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materia nº 42/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 42 / 2021
Date 2021-07-02
EmentaAltera o § 4º do artigo 352 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997).
native_id16344

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Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-07-15T17:59:26.803531-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2021-07-15T17:58:21.022292-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 042/2021 — Do
Executivo — Altera o 8 4º do artigo 352 do Código Tributário Municipal
(Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997).
Em relação à presente propositura, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário da Casa.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de julho de 2.021.
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 042/2021 - Do
Executivo — Altera o 8 4º do artigo 352 do Código Tributário Municipal
(Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997).
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de julho de 2.021.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
29 de junho de 2.021
OLGABa* 368/2021 Projsto de Leine huioal
-» COMPLEMENTAR,
Senhor Presidente: APROVADO É
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para ápreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei Complementar que altera o $ 4º do
Artigo 352 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 106, de
23 de dezembro de 1997).
Renovamos os protestos de estima e consideração.
ad
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
O) CÂMARA M ini
Exmo. Sr. Vereador Docusabato recebido em
RAIMUNDO RUI 02,021 o 1301
Presidente da Câmara Municipal 9
NESTA. funcionário
OMISSÕES
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
“altera o 8 4º do Artigo 352 do Código Tributário Municipal (Lei
Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997).”
Art. 1º — Fica alterado o 8 4º do Artigo 352 da Lei Complementar nº 106, de
23 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
$ 4º - Os valores definidos no “caput” serão reduzidos a 50% (cinquenta
por cento), no caso renovação da licença de funcionamento, podendo ser
parcelado em até O5 (cinco) vezes, com parcelas atualizadas
monetariamente pelo índice adotado pelo Município no início de cada
exercício.
Art. 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês
de junho de dois mil e vinte e um (29/06/2021).
R Uladrorme
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar visa retirar a obrigatoriedade da parcela
mínima de R$200,00 (duzentos reais) do Artigo 352, 8 4º da Lei Complementar nº 106,
de 23 de dezembro de 1997.
A medida não acarretará renúncia de receita, pois o contribuinte ficará obrigado a
pagar as parcelas em até cinco vezes com atualização monetária.
Aliás, em razão da crise financeira que assola o país por conta da Pandemia, a
possibilidade de parcelamento em montante inferior a R$200,00 poderá favorecer
comerciantes e estabelecimentos menores, sem causar qualquer prejuízo ao erário
público.
Por fim, solicitamos a compreensão e colaboração dos nobres vereadores, com a
aprovação da modificação aqui proposta.
Dra
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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