Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 041/2021 —- Do Executivo — Altera o Inciso Il do
Artigo 10 da Lei Municipal nº 2.601, de 1º de setembro de 2009, que
dispõe sobre autorização para o Município instituir, nas vias e
logradouros públicos, áreas especiais para estacionamento por tempo
limitado (Zona Azul).
Em relação ao referido documento, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval/Nicolau, 10 de agosto de 2.021.
GU
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 041/2021 - Do Executivo — Altera o Inciso Il do
Artigo 10 da Lei Municipal nº 2.601, de 1º de setembro de 2009, que
dispõe sobre autorização para o Município instituir, nas vias e
logradouros públicos, áreas especiais para estacionamento por tempo
limitado (Zona Azul).
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de agosto de 2.021.
PASTOR CARLOS
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* +
29 de junho de 2.021
OEGAB.nº 367/2021 Proisto do Leine di/Z44L
Senhor Presidente:
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que altera o Incisó1I do/Artigo 10 da
Lei Municipal nº 2.601, de 1º de setembro de 2009, que dispõe sobre
autorização para o Município instituir, nas vias e logradouros públicos, áreas
especiais para estacionamento por tempo limitado (Zona Azul).
Renovamos os protestos de estima e consideração.
Prefeita Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* + +
PROJETO DE LEI
“Altera o Inciso Il do Artigo 10 da Lei Municipal nº 2.601, de 1º de setembro de
2009, que dispõe sobre autorização para o Município instituir, nas vias e
logradouros públicos, áreas especiais para estacionamento por tempo limitado
(Zona Azul)”
Art. 1º — Fica alterado o Artigo 10, Inciso Il, da Lei Municipal nº 2.601, de 1º
de setembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10 — A concessionária deverá destinar, aos fins abaixo relacionados,
quantia não inferior a 10% (dez por cento) da receita bruta apurada
mensalmente da exploração da concessão, da seguinte forma:
1 -Um quarto do montante no desenvolvimento de projeto de formação e
treinamento para jovens aprendizes para inserção no mercado de
trabalho.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês
de junho de dois mil e vinte e um (29/06/2021).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei é apresentado para modificação da destinação do
percentual de arrecadação feito pela Zona Azul para o projeto de inserção de jovens ao
mercado de trabalho. Com a modificação, o Departamento de Assistência Social do
Município poderá realizar projetos sociais voltados a motivar e capacitar jovens e inseri-
los no mercado de trabalho.
Por fim, solicitamos a compreensão e colaboração dos nobres vereadores, com a
aprovação da modificação aqui proposta.
MARIA TÉRESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
I- estacionar o veículo nas áreas regulamentadas sem a
fixação do comprovante de pagamento ao tempo
correspondente;
HI- utilizar o comprovante de pagamento de forma incorreta
contrariando as instruções nele inseridas;
ll- ultrapassar o tempo máximo de estacionamento na mesma
vaga, cujo prazo de tolerância não excederá a 10 (dez)
minutos;
IV- trocar o comprovante de pagamento, decorrido o prazo de
tolerância de 10 (dez) minutos, após expirado o tempo
regular para permanência na vaga;
8 1º. :- Os veículos que se encontrarem sem o comprovante de
tempo de estacionamento ou com o comprovante vencido, serão notificados
pela fiscalização da concessionária e terão o prazo de 10 minutos a contar do
horário da emissão da notificação, para aquisição do comprovante de
estacionamento.
8 2º: Os usuários que não adquirirem o comprovante de tempo de
estacionamento no prazo de dez minutos após a notificação, a partir daí terão o
prazo de 10 minutos para apresentar o comprovante de pagamento da tarifa de
pós utilização no valor correspondente a ser estipulado por decreto que
disciplinar as tarifas, não podendo exceder a duas vezes o valor da maior valor
da tarifa vigente, a qual dará direito ao usuário de se utilizar das áreas de
estacionamento rotativo “Zona Azul”, pelo prazo de duas horas a contar do
horário estabelecido no aviso.
8 3º: No caso de não apresentação do comprovante de pagamento
da tarifa regular no prazo estabelecido no parágrafo primeiro e de não
apresentação do comprovante da tarifa de pós utilização no prazo estipulado no
parágrafo segundo, após esse prazo de vinte e quatro horas, contados a partir
da emissão da notificação de que trata o parágrafo primeiro deste artigo, ou se
retirar no veículo sem tomar as providências determinadas nos parágrafos
primeiro e segundo do artigo terceiro desta Lei, o veículo será considerado em
infração por estacionamento irregular e será autuado nos termos do Artigo 181,
inciso XVII do Código de Trânsito Brasileiro, inclusive, quando for o caso, ficará
sujeito à remoção do veículo.
ARTIGO 9º: Fica o Executivo Municipal autorizado, a outorgar a
qualquer pessoa jurídica, mediante licitação, concessão para a administração e
exploração dos estacionamentos rotativos em vias e logradouros públicos, na
forma da presente lei.
Parágrafo único . A outorga de concessão de que trata esta Lei
não implicará, em nenhuma hipótese, na transferência da atividade
administrativa de policia ou da atribuição de fiscalização do cumprimento da
legislação de trânsito ou das normas de estacionamento, atividades que
continuarão a ser exercidas pelos agentes do Poder Público, na forma da Lei.
ARTIGO 10: A concessionária deverá destinar, aos fins abaixo
relacionados, quantia não inferior a 10% (dez por cento) da receita bruta
apurada mensalmente da exploração da concessão, da seguinte forma:
| - Metade do montante no desenvolvimento de campanhas de
incentivo ao comércio no Município, desenvolvidas pela Associação Comercial e
Empresarial de São João da Boa Vista ;
Il - Um quarto do montante no desenvolvimento de projeto de
formação e treinamento de jovens artesãos desenvolvido pela Associação
Comercial e Empresarial, em conjunto com o Departamento de Promoção
Social;
Ill - O um quarto restante deverá ser doado à Associação Cristiano
Osório de Oliveira Filho para ser aplicado no Projeto Fênix, que visa a
reabilitação de jovens dependentes de substâncias químicas.
& 1º: Na impossibilidade de aplicação do valor apurado nos projetos
mencionados, este valor deverá ser destinado, nas mesmas proporções, em
projetos que efetivamente possuam as mesmas finalidades.
8 2º: A Prefeitura Municipal deverá fiscalizar mensalmente os
repasses da concessionária aos projetos.
$ 3º: As entidades beneficiadas deverão prestar contas da
destinação dos recursos.
S 4º: Será encaminhado mensalmente pela entidade
concessionária à Comissão de Finanças da Câmara Municipal , o valor da
receita bruta apurada, bem como os valores dos repasses destinados aos
projetos.
ARTIGO 11: A exploração do estacionamento em vias e
logradouros públicos será feita por meio de sistema que permita total controle
da arrecadação, aferição imediata de receitas e auditorias permanente por parte
do Poder Concedente.
Parágrafo único : Ao final do prazo de concessão, os
equipamentos, obras e instalações utilizados na exploração dos
estacionamentos reverterão para o Poder Público Municipal em perfeito estado
de conservação e manutenção, sem ônus de qualquer espécie.
ARTIGO 12: A concessão de que trata esta Lei deverá ser
precedida de licitação, na modalidade de concorrência no julgamento da qual
será considerada a maior oferta de recursos a serem destinados aos fins
estipulados no artigo 10, seus parágrafos e incisos.
ARTIGO 13: O prazo de concessão de que trata esta Lei não
poderá ser superior a 05 (cinco) anos, renovável por igual período, havendo
interesse das partes.
ARTIGO 14: A empresa concessionária deverá se incumbir, sem
ônus para o Município, de fornecer, instalar e conservar os equipamentos
empregados no sistema, bem como de realizar todas as obras, inclusive
sinalização viária que se fizerem necessárias à operação da concessão.
ARTIGO 15: A fixação do preço a ser cobrado mediante o tempo
utilizado para estacionamento, o número de vagas e as regulamentações
pertinentes ao cumprimento das normas e objetivos da presente Lei serão
oficializadas por meio de Decreto do Executivo Municipal.
ICAM
Porto Alegre, 28 de julho de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 18.299/2021
Il O Poder Legislativo do Município de São João da Boa Vista solicita análise e
orientações acerca do Projeto de Lei nº 41, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que tem
como ementa: “Altera o Inciso Il do Art. 10 da lei Municipal nº 2.601, de 1º de setembro de
2009, que dispõe sobre autorização para o Município instituir, nas vias e logradouros
públicos, áreas especiais para estacionamento por tempo limitado (Zona Azul)”.
H. Preliminarmente, a matéria encontra-se inserida nas competências legislativas
atribuídas aos Municípios, conforme dispõem a Constituição Federal e a Lei Orgânica
Municipal? quanto à autonomia deste ente federativo para dispor sobre matérias de
interesse local.
Da mesma forma, considerando que a proposição versa sobre prestação e
funcionamento dos serviços públicos, prestados diretamente ou concedidos a terceiros,
depreende-se legítima a iniciativa do Executivo, também nos termos da Lei Orgânica
Município”.
Sob o ponto de vista material, esclareça-se que ao Município compete o
disciplinamento para o uso das vias públicas, seja para a circulação de veículos ou para
estacionamento. Neste sentido, a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), assim dispõe:
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios,
no âmbito de sua circunscrição:
“ant. 30. Compete aos Municípios:
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
2 ARTIGO 7º:- Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua
população, cabendo-lhe, dentre outras, as seguintes atribuições:
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
(..)
Vill— organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão, permissão ou autorização, os serviços públicos locais;
* ARTIGO 64:- Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
(.)
VIII — permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros;
(..)
XVII - promover os serviços e obras da administração pública; (grifou-se)
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
ICAM
(...)
X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas
vias;
Nesse contexto, mencione-se também as obrigações que se impõem ao
Município em matéria da exploração econômica do rotativo como serviço público, por
decorrência do art. 175 Constituição Federal” e do art. 1º da Lei Federal nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços
públicos”.
A proposição encaminhada para análise trata tão somente de dispor sobre
alteração da destinação de % (um quarto) do percentual arrecadado pela concessionária com
a exploração do serviço para projetos de formação e treinamento de jovens aprendizes para
inserção no mercado de trabalho.
Como titular do serviço, seja por executá-lo diretamente seja por concedê-lo
ou permitilo a terceiros, o Município pode dispor sobre esta alteração. Assim, em vez
apenas de projetos da Associação Comercial e Empresarial, o Departamento de Assistência
Social do Município poderá utilizar parte da receita destinada para realizar outros projetos.
HI. Diante do exposto, opina-se pela viabilidade do Projeto de Lei nº 41, de 2021,
para tramitar nesta Casa Legislativa.
O IGAM permanece à disposição.
-
Chu Pei
/
[a
Roger Araújo Machado
Advogado, OAB/RS 93.173B
Consultor Jurídico do IGAM
“Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre
através de licitação, a prestação de serviços públicos. (grifou-se)
Parágrafo único. A lei disporá sobre:
!- o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de
sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
Il - os direitos dos usuários;
H- política tarifária;
IV-a obrigação de manter serviço adequado.
é Art. 1º As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos reger-se-ão pelos
termos do art. 175 da Constituição Federal, por esta Lei, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos
indispensáveis contratos. (grifamos)
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br