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materia nº 280/2021

Tipo Ofício do Gabinete do Vereador
Número / Ano 280 / 2021
Date 2021-06-22
EmentaEncaminha Representação em face do Edital de Concurso Público n.º 01/2021 da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
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Autoria

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PODER LEGISLATIVO -
do JOÃO DABOA vm
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
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dede de
Of.Gab. nº 280/2021
São João da Boa Vista, 22 de junho de 2.021.
DE JUSTIÇA DE S. J. B, VISTA
Ao Excelentíssimo Senhor LO é | 20º/
Promotor de Justiça
São João da Boa Vista
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, por seu
Presidente RAIMUNDO RUI, cumprindo deliberação aprovada por unanimidade
dos vereadores presentes na sessão do dia 14 de junho de 2021, vem respeitosamente
a presença de Vossas Excelências, apresentar denúncias formuladas durante a
referida Sessão por um grupo de profissionais da educação, notoriamente
professores, em relação a contratações efetuadas pela Prefeitura Municipal de São
João da Boa Vista nos últimos anos do denominado IPFAE - INSTITUTO DE
PESQUISAS ECONOMICAS, para realização de CONCURSOS PUBLICOS, e em
especifico ao concurso público 01/ 2021, com inscrições abertas até o dia 30 de
junho, para as vagas de Assistente Pedagógico, Coordenador Pedagógico, Diretor de
Escola, Supervisor de Ensino, Vice-diretor de Escola.
Cumpre-nos informar ao Ministério Público, que na referida sessão
compareceu ao Legislativo a Professora JOSY MARA FERREIRA MATIAS, como
porta voz de um grupo de profissionais da área da Educação, sendo que alguns
destes representados estavam presente no Plenário, e outros acompanhavam a
Sessão pelas Redes Sociais, limitada as presenças em função da Pandemia.
O grupo, representado pela referida professora, denunciou o concurso
referido, contratado pela Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista junto ao
INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA DA FAE e que por motivos abaixo
explanados não estaria cumprindo os princípios constitucionais que deveriam reger
estes certames, com fortes indícios de direcionamento a determinados candidatos,
que antes ocupavam funções comissionadas. Também foram levantadas outras
dúvidas e situações que consideram relevantes para que o referido INSTITUTO não
seja mais contratado pela Administração Municipal, sem o devido processo
licitatório, como sói ocorrer.
Os vereadores, após ouvir a explanação da Professora, decidiram por
unanimidade dos presentes investigar as denúncias assim como dar ciência ao
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do JOÃO DA BOA tm
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Ministério Público e a atual Prefeita, solicitando o aprofundamento nas
investigações das questões levantadas, com o cancelamento do concurso previsto.
Lembrando que as contratações efetuadas pela Prefeitura Municipal junto ao
IPFAE, nos últimos anos, atingem somas milionárias, merecendo uma atenção
acurada também por este aspecto. A quisa de exemplo, em 2019 o IPFAE recebeu
do Poder Público Municipal a monta de R$ 5.442,199,99 (cinco milhões,
quatrocentos e quarenta e dois mil, cento e noventa e nove centavos.
Numa rápida pesquisa, a ser melhor apurada, este INSTITUTO recebeu nos
últimos 6 anos algo próximo a 25 milhões de reais dos cofres públicos.
De fato, constatou-se que a denúncia da falta de um melhor procedimento
para contratação do serviço do IPFAE merece ser apurado, haja vista que não houve
processo licitatório e sim CHAMAMENTOS PÚBLICOS. Entendemos que a
modalidade PREGÃO, seria a melhor recomendada, uma vez que as atividades do
escopo são exploradas por inúmeras instituições e empresas privadas.
Também se denuncia o fato de que a direção do IPFAE está sob o comando
de FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS assim como a gerência do referido
Instituto está a cargo do Professor Marco Aurélio Ferreira, que recebe proventos
específicos do IPFAE, a despeito de ser Servidor Público Municipal.
Constatamos que a observação se torna ainda mais preocupante, a partir de
setembro de 2020 quando o Professor Marco Aurélio Ferreira foi guindado pelo
então Prefeito Municipal, Vanderlei Borges de Carvalho a condição de Reitor da
Autarquia Municipal Centro Universitário UNIFAE e mesmo assim PERMANCEU
como GERENTE DO IPFAE, exercendo ambas as funções de cargo de confiança,
concomitantemente.
Já a Presidência do IPFAE é ocupada pelo também servidor público
Professor LUIS CARLOS EVARISTO, que paralelamente é PRO'REITOR DE
ADMINISTRAÇÃO DA UNIFAE; cargo de Confiança do REITOR Marco Aurélio,
que é seu subordinado na gerencia administrativa do IPFAE.
No currículo lattes do atual Reitor, disponível no site Escavador, constata-se
que Marco Aurélio é funcionário do IPFAE desde 1998 até a data atual, sendo
responsável por várias atividades, entre elas coordenar os concursos públicos
realizados pelo referido Instituto. Consta ainda que se tornou professor assistente da
UNIFAE em 2000 e, em 20013, professor titular da mesma Instituição. Importante
salientar que o mesmo IPFAE foi responsável pela realização de vários concursos da
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dede de
UNIFAE, podendo ter se tornado funcionário efetivo no cargo em concurso por ele
próprio gerenciado.
Observa-se também que foi durante seu mandato de Pró-Reitor da Unifae,
concomitante com a gerência e coordenação dos concursos do IPFAE, que foi
realizada nova seleção de professores. Desta feita para o curso de FISIOTERAPIA.
Na ocasião, a esposa do Pró Reitor e Gerente do IPFAE, REBECA GARCIA ROSA
FERREIRA, logrou a PRIMEIRA CLASSIFICAÇÃO, no aludido concurso,
também ingressando, desta forma, a condição de Professora EFETIVA da UNIFAE,
ficando à frente de doutoras e mestres que disputavam o certame. Outrossim,
segundo ainda informações prestadas pela Reitoria da Unifae, em resposta a
documento enviado por esta Câmara Municipal e assinado por 10 de seus
vereadores, ( Requerimento n. 207/2021): efetivada como Professora, a esposa do
atual Reitor e ex Pró Reitor de Administração foi contemplada com a MAIOR
CARGA HORARIA DO Curso de Fisioterapia da Instituição e consequentemente
recebendo um dos maiores salários na Autarquia Municipal.
Para que seja possível a comparação e ainda utilizando-se das informações da
atual Reitoria, neste ano de 2021, a esposa do Reitor, como foi dito, é a que tem
maior atribuição de aulas no curso de Fisioterapia, perfazendo um total de 29
horas/aulas. Enquanto isso a média dos demais fisioterapetas, alguns até com mais
anos de atividade, cai consideravelmente. A guisa de exemplo, citamos alguns:
ANA JULIA FRAZÃO DE CARVALHO - mestre 6 horas/aulas
DANIELE ALBANO PINHEIRO - doutora 10 horas/aulas
ERICA PASSOS BACIUK - doutora 8 horas/aulas
FRANCIELE RODRIGUES GUIMARAES - doutora 12 horas/aulas
LEONARDO DUARTE PICCHI - mestre 16 horas/aulas
LIA BISSOLI MALAMAN - mestre 2 horas/aulas
MONICA CRISTINA PAULA ANDRADE -mestre 13 horas/aulas
Esta situação acentua a desconfiança dos professores, de que está havendo o
descumprimento aos princípios constitucionais de moralidade, impessoalidade e da
eficiência, assim como de transparência, na Autarquia Municipal e nos concursos
realizados pelo IPEFAE.
Como forma de esclarecer estas dúvidas, se faz necessário solicitar o edital,
resultado e classificação destes referidos concursos, que tornou o atual Reitor
funcionário efetivo, a fim de dirimir qualquer situação que indique beneficiamento
através do cargo de gerente e coordenador do IPFAE. Também, que seja verificado
não estar infringindo o Art. 146 da Lei 656/1992 do Estatuto dos Servidores que
traz: " Art. 146 -- Ao Servidor é proibido: IX - participar de gerencia ou de
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CARAS
administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio e, nessa
qualidade, transacionar com o Município."
Consta ainda no mesmo documento disponível no site Escavador, atualizado
em 2020, que o Professor Marco Aurélio atuava como Pró Reitor da UNIFAE com
carga horária de dedicação exclusiva, o que contradiz a informação de seu vínculo
com o IPEFAE com carga horária de 12 horas.
Em ambos os casos se afronta a Legislação Municipal assim como a Federal.
Ressalta-se ainda que o IPFAE é o terceiro maior fornecedor do município de
São João da Boa Vista.
Esclareça-se que os valores aproximados apontados se referem
principalmente a contratação e administração de ESTAGIARIOS para o Município.
E que existe hoje no Brasil aproximadamente 30 empresas que exploram o mesmo
escopo.
CONCURSO 001/2021: INDICIOS APONTADOS
Em relação as denúncias apresentadas à Câmara Municipal pelo grupo de
professores, pediu-se sejam tomadas as providências para a não realização do
concurso 001/2021 pelo IPFAE, e que seja feita licitação a partir de então, para
contratação de empresas com este objetivo. Sobre indícios de vícios destacamos
alguns dos seguintes questionamentos formulados pelos professores, através da
explanação da Professora JOSY MARA FERREIRA MATIAS, que justificaram
providências por parte da Prefeitura Municipal assim como intervenção do
Ministério Público, uma vez que estes indícios apontam que o Prefeito Municipal
anterior, Vanderlei Borges de Carvalho, em concordância com o IPFAE, gerenciado
pelo atual Reitor da Unifae e sob a presidência do atual Pro Reitor da Unifae, Luís
Carlos Evaristo, teriam promovidos alterações na lei original, com evidências de
favorecer ao grupo que estava comissionado nos referidos cargos, driblando assim as
exigências estabelecidas pelo Termo Ajuste e Conduta, assinado com o próprio
Ministério Público.
Vamos aos indícios:
A professora informou que o concurso em questão, é esperado desde muito
tempo pelos profissionais da Educação. Trata-se da seleção de cargos que vinham
sendo ocupados pela Administração Anterior como CARGOS COMISSIONADOS.
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CASAS
A gestão municipal anterior, através de um processo movido pelo advogado
Marcelo Marzochi e Ministério Público foi obrigada a realizar concurso público para
diversos cargos que vinham sendo ocupados irregularmente.
A LDB, a Lei de Diretrizes Básicas da Educação Nacional consideram os
referidos cargos como sendo de natureza técnica, burocráticos e pedagógicos,
portanto deveriam ser ocupados por pessoas concursadas, com conhecimentos
técnicos para estar nestes cargos e não por pessoas escolhidas, selecionadas pelo
Prefeito.
Diante do acatamento desta ação de Inconstitucionalidade a Prefeitura
recorreu e perdeu, sendo obrigada a realizar o concurso. Essa situação ficou
acordada através de um TAC, Termo de Ajustamento de Conduta e o concurso era
para ter sido realizado em 2020. A pandemia impediu a realização do concurso em
2020, e o mesmo ficou acertado para agora, 2021. Porém a contratação do IPFAE,
assim como as normas para a realização do concurso, foram todas acertadas pelo
Prefeito Vanderlei Borges de Carvalho. E alguns fatos chamam atenção e precisam
ser investigados. Já no final do ano, final da Gestão do Prefeito Vanderlei, para ser
mais exato, no dia 8 de dezembro, foi feito uma alteração na lei original que
estabeleceu o concurso, fazendo-se algumas EXIGÊNCIAS para os postulantes a
estes cargos.
O Grupo de professores denunciantes explicaram: -- A questão principal é
justamente em relação aos cargos melhor remunerados, que é o cargo de Supervisora
e o de Assistente Pedagógico. Não encontramos em nenhum concurso as
exigibilidades que encontramos aqui. Foi pedido 10 anos de experiência para prestar
um concurso de Cargo de Supervisor, sendo que destes 10 anos, 5 devem ser em
cargo de gestão. O mais próximo em exigibilidade que encontramos foi de
Supervisor do Estado de São Paulo que exige 8 anos de magistério, sendo 3 em
cargos de gestão. Ja vimos ai uma disparidade muito grande em relação a esta
exigência. Outra questão é do edital. Está cheio de falhas. Citamos algumas: por
exemplo, uma das indicações da Bibliografia pede-se que leia uma tese de Ensino
Integral do Ensino Médio do Recife. Para quem conhece um pouco de lei
educacional sabe que o Município é responsável pela Educação Infantil e o Ensino
Fundamental. Outra coisa que não está clara no edital é a questão da prova
dissertativa. Nenhum outro concurso, comparado, com exceção do de Supervisor do
Estado, foi pedido questões dissertativas. Mesmo que não exista ilegalidade nisso, a
questão é que o edital foi feito a " toque de caixa", padronizou para todos os cargos.
60 questões, sendo 4 dissertativas, que valem 40 pontos, não ficou claro como serão
corrigidas estas questões, são critérios bastantes subjetivos, não se organizou ali
quem vai corrigir, como vai corrigir . Outra questão, a Comissão que vai organizar
este concurso, analisar os recursos é formada pelo próprio pessoal do Departamento
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CARAS
de Educação. Então está faltando lisura no Processo e estamos muito preocupados
porque são 64 cargos públicos que estão sendo ali colocados nas mãos de algumas
pessoas que controlam os concursos em São João. Não somos contra a realização do
concurso. Estamos questionando as regras que não estão claras, não está sendo
garantido o artigo 37, a questão da isonomia, da legalidade, publicidade e da
moralidade e a gente pede que a Câmara verifique.
Também queremos que outra empresa faça este certame. Porque? Temos ai
muitas inferências. Não houve nenhuma licitação para a escolha do IPFAE. E são
64 cargos. Um concurso que demanda uma serie de segurança. Questionamos
também o fato do Gerente do IPFAE ser também Reitor da UNIFAE."
EM RESUMO a questão apresentada dá conta de que assim que foi feito o
Termo de Ajustamento de Conduta, assim que a prefeitura não teve mais como
manter seus escolhidos, comissionados, correram para alterar a lei, a toque de caixa,
no finalzinho do mandato, para dar uma 'ajustada' a quem já vinha ocupando o
cargo. São brechas que foram colocadas ali.
A questão de ser o IPFAE a organizar o concurso, todos sabem os vínculos
do IPFAE com a Administração. E não está havendo mais licitação em São João
para concursos desde muito tempo. A gestão passada escolheu aleatoriamente.
Todos foram feitos pelo IPFAE. "
Em síntese, estas foram as principais questões e dúvidas levantadas, razão
pela qual foi deliberado e aprovado na citada reunião o envio ao Ministério Público
destes apontamentos.
Contando com o acatamento do prese
elevada estima e distinta consideração.
protestos de
a
ORU
ARA MUNICIPAL
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