Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei Complementar nº 038/2021 — Do Executivo — Dispõe sobre a
execução de edificações diversas no Município de São João da Boa Vista com
a utilização de containers, e dá outras providências.
Em relação ao referido documento, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de julho de 2.021.
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LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
Câmara Municipal
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Projeto de Lei Complementar nº 038/2021 — Do Executivo — Dispõe sobre a
execução de edificações diversas no Município de São João da Boa Vista com
a utilização de containers, e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 5 de julho de 2.021.
ALINE LUCHETTA
ts
LUIZ PARAKI
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
29 de junho de 2.021
OfGAB.nº 371/2021 Projsto de Lei nº 38/4021
Senhor Presidente:
Vereadores, o incluso Projeto de Lei/que dispõe sobre a execução de
edificações diversas no Município de São João da Boa Vista com a utilização
de containers, e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
À DE JESUS PEDROZA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA. CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 247 / 2021 Data/Hora: 01/07/2021 14:37
“Descrição: | EC
PROJ. LEI EXECUTIVO
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE EDIFICAÇÕES
DIVERSAS NO MUNICÍPIO.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR //? 5 2/ 20U|
“Dispõe sobre a execução de edificações diversas no
Município de São João da Boa Vista com a utilização
de containers, e dá outras providências”
Art. 1º - As obras de reforma e novas construções no município
de São João da Boa Vista, a partir da vigência desta lei complementar
poderão utilizar container individual ou em módulos conforme a necessidade
do interessado, em um ou vários pavimentos.
Art. 2º - As edificações poderão atender finalidades diversas,
seja residencial, comercial, industrial ou de serviços, desde que atendam os
parâmetros estabelecidos pelo Plano Diretor e Código de Obras do
Município (áreas mínimas, pé direito dos compartimentos, recuos, ocupação
máxima, aproveitamento máximo, permeabilidade, cobertura vegetal, e
outros).
Art. 3º - Todas as edificações deverão obedecer à legislação
vigente no tocante a acessibilidade.
Art. 4º - Para licenciamento de uma edificação em container
deverá ser apresentado o projeto junto ao setor de aprovação do Município
de forma simplificada, sob a responsabilidade de profissional habilitado, que
deverá seguir os trâmites normais como qualquer outra edificação, recebendo
o Habite-se após sua conclusão.
Art. 5º - Os tipos de containers permitidos para utilização nas
finalidades diversas são:
I- Dry Box — mais resistente que o aço convencional, é perfeito
para resistir as mais variadas ações do clima, além de poder ser mantido a
céu aberto, sem comprometer a sua estrutura e seu conteúdo;
II — High Cube — muito semelhante ao container dry, mudando
basicamente sua altura. Os modelos de Container High Cube são 30
centímetros mais altos que o container dry;
II - Bulk ou Graneleiro Dry — segue a estrutura de um container
dry, porém possui algumas aberturas e escotilhas;
IV — Flat Rack — aberto no teto e nas laterais, tendo apenas o
piso e as cabeceiras em cada extremidade;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
V — Tanque — totalmente fechado com abertura somente por
escotilha. Normalmente utilizado para transporte de líquidos, muitas vezes
produtos químicos, torna-se indispensável a verificação da possibilidade de
sua utilização pelo profissional responsável;
VI — Ventilado — A estrutura é a mesma de um container dry,
porém no teto e nas laterais existem pequenas aberturas para entrada e saída
de ar;
VII — Open Top — Se assemelha muito à uma carreta (semi
reboque), pois o mesmo não possui a parte superior, com o teto aberto
dispondo de alguns arcos removíveis;
VIII — Plataforma — Não possui fechamento em nenhum dos
lados, somente base.
$ 1º - Toda edificação deverá ser perfeitamente isolada da
umidade proveniente do solo.
$ 2º - Os containers utilizados para os diversos fins deverão
possuir conforto térmico e acústico, ventilação natural ou mecânica, e
revestimentos internos nos ambientes compatíveis com sua finalidade.
Art. 6º - Todo e qualquer serviço de abastecimento de água,
coleta e disposição de esgoto sanitário, ou ligação de energia elétrica, deverá
sujeitar-se ao controle da autoridade competente.
Art. 7º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove
dias do mês de junho de dois mil e vinte e um (29.06.2021).
vo )) PAP Ram cs A
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
JUSTIFICATIVA
A sociedade vive uma busca constante de situações e soluções que atendam
suas necessidades sempre da melhor forma possível e menos dispendiosa,
especialmente na aquisição de bens e consumos duráveis. Tal situação se
reflete especialmente na construção civil, que busca constantemente formas
inovadoras sustentáveis, operacionais e de baixo custo.
A utilização de containers na construção civil apresenta inúmeras
características que vão de encontro a essas necessidades, pois se trata de um
equipamento que possui vida útil de aproximadamente noventa anos, sendo
utilizado por aproximadamente dez anos no transporte marítimo e
descartado, restando então em torno de oitenta anos de vida útil, isso
levando-se em conta que o mesmo não receba qualquer manutenção. Diante
do exposto, verifica-se uma necessidade premente de se criarem novos
destinos aos mesmos. Tal prática já vem sendo utilizada em diversos países
da Europa e Ásia, notadamente com a construção de um hospital na China
com 25.000 metros quadrados em poucos dias com todo o conforto de uma
construção convencional, e um prédio de cinco andares residencial em
Londres, Inglaterra.
Além dos benefícios ao meio ambiente, que são enormes por tratar-se de uma
construção totalmente sustentável, listamos outros abaixo:
- possui viés ecológico, pois retira do meio ambiente material que seria como
fim o simples descarte e acúmulo no meio ambiente;
- não consome recursos naturais (areia, tijolo, cerâmica, cimento, ferro, água
entre outros), pois o setor da construção civil consome 75% dos mesmos e
44% da energia produzida no Brasil;
- não gera resíduos (entulhos principalmente e outros materiais
convencionais), pois estima-se que no Brasil 40% dos resíduos produzidos
venha do setor da construção civil;
- adapta-se a várias técnicas construtivas com âmbito sustentável, como
telhado verde, sistemas de captação de luz solar e águas de chuva, entre
outros;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**%*
- é menos oneroso do que a construção convencional (atinge até 30% de
economia em seu custo total), acarreta menor custo de manutenção, e maior
velocidade de execução, encaixando-se perfeitamente à proposta;
- pode ser uma alternativa para a construção de habitações sociais, por
possibilitar conforto, bem estar, e encaixar-se nos padrões de moradia
popular;
- possui grande resistência às intempéries e grandes cargas, não exigindo
obras onerosas de fundação e terraplenagem, além de possuírem vida útil
bastante elevada;
- pelo fato de serem modulares, permitem reformas com o mínimo de
transtorno, e até mudança de local.
Diante do exposto, a presente lei complementar poderá tornar-se referência
em nossa região na execução de edificações com containers, na elaboração
de um dispositivo legal que o coloca na vanguarda de uma situação que está
se situando como solução para diversos problemas a nível mundial.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês
de junho de dois mil e vinte e um (29.06.2021).
fg ZA
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal