Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 039/2021 — Do Executivo — Altera o Artigo 2º da Lei nº
297, de 28 de abril de 1999, que dispõe sobre a autorização do Município a
celebrar convênio com o Ministério do Exército, através do Comando Militar
do Sudeste, visando ao funcionamento do Tiro de Guerra 02-036 de São João
da Boa Vista.
Em relação ao referido documento, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de julho de 2.021.
LI MARIOZI
UÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 039/2021 — Do Executivo — Altera o Artigo 2º da Lei nº
297, de 28 de abril de 1999, que dispõe sobre a autorização do Município a
celebrar convênio com o Ministério do Exército, através do Comando Militar
do Sudeste, visando ao funcionamento do Tiro de Guerra 02-036 de São João
da Boa Vista.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 5 de julho de 2.021.
PASTOR CARLOS
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
01 de julho de 2.021
OfGAB.nº 376/2021 Projeto de Leine 3) /404 1
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração do Artigo
2º da Lei nº 297, de 28 de abril de 1999, que dispõe sobre a autorização do
Município a celebrar convênio com o Ministério do Exército, através do
Comando Militar do Sudeste, visando ao funcionamento do Tiro de Guerra
02-036 de São João da Boa Vista.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
A
Lda,
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
7/4
Exmo. Sr. Vereador
Ras isa A ve CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO
Presidente da Câmara Muni
NESTA. PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 248 / 2021 Data/Hora: 01/07/2021 14:40
Descrição:
PROJ. LEI EXECUTIVO Q
ALTERA A LEI N 297/1999, QUE DISPÕE SOBRE
AUTORIZAÇÃO DO MUNICIPIO A CELEBRAR CONVENIO
COM O MINISTERIO DO EXERCITO.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
PROJETO DE LEI /(? 34 / 202|
“Altera o Artigo 2º da Lei nº 297, de 28 de abril de 1999, que
dispõe sobre a autorização do Município a celebrar convênio
com o Ministério do Exército, através do Comando Militar do
Sudeste, visando ao funcionamento do Tiro de Guerra 02-036
de São João da Boa Vista”.
Art. 1º — Fica alterado o Artigo 2º da Lei Municipal nº 297, de
28 de abril de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 2º - A presente lei visa a manutenção e o
funcionamento por parte da Prefeitura, do Tiro de Guerra nº 02-036 de São
João da Boa Vista - SP. que deverá ser provido nos termos do $1º do artigo
59 da Lei Federal nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, do $ 2º do artigo 194
do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966 e da Portaria Ministerial nº
001, de 2 de janeiro de 2002 (Regulamento para os Tiros-de-Guerra e Escola
de Instrução Militar R138).
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia
do mês de julho de dois mil e vinte e um (01/07/2021)
1 LA saem
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa retificar o Artigo 2º da Lei nº 297, de 28
de abril de 1999, tendo em vista que a Portaria Ministerial, que regulamenta
os Tiros de Guerra e Escolas de Instrução Militar, foi alterada pela Portaria
01, de 2 de janeiro de 2002. Por isso, é preciso modificar a lei que fazia
referência expressa a Portaria já revogada.
Por fim, solicitamos a compreensão e colaboração dos nobres
vereadores, com a aprovação da modificação aqui proposta.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês
de julho de dois mil e vinte e um (01/07/2021)
p
MARIA renais PEDROZA
Prefeita Municipal