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materia nº 42/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 42 / 2021
Date 2021-07-02
EmentaAltera o § 4º do artigo 352 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997).
native_id16345

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-20 Norma promulgada — LEI Nº 4.856, DE 20 DE JULHO DE 2.021.
2021-07-16 Aguardando sanção governamental — —
2021-07-15 Proposição aprovada U —
2021-07-15 Parecer favorável da comissão — —
2021-07-15 Parecer favorável da comissão — —
2021-07-15 Proposição distribuída às comissões — —
2021-07-15 Proposição apresentada em Plenário — —

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