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materia nº 40/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 40 / 2021
Date 2021-07-01
EmentaAutoriza o Município de São João da Boa Vista a doar bens móveis que descreve, sem encargos, à Polícia Militar do Estado de São Paulo, 24º BPM/I - 1ª. Cia/PM.
native_id16341

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-06 Aguardando sanção governamental — —
2021-07-05 Proposição aprovada U —
2021-07-05 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2021-07-05 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2021-07-05 Proposição distribuída às comissões — —
2021-07-05 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-07-06T13:46:11.906931-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2021-07-05T17:55:25.115082-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 8

Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 040/2021 — Do Executivo — Autoriza o Município de São
João da Boa Vista a doar bens móveis que descreve, sem encargos, à Polícia
Militar do Estado de São Paulo, 24º BPM/1 - 1º. Cia/PM.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 5 de julho de 2.021.
Câmara Municipal
ar COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 040/2021 — Do Executivo — Autoriza o Município de São
João da Boa Vista a doar bens móveis que descreve, sem encargos, à Polícia
Militar do Estado de São Paulo, 24º BPM/1 - 1º. Cia/PM.
Em relação ao referido documento, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de julho de 2.021.
4
JOCELI MARIOZI
. ACO) Lo diana
LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
1º de julho 2021
OfGAB.nº 378/2021
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores
o incluso Projeto de Lei que autoriza o Município de São João da Boa Vista a celebrar
doação de bens móveis à Polícia Militar do Estado de São Paulo, 24º BPM/1 - 1º. Cia/PM.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
KJ Yf CAs
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
e uener err a aee a tm am SIS ARS
PROTOCOLO DE ENTRADA
Sequência: 249, 2021 Data/Hora: 01/07/2021 16:18
Descrição: T
PROUJ. LEI EXECUTIVO
AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR BENS MÓVEIS À
Exmo. Sr. Vereador POLÍCIA MILITAR
RAIMUNDO RUI
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
OS 0) YA
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
PROJETO DE LEI //? Jo 202 |
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a doar bens móveis que descreve,
sem encargos, à Polícia Militar do Estado de São Paulo, 24º BPM/1 - 1º. Cia/PM”
LEI:-
ARTIGO 1º:- Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder
Executivo, autorizado a doar, sem encargos, à Polícia Militar do Estado de São Paulo, 24º
BPM/ - 1º. Cia da Polícia Militar com sede neste Município, os seguintes bens móveis:
I- 04 (quatro) Condicionadores de Ares Split HI Wall 24.000 BTUS Quente/Frio,
220v, Komeco;
II — Frigobar MIDEA MRC 12B2- 220v (capacidade bruta 124 litros, capacidade
líquida 124 litros), branco.
PARÁGRAFO ÚNICO:- A doação será efetivada mediante Termo de Doação que faz
parte integrante da presente lei.
ARTIGO 2º:- A doação dos bens móveis referidos no art. 1º desta Lei, será em
caráter irretratável e irrevogável.
ARTIGO 3º:- . Os bens móveis a serem doados, destinam-se exclusivamente para
utilização da unidade 24º BPM/1 - 1º. Cia/PM sediado no Município de São João da Boa
Vista, ficando vedada sua transferência para outras unidades, sob pena de imediata reversão
dos bens ao patrimônio público municipal sem ônus ao Município.
ARTIGO 4º:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de julho de
dois mil e vinte e um (01/07/2021).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
JUSTIFICATIVA
Trata-se de reivindicação da 1º. Cia da PM, que pleiteou do Executivo Municipal
a doação de ares condicionados e frigobar.
Visto que a Polícia Militar, como Força Pública Estadual, primando pelo zelo,
honestidade e correção de propósitos com a finalidade de proteger o cidadão,
sociedade e os bens públicos e privados, coibindo os ilícitos penais e as infrações
administrativas, orientando, colaborando com todos os segmentos da comunidade,
diminuindo conflitos e gerando a sensação de segurança que a comunidade anseia,
realiza diversas operações em São João da Boa Vista, a fim de garantir a sensação de
segurança a todos os cidadãos que aqui residem, dando-lhes a paz e sossego que tanto
aclamam às autoridades, ou seja, um serviço público essencial à população de São
João da Boa Vista.
Considerando o interesse do Executivo em realizar esta doação, encaminho o
referido projeto de lei para apreciação desta Casa de Leis.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
TERMO DE DOAÇÃO QUE ENTRE SI CELABRAM O MUNICÍPIO DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA E O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA
POLÍCIA MILITAR DE SÃO PAULO, 24º BPM/I - 1º. CIA DA POLÍCIA
MILITAR COM SEDE NESTE MUNICÍPIO.
Aos do mês de do ano de dois mil e vinte e um,
o Município de São João da Boa Vista, pessoa jurídica de direito público interno, com
sede nesta cidade à rua Marechal Deodoro, 366, CNPJ nº 46.429.379/0001-50,
representando neste ato pela Prefeita Municipal, Sra. Maria Teresinha de Jesus
Pedroza, doravante denominada simplesmente DOADORA, e a Polícia Militar de São
Paulo, inscrita no CNPJ , neste ato representada pelo Capitão
PM André da Costa Vieira Ciampone, Comandante da 1º. Cia. PM com sede em São
Joao da Boa Vista, doravante denominada simplesmente DONATÁRIA, resolvem
celebrar o presente Termo de Doação, de acordo com a autorização contida na Lei
Municipal nº , de de de 2021, e o fazem mediante as
seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O presente termo tem por objeto a doação de bens patrimoniais móveis, cujos mesmos
estão registrados e incorporados no Departamento de Administração, Setor de
Controle de Materiais e Patrimônio-Seção Patrimônio, da Prefeitura Municipal de São
João da Boa Vista, que é parte integrante deste Termo de Doação, que os transfere
para o patrimônio da DONATÁRIA.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DESTINAÇÃO
Os bens móveis públicos objeto da doação, destinam-se à Iê, Cia da Polícia Militar,
com sede em São João da Boa Vista, ficando a DONATÁRIA responsável pelos
respectivos bens, abaixo discriminados:
I- 04 (quatro) Condicionadores de Ares Split HI Wall 24.000 BTUS Quente/Frio,
220v, Komeco;
II — Frigobar MIDEA MRC 12B2- 220v (capacidade bruta 124 litros, capacidade
líquida 124 litros), branco.
CLÁUSULA TERCEIRA — DA REVERSÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
Em caso de descumprimento de quaisquer cláusulas deste Termo de Doação, os bens
móveis doados serão revertidos ao patrimônio público municipal, sem ônus ao
Município.
CLÁUSULA QUARTA - DA ACEITAÇÃO
A DONATÁRIA declara, neste ato, que aceita a doação que lhe está sendo feita, nas
condições deste termo.
CLÁUSULA QUINTA — DO FORO
Para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente termo, fica eleito o Foro da Comarca
de São João da Boa Vista — SP, com renúncia de outro qualquer, por mais privilegiado
que seja.
E, por estarem justos e acordados, assinam o presente termo, diante de duas
testemunhas.
São João da Boa Vista, de de 2021
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
PREFEITA MUNICIPAL
ANDRE DA COSTA VIEIRA CIAMPONE
Capitão PM — Comandante da 1º. Cia PM
1º. Testemunha:
2º. Testemunha:
DOCUMENTO AUXILIAR
MASTER ELETRODOMESTICO EIRELI DANOTAFISCAL
ELETRÔNICA CHAVE DE ACESSO
AVENIDA ADALBERTO SIMAO NADER 1631 9 E EE [1] 3221 0533 8596 1600 0171 5500 1000 0028 2815 6189 6561
REPUBLICA - 29070-010 Nº 000.002.828 Consulta de autenticidade no portal nacional
VITORIA - ES SÉRIE: 001 da NF-e www.nfe.fazenda.gov.br/portal ou
FONE (47) 3308-1056 FOLHA: 1/1 no site da Sefaz Autorizadora
7 ; ERAÇÃO PROTOCOLO DE AUTORIZAÇÃO DE USO É |
VENDA DE MERCADORIA ADQUIRIDA OU RECEBIDA DE TERCEIROS 332210033977992 27/05/2021 14:13:43
TNSCR. ESTADUAL DO SUBST. TRIBUT. CNPj |
"08357 9570 33.859.616/0001-71 4
JUIi ZA
DESTINATÁRIO / REMETENTE
NOME / RAZÃO SOCIAL
CNPJ/CPF DATA DA EMISSÃO
MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA + 46.429.379/0001-50 27/05/2021
ENDEREÇO BAIRRO / DISTRITO CEP DATA DA SAIDA / ENTRADA
R MARECHAL DEODORO 366 CASA; CENTRO 13870-223 27/05/2021
MUNICÍPIO FONE/FAX HORA DA SAÍDA / ENTRADA
SAO JOAO DA BOA VISTA
(19) 3634-1000 14:08
FATURA / DUPLICATA
NÚMERO DA FATURA VALOR ORIGINAL DA FATURA DESCONTO DA FATURA VALOR LÍQUIDO DA FATURA
2828 5.376,92 0,00 5.376,92
[ NÚMERO |
doi
VENCIMENTO 26/06/2021
| vaLOR 5.376,92
CALCULO DO IMPOSTO
BASE DE CÁLC. ICMS
VALOR DO ICMS BASE DE CALC. ICMS SUBST. | VALOR ICMS SUBST. VALOR APROX. TRIBUTOS VALOR TOTAL DOS PRODUTOS E
5.376,92 645,23 0,00 0,00 5.376,92
VALOR DO FRETE VALOR DO SEGURO DESCONTO OUTRAS DESP. ACESSÓRIAS | VALOR DO IPL VALOR TOTAL DA NOTA FISCAL 7
” 0,00 0,00 0,00 5.376,92 |
TRA... ORTADOR/ VOLUMES TRANSPORTADOS
[NOME /RAZÃO SOCIAL FRETEPORCONTA | [CÓDIGO ANTT PLACA DO VEÍCULO [UF [CNPJ/CPF 71
PRIME EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA 0-Emitente 10.642.884/0001-31
ENDEREÇO MUNICÍPIO INSCRIÇÃO ESTADUAL
[AV LINO PEIXOTO AMORIM, 1250, GALPAOO3
QUANTIDADE ESPÉCIE MARCA
4 VOLUMES KOMECO
DADOS DOS PRODUTOS / SERVIÇOS
[co CsT
[5 DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS / SERVIÇOS NCM/SH | cgogu| CEO
84151011] 000
ITUPEVA
PESO BRUTO
120,000
L 0459 CONDICIONADOR DE AR SPLIT HI WALL 24.000 BTUS Q/F - KOMECO
Sale
Pe
DADOS ADICIONAIS
[INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES RESERVADO AO FISCO ,
CLIENTE: 449-SAO JOAO DA BOA VISTA GABINETE PREFEITO
DADOS BANCARIOS:BANCO DO BRASIL AG:0095-7 | CONTA: 29023-8
DIFERENCIAL DE ALIQUOTA CONFORME EC 87-FCP UF DEST= 322,62 ICMS UF REMET= 0,00
LOCAL PARA ENTREGA: ALMOXARIFADO CENTRAL
ENDERECO: AVENIDA AMERICO VAZ DE LIMA, 160, JARDIM CAPITUVA
TELEFONE DE CONTATO DO LOCAL: (19) 3634-8011
HORARIO DE FUNCIONAMENTO: 07:00 AS 11:00 - 13:00 AS 17:00
HAUTORIZACAO DE FORNECIMENTO: 1/2021
HPEDIDO: 1528/2021
HATA PRECO: 69/2020 a
HPROCESSO ADMINISTRATIVO: 895/2020 Ego VE “4
HPREGAO ELETRONICO: 015/2020 15 b TA
t
CUBAGEM:0,490M3
sl
DATA E HORA DA IMPRESSÃO: 27/05/2021 14:13:59 BMSOFT NFE ul2.0.36 - FR?

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