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materia nº 391/2021

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 391 / 2021
Date 2021-07-01
EmentaEncaminha veto ao Autógrafo nº 58/2021, que dispõe sobre a isenção na taxa de inscrição de concurso público municipal para voluntários que servirem à justiça eleitoral, mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar e dá outras providências.
native_id16342

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2021-08-04T16:17:02.162857-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 16

Câmara Municipal
io COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ofício nº 391/2021 — Do Executivo- Encaminha veto ao Autógrafo nº
58/2021, que dispõe sobre a isenção na taxa de inscrição de concurso
público municipal para voluntários que servirem à justiça eleitoral,
mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar e dá outras
providências.
Em relação ao referido documento, somos de parecer favorável pela
manutenção do Veto Integral ao autógrafo.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nigôlau, 17 de agosto de 2.021.
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
Departamento de Recursos Humanos
Esclarecemos, por fim, que as considerações acima configuram o entendimento apenas da
Diretoria do DRH, cabendo exclusivamente à Exma. Chefe:do Poder Executivo a análise final do
texto e consequente devolução à Câmara Municipal para votação.
Sem mais a considerar, agradecemos e reiteramos protestos de estima e consideração.
DRH, 21 de junho de 2021.
Raf: agathães Oliveira
Direto! do epto de RH
Av. Dr. Oscar Pirajá Martins, 487 — Jd. Santo André — São João da Boa Vista - Cep 13874-000 — PABX (019) 3638-1140
Home Page :- www.saojoao.sp.gov.br e-mail:- rh)saojoao.sp.gov.br
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO. |
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
SÃO PAULO
PARECER PGM-RC 145/2021
Processo nº: -------
Assunto: Autógrafo nº,058/2021. Lei que dispõe sobre a isenção na taxa de inscrição de concurso
público municipal para voluntários que servirem à justiça eleitoral, mulheres vítimas de violência
doméstica ou familiar.
Destino: Gabinete
Trata-se de autógrafo de Lei que dispõe sobre a isenção na taxa de inscrição de concurso
público municipal para voluntários que servirem à justiça eleitoral, mulheres vítimas de violência
doméstica ou familiar.
Pois bem.
Inicialmente, vale dizer que o Tribunál de Justiça do Estado de São Paulo possui
precedentes pela inconstitucionalidade da iniciativa parlamentar em lei semelhante (Adin nº
2064856-17.2015.8.26:0000) que é considerada, pois, de exclusividade da Chefe do Poder
Executivo.
Pois bem.
A Lei, de iniciativa parlamentar, apresenta vício de iniciativa ao tratar sobre a isenção de
taxa de inscrição em concurso público, matéria da exclusiva alçada da Chefe do Poder Executivo,
nos termos dos dispostos no art. 5º, no art. 144 e no art. 159, parágrafo único, da Constituição do
Estado de São Paulo.
A iniciativa reservada do Executivo é fruto de disciplina expressa, não podendo o Poder
Legislativo dar início a projeto de lei destinado ao gerenciamento dos serviços públicos, sem
quebra do princípio da separação de' poderes. Quando o: legislador, a pretexto de legislar,
administra, configura-se o desrespeito à independência e harmonia entre os poderes.
Pelo exposto, opino pelo veto.
É o parecer que submeto à apreciação superior, bem como remeto ao gabinete para
decisão final.
São João da Boa Vista, 21 de j de 202).
RENATA CASSIANO
Procuradora do Município
Ciente e de acordo:
São João da Boa Vista ja: de JUnde 2021.
Rua Dr. Teófilo Ribeiro dé Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494
E Página 1 de 1
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
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contatocmsjbv(y gmail.com
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AUTÓGRAFO Nº 058, DE 08 DE JUNHO DE 2.021.
“Dispõe sobre a isenção na taxa de inscrição de concurso público
municipal para voluntários que servirem à justiça eleitoral, mulheres
vítimas de violência doméstica ou familiar e dá outras providências”
(Autora: Vereadora Aline Luchetta-REDE)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º- Fica isento do pagamento de taxa de inscrição nos concursos de
âmbito do Município de São João da Boa Vista, o eleitor voluntário
convocado para servir à Justiça Eleitoral no período eleitoral e as mulheres
vítimas de violência doméstica ou familiar.
.
Parágrafo único- A isenção da taxa é válida para todos os concursos da
administração direta ou indireta municipal.
Art. 2º- Considera-se como eleitor voluntário convocado e nomeado aquele
que presta serviço à Justiça Eleitoral como componente de mesa receptora
de voto ou de justificativa, na condição de presidente da mesa, primeiro ou
segundo mesário ou secretário, membro escrutinador na Junta Eleitoral,
supervisor de local de votação, e os designados para auxiliar os seus
trabalhos, inclusive aqueles destinados à preparação da montagem e
votação.
Art. 3º- Para ter o direito previsto à isenção o eleitor convocado terá que
comprovar o serviço prestado à Justiça Eleitoral por, no mínimo, nas duas
eleições anteriores ao concurso, em pelo menos um turno de votação.
Art. 4º- A comprovação de serviços prestados será através da apresentação
de declaração ou diploma expedido pela Justiça Eleitoral, contendo nome
completo do voluntário e número de documento oficial de identificação, a
LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
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CÂMARA MUNICIPAL
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função desempenhada, o turno e data da eleição, cujo cópia autenticada
deverá ser entregue para a comissão do concurso.
Parágrafo único- A mulher vítima de violência doméstica ou familiar
deverá comprovar esta condição através de cópia do boletim de ocorrência,
do inquérito policial, sentença criminal ou outro meio de prova equivalente
que comprove a violência sofrida.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do
mês de junho do ano de dois mil e vinte e um (08.06.2021).
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LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parecer CJR nº. 68/2.021.
Processo legislativo e iniciativa parlamentar
Solicitante: Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
Assunto: Consulta formulada para averiguar a constitucionalidade do Projeto de Lei do
Legislativo n.º 73/2.021 que “dispõe sobre a isenção na taxa de inscrição de concurso
público municipal para voluntários que servirem à justiça eleitoral e dá outras
providências.”
“CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 73/2021. ISENÇÃO NA TAXA DE
INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA
AQUELES QUE SERVIREM À JUSTIÇA ELEITORAL.
COMPETÊNCIA LOCAL ASSEGURADA. ART. 30, 1, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI QUE OBSERVA AS
DISPOSIÇÕES DO ART. 45 DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL. TEMA 917 DO STF. PRECEDENTE DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
POSSIBILIDADE.
1 - Relatório
Trata o presente parecer jurídico de consulta formulada pela Comissão de Justiça
e Redação da Câmara Municipal referente ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 73/2.021
que “dispõe sobre a isenção na taxa de inscrição de concurso público municipal para
voluntários que servirem à justiça eleitoral e dá outras providências.”
Outrossim, questiona se a referida propositura é constitucional, cabendo a Câmara
Municipal legislar sobre o assunto, tanto em seu aspecto material quanto em seu âmbito
formal.
Após criterioso estudo, passo a opinar.
ASR E PS SA e a a a
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ESTADO DE SÃO PAULO
2 — Fundamentação
A Constituição Federal, contemplando a teoria da separação dos poderes de
Montesquieu, prevê em seu art. 2º que “são Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo. o Executivo e o Judiciário”, estipulando para cada um
deles competências para a formação da República Federativa do Brasil.
Ao Poder Legislativo coube algumas atribuições, dentre elas a de legislar, ou seja,
criar normas gerais e abstratas de observância obrigatória a todos, sob pena da aplicação
de sanções dos mais variados tipos, bem como de fiscalizar os atos do Poder Executivo,
podendo, inclusive, auxiliá-lo em suas atividades típicas através de sugestões
materializadas em requerimentos e indicações.
Não de outra forma a Constituição Federal disciplinou o regramento do Poder
Legislativo municipal em seu art. 29 e seguintes, atribuindo diversas questões de sua
alçada, dentre elas a de legislar sobre assuntos de interesse local, consoante previsão do
art. 30, [, do mesmo diploma legal, desde que a Câmara Municipal respeite, também, as
normas de iniciativa legislativa e repartição de competências entre Poder Executivo e
Edilidade.
Especificamente, sobre o processo legislativo, destaca-se trecho da obra de
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, ir verbis: “... as regras de fixação de competência
dos poderes. que nada mais é ue o mecanismo jurídico que serve à organizaçã:
do Estado, definindo órgãos, estabelecendo competências e marcando relações
recíprocas entre esses mesmos órgãos” (Cf. “Do Processo Legislativo”, Manoel
Gonçalves Ferreira Filho, Saraiva, p. 111/112).
Pois bem.
Cinge-se a questão em saber se a propositura legislativa em análise atende aos
ditames da separação dos poderes e se é de competência dos municípios, especificamente
da Câmara Municipal, legislar sobre o assunto.
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Num primeiro momento. cabe ressaltar que o projeto de lei se encontra dentro da
competência legislativa do município, tendo em vista que trata de matéria de âmbito local,
conforme redação do art. 30, I, da Constituição Federal, justamente por dispor sobre a
isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso público da municipalidade.
Consequentemente, a matéria aventada encontra respaldo no Tema 917 do
Supremo Tribunal Federal, uma vez que não incide nas vedações tipificadas no art. 45 da
Lei Orgânica Municipal, cuja competência privativa é do Chefe do Poder Executivo, não
da Câmara Municipal, cabendo a esta dispor concorrentemente sobre a matéria.
Nesse sentido:
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal.
Não ocorrência, Não usurpa a competência privativa do
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a Administração Pública, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso rdinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado
em 29/09/2016, PROCESSO | ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG
10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016)
Melhor esclarecendo, a matéria proposta não dispõe sobre regime jurídico de
servidores públicos, criação, modificação e extinção de cargos da Prefeitura Municipal e
nem mesmo impõe obrigações diretas ao Chefe do Poder Executivo, não tratando de
organização administrativa.
Assim, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se manifestou sobre a
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constitucionalidade de norma assemelhada, ou seja, sobre a isenção do pagamento de
inscrição em concurso público municipal, senão vejamos:
“AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INCONSTITUCIONALIDADE — LELNº 9.329, DE 03 DE
MAIO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE
PRUDENTE, QUE TRATA DE ISENÇÃO/REDUÇÃO
DA "TAXA" DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO DE
CARGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA
ESTUDANTES E DESEMPREGADOS -
INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO
DOS POD — INICIATIVA CONCORREN
PARA LEGISLAR SOBRE A QUESTÃO — VALOR
PAGO PELO CANDIDATO QUE NÃO PODE SER
CONSIDERADO TAXA (EM SENTIDO TÉCNICO-
TRIBUTÁRIO) OU PREÇO PÚBLICO, INSERINDO-
SE NO CONCEITO DE "OUTROS INGRESSOS" DO
ART. 159 DA CE — INEXISTÊNCIA DE INICIATIVA
CLUSIY. DO CUTIV:
z C C
APLICANDO-SE ERAL DA INICL
CONCORRENTE ' — NORMAS QUANTO À
INSCRIÇÃO CONCURSO PÚBLICO QUE,
ADEMAIS, NÃO PODEM SER CONSIDERADAS
MO DISCIPLIN. REGIME JURÍDI
SERVIDORES, POR DIZEREM RESPEITO A FASE
ANTERIOR AO PROVIMENT: ARGO —
É UE, QUI) MOSTRA-S.
Ív E POND NA BU. D.
ISONOMIA, AO GARANTIR IGUALDADE DE
NDIÇ E NDIDATOS
? ) 1 NDENTEMENTE D
IA jo ECONÔMICA - AUSÉN
FIM, DE VIOLAÇÃO AQ ART. 25 DA CE EM RAZÃO
DA PREVISÃO. GENÉRICA DE DOTAÇÃO
ORCAMENTÁRIA PRÓPRIA PARA COBRIR AS
DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA
LEI CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO
DO C. STF E DESTE E. ÓRGÃO ESPECIAL - AÇÃO
U) OC; NTE.” (TJSP; Direta de
Inconstitucionalidade 2083683-08.2017.8.26.0000;
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Relutor ta): João Negrini Filho; Órgão Julgador: Orgão
Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do
Juigamento: 28/02/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — Lei
nº 5.978/15 do Município de Jacareí — Legislação que
isenta doadores de sangue do pagamento de taxa de
inscrição em concurso público municipal — 1. VÍCIO
FORMAL — Hipótese que não se enquadra no artigo 24,
824 4. da Constituição Estadual — Ausência de vício
formal de iniciativa, por se tratar de momento anterior à
existência de relação jurídica funcional — IL. VÍCIO
MATERIAL — Cobrança que não pode ser considerada
taxa nem preço público — Enguadramento no conceito de
“outros ingressos", do artigo 159 da Constituição
- Estadual — Inexistência de disciplina constitucional q
H da re, tação —
ituci material não verifi — Açã
julgada improcedente.” (TJSP; Direta de
Inconstitucionalidade 2002314-26.2016.8.26.0000;
Relator (aj: Moacir Peres; Órgão Julgador: Órgão
Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/4; Daia do
Julgamento: 18/05/2016; Data de Registro: 31/05/2016)
Superadas as questões apontadas, constitucional a propositura por restar
configurada a competência da Câmara Municipal para legislar sobre o assunto dada a
existência de iniciativa para tanto.
3- Conclusão
Por todo o exposto, e pelas considerações tecidas. opino pela constitucionalidade
e viabilidade jurídica do Projeto de Lei do Legislativo n.º 73/2021, tendo em vista a
possibilidade de a Câmara Municipal legislar sobre o assunto, conforme Tema 917 do
Supremo Tribunal Federal e art. 45 da Lei Orgânica Municipal.
E o parecer, salvo melhor juízo.
Rua Antonina Junqueira. nº. 195 - A, 2º Andar, Centro — Caixa Postal 148
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F 119) 3634-4113
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
São João da Boa Vista, i4 de maio de 2.02]
Puulo Moisés H. Dius Rasa
Procurador do Câmara Municipal de São João da Boa Vista
OAB/SP 421.523
Centro — Caixa Postal 148
à Visia- SP
ICAM
Porto Alegre, 3 de agosto de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 18.847/2021.
IR O Poder Legislativo de São João da Boa Vista solicita orientação técnica quanto ao
seguinte questionamento:
Ofício nº 391/2021 — Do Executivo- Encaminha Veto total ao Autógrafo nº 058/2021, que
dispõe sobre a isenção na taxa de inscrição de concurso público municipal para voluntários
que servirem à justiça eleitoral, mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar e dá
outras providências. . Prezado, Pelo presente venho solicitar a emissão de orientação
técnica sobre a propositura anexa, especialmente sobre a sua constitucionalidade e
legalidade, bem como se o veto ao Autógrafo deve ser mantido ou derrubado
Conjuntamente com o questionamento, o consulente encaminhou o Autografo nº 58 de
2021 e o Oficio 391 de 2021, oriundo do Poder Executivo, expondo as razões do veto.
". Inicialmente, passa-se a analisar o Projeto de Lei Legislativo que dispõe sobre a isenção na
taxa de inscrição de concurso público municipal para voluntários que servirem à justiça eleitoral, mulheres
vítimas de violência doméstica ou familiar e dá outras providências.
Cumpre destacar que a Constituição Federal, em seu inciso | do art. 30!, estabelece a
competência dos municípios em legislar sobre assuntos de interesse local, não se afastando tal feito a
título de motivação.
Imperioso destacar que os atos de inscrições em concursos públicos, objeto de análise da
presente proposição, em suma, são caracterizados tributariamente como “taxas”, decorrentes da
autonomia local apresentada no inciso Ill do art. 30? e inciso Il do art. 145? da Constituição Federal, cujo
teor estabelece que tal tributo é cobrado pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, diante de
suas atribuições especificas, havendo seu fato gerador vinculado ao poder de polícia ou a utilização de
serviço público especifico e divisível.
1 Art. 30. Compete aos Municípios:
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
2 Art. 30. Compete aos Municípios:
LJ
HI - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de
prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
3 Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
6]
Il - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
IGAM
Deste modo, denota-se que a Carta Magna estabelece a discricionariedade da
Administração Pública, em todas as suas esferas, ressalvada a conveniência e a oportunidade da
concessão de isenção, sendo este um benefício, por intermédio de lei especifica conforme discorre o 86º
do art. 150º do diploma legal citado. Portanto, regra geral, há viabilidade para gerar o referido benefício,
em âmbito local, através de projeto de lei específico.
Por conseguinte, verifica-se que a intenção do vereador, é garantir a determinado nicho
da população, a isenção de taxa de inscrição nos concursos públicos realizados no âmbito do Município
destaca-se decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral nº 917º, o qual
estabeleceu que não usurpa a competência do Chefe do Poder Executivo, matéria apresentada por edil
que não altere a estrutura e funcionamento da Prefeitura e suas Secretarias, bem como modifique o
regime jurídico de seus servidores.
Neste sentido, quanto a iniciativa parlamentar, nada obsta, conforme se verifica,
inclusive, no posicionamento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, em caso análogo:
|. Ação direta de inconstitucionalidade: L. est. 2.207/00, do Estado do Mato Grosso do Sul
(redação do art. 1º da L. est. 2.417/02), que isenta os aposentados e pensionistas do
antigo sistema estadual de previdência da contribuição destinada ao custeio de plano de
saúde dos servidores Estado: inconstitucionalidade declarada. Il. Ação direta de
inconstitucionalidade: conhecimento. 1. À vista do modelo dúplice de controle de
constitucionalidade por nós adotado, a admissibilidade da ação direta não está
condicionada à inviabilidade do controle difuso. 2. A norma impugnada é dotada de
generalidade, abstração e impessoalidade, bem como é independente do restante da lei.
ill. Processo legislativo: matéria tributária: inexistência de reserva de iniciativa do
Executivo, sendo impertinente a invocação do art. 61, $ 18, Il, b, da Constituição, que diz
respeito exclusivamente aos Territórios Federais. |V. Seguridade social: norma que
concede benefício: necessidade de previsão legal de fonte de custeio, inexistente no
caso (CF, art. 195, 8 5º): precedentes. (ADI 3205, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j.
19.10.2006, DJ 17.11.2006). (Grifo nosso).
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 6.663, DE 26 DE
ABRIL DE 2001, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. O diploma normativo em causa, que
estabelece isenção do pagamento de taxa de concurso público, não versa sobre matéria
relativa a servidores públicos (8 1º do art. 61 da CF/88). Dispõe, isto sim, sobre condição
para se chegar à investidura em cargo público, que é um momento anterior ao da
caracterização do candidato como servidor público. Inconstitucionalidade formal não
configurada. Noutro giro, não ofende a Carta Magna a utilização do salário mínimo como
critério de aferição do nível de pobreza dos aspirantes às carreiras púbicas, para fins de
concessão do benefício de que trata a Lei capixaba nº 6.663/01. Ação direta de
inconstitucionalidade julgada improcedente” (ADI n.2.672/ES, Relator para o Acórdão o
Ministro Ayres Britto, Plenário, DJ 10.11.2006).
4 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios:
[.l
& 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a
impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule
exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art.
155,8 2.8, XI, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
5 917 - Competência para iniciativa de lei municipal que preveja a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em
escolas públicas municipais e cercanias.
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
ICAM
“CONCURSO PÚBLICO — ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO — É constitucional a Lei local n.
2.778/89, no que implicou a concessão de isenção de taxa para a inscrição em concurso
público. Precedente: Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.672- 1/ES — Pleno —
Relatora Ministra Ellen Gracie cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça de 10 de
novembro de 2006” (RE n. 396.468/SE-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira
Turma, DJe 19.6.2012). (Grifo nosso)
Neste contexto, diante da analise de julgados oriundos do STF em matéria análoga,
perceba-se que não há caracterização de vicio de iniciativa da proposição analisada, visto que a matéria
tributária em questão (isenção de taxa), não está elencada nas competências privativas do Chefe do Poder
Executivo (81º do art. 61 da Constituição Federal”).
Contudo, para que haja a viabilidade técnica e jurídica para a apresentação via mão
parlamentar, imperioso destacar que, por se tratar de lei municipal que discorre sobre isenção de
determinado tributo de caráter não geral, configura-se, em regra, como renúncia de receita, devendo ser
observadas as diretrizes constantes no art. 14 da Lei Complementar nº 101 de 2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal”. Assim, é indispensável a demonstração do impacto da renúncia no exercício em
que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes e, ainda, que a medida seja considerada na estimativa
de receita da lei orçamentária a cada ano, e estar acompanhada de medidas de compensação no período
mencionado no caput do art. 14 da LRF. Portanto, diante do não envio dos documentos citados, sugere-
se a revisão do processo legislativo da proposição, para que se verifique a existência dos dispositivos
mencionados, garantindo a sua viabilidade técnica, jurídica e contábil.
Portanto, a viabilidade do Projeto de Lei Legislativo que dispõe sobre a isenção na taxa de
inscrição de concurso público municipal para voluntários que servirem à justiça eleitoral, mulheres vítimas
de violência doméstica ou familiar e dá outras providências, fica condicionada a verificação da presença
dos documentos citados pela LRF. Havendo o acompanhamento dos mesmos, quanto a iniciativa
parlamentar, nada obsta, conforme julgados apresentados.
Por conseguinte, ao dispor sobre o Ofício nº 380 de 2021, oriundo do Poder Executivo,
vetando a totalidade da proposição aprovada no plenário, cumpre observar, quanto ao tema, que este
ato se caracteriza como espécie de discordância do chefe do Poder Executivo com a manifestação do
É Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores,
ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
E.
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
[.)
7 Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar
acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes,
atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (Vide Medida Provisória nº
2.159, de 2001) (Vide Lei nº 10.276, de 2001)
|- demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art.
12,e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
Il - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita,
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
5 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração
de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios
que correspondam a tratamento diferenciado.
& 2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida
no inciso ||, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso. (Grifou-se)
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ICAM
Poder Legislativo, sendo a manifesta recusa deste em relação ao projeto de lei aprovado pela Câmara.
Dois são os fundamentos constitucionais? que podem (e devem) motiva-lo: (i) a
inconstitucionalidade, isto é, a antijuridicidade da norma aprovada e, ou, (ii) a contrariedade ao interesse
público ou inconveniência da medida a ser implementada.
Ao apor o veto o Prefeito devolve à Câmara Municipal o conhecimento sobre a matéria e
a esta cabe se manifestar sobre a manutenção ou a sua rejeição, examinando, para tanto, as razões
apresentadas que, necessariamente, devem acompanhá-lo.
Nesta devolução ao Poder Legislativo do Projeto de Lei pelo Prefeito importante frisar
sobre sua forma de tramitação (do veto):
“No Poder Legislativo, o veto, acompanhado de suas razões, será apreciado pelas
comissões permanentes, para a respectiva instrução processual, no prazo máximo de
trinta dias. Transcorrido esse prazo, mesmo sem parecer das comissões permanentes, o
veto será incluído na ordem do dia da sessão plenária ordinária subsequente, para
discussão e votação, sobrestando-se as demais proposições. Quando se tratar de veto
jurídico, caberá à comissão permanente responsável pela área constitucional apreciá-lo;
se o veto for político, a comissão permanente que responde pela temática abrangida pelo
conteúdo do projeto de lei questionado irá exarar o respectivo parecer. ” (BARBI DE
SOUZA, 2013, p. 48)
Quando do seu recebimento na Câmara, de plano, deve ser verificado pelo Presidente da
Câmara Municipal se o veto aposto pelo Prefeito Municipal é tempestivo, ou seja, se foi respeitado o
prazo estabelecido na Lei Orgânica (8 18, art. 48º) para manifestação da contrariedade, que é de 15 dias.
Tal constatação é fundamental, pois o prazo é decadencial e a omissão do Prefeito determina a
caracterização da sanção tácita da matéria aprovada pelo Poder Legislativo (LOM, art. 48, 8 3919).
Não sendo o caso apresentado, as razões fundamentadas para apresentação do veto total
do Chefe do Poder Executivo, em suma, são de vício de iniciativa por alegar que a matéria é de sua
competência privativa, o que pelos fatos e fundamentos já colacionados na presente Orientação Técnica,
não se sustentam. Conforme já elencado, a matéria objeto da presente proposição é de competência
concorrente, não adentrando as prerrogativas privativas do Prefeito, não havendo colisão com o princípio
da separação dos Poderes disposto no art. 2º da Constituição Federal!
Portanto, cabe ao plenário a analise das razões apresentadas pelo Chefe do Poder
Executivo e, consequentemente, nas regras regimentais, definir pela manutenção do veto e/ou a
derrubada do mesmo.
8 art. 66. (....) $ 1º. Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao
interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará,
dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto. (GN)
3 ARTIGO 48:-Aprovado o Projeto de Lei será este enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará.
8 12:-0 Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total
ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data de recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria
absoluta dos Vereadores, em escrutínio aberto.
“9 ARTIGO 48. [...]
8 3º:-Decorrido o prazo do parágrafo anterior, o silêncio do Prefeito importará sanção
* Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, O Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
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ICAM
IR Ante o exposto, sugere-se a leitura do item Il da presente Orientação Técnica quanto a
viabilidade do Projeto de Lei Legislativo que dispõe sobre a isenção na taxa de inscrição de concurso
público municipal para voluntários que servirem à justiça eleitoral, mulheres vítimas de violência
doméstica ou familiar e dá outras providências.
Quanto a oposição manifestada pelo Prefeito ao projeto de lei aprovado pela Câmara
Municipal, consoante às ponderações deduzidas, conclui-se no sentido de que, inicialmente, há que ser
verificada a tempestividade do veto encaminhado à Câmara. Quanto ao conteúdo material do veto,
cumpre a Câmara, observadas as ponderações constantes da presente Orientação Técnica, deliberar se o
veto aposto pelo Prefeito se molda ao regramento constitucional de regência, bem como se procedem as
razões invocadas.
O IGAM permanece à disposição.
Felipe Marçal
Bacharel em Direito
Assistente de Pesquisa — IGAM OAB/RS 31.446
Fone: (51) 3211-1527 - Site: wwyw.igam.com.br

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