um veículo para o aprendizado de pessoas com deficiência física e dá outras providências.
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2021-06-30T08:59:11.058330-03:00 Aprovado(a) 12 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispõe
sobre a obrigatoriedade aos Centros de Formação de Condutores sediados no Município
de São João da Boa Vista de adaptar pelo menos um veículo para o aprendizado de
pessoas com deficiência física e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 687/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
encaminhando o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade aos Centros de
Formação de Condutores sediados no Município de São João da Boa Vista de adaptar
pelo menos um veículo para o aprendizado de pessoas com deficiência física e dá outras
providências, com o seguinte teor:
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Dispõe sobre a obrigatoriedade aos Centros de Formação de Condutores sediados no
Município de São João da Boa Vista de adaptar pelo menos um veículo para o
aprendizado de pessoas com deficiência física e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art 1º- Os Centros de Formação de Condutores, sediados no Município de São João da Boa
Vista, ficam obrigados a colocar à disposição de seus usuários com deficiência física pelo
menos um veículo adaptado.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
81º. Os Centros de Formação de Condutores, para cumprir o previsto no "caput" deste artigo,
poderão associar-se entre si para colocar à disposição de seus usuários o veículo adaptado.
$2º. O veículo adaptado deverá conter comandos manuais universais tais como:
empunhaduras de volante, uma alavanca de controle de freio e acelerador e caixa
automática ou similar (embreagem hidráulica ou computadorizada).
Art 2º- O descumprimento do disposto no Art. 1º desta Lei sujeitará os Centros de
Formação de Condutores às seguintes penalidades:
I- Advertência;
II- Multa de R$ 1000,00 (mil reais)
Hl-suspensão do Alvará de Localização e Funcionamento;
IV-cancelamento do Alvará de Localização e Funcionamento.
$1º. Em caso de reincidência, a multa cominada será aplicada em dobro.
$2º- A aplicação das penalidades dispostas neste artigo se dará após a instauração de
Processo Administrativo, pelo Orgão Competente do Executivo Municipal, garantidos o
direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 3º- O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:-.
O Projeto de Lei visa à inclusão social dos portadores de deficiência física, bem
como a garantia e o real cumprimento do direito de ir e vir da citada classe. Embora haja
no ordenamento jurídico brasileiro regras destinadas a reduzir as imensas barreiras
enfrentadas pelos portadores de deficiência física ou mental, tais como o preconceito, a
discriminação e inúmeros outros obstáculos físicos, essas regras, além de se mostrarem
insuficientes, são rotineiramente desrespeitadas.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Segundo informações do sítio da Organização das Nações Unidas,
aproximadamente dez por cento da população mundial porta algum tipo de deficiência, o
que significa cerca de seiscentos e cinquenta milhões de portadores de necessidades
especiais em todo mundo.
Quanto à constitucionalidade e viabilidade jurídica do presente projeto, o mesmo
está em sintonia com o Art. 30, I, da CF/88 que dispõe ser competência do Município
legislar sobre assuntos de interesse local.
Assim sendo, por consideramos esta propositura de extrema importância para o
nosso Município, contamos com a aprovação da mesma por esta Casa de Leis.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. ih Nicolau, 23 de junho de 2.021.
LINE LUCHETTA
VEREADORA- REDE
Claudiíner
V car d (8)

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