| Tipo | Ofício do Gabinete do Vereador |
|---|---|
| Número / Ano | 280 / 2021 |
| Date | 2021-06-22 |
| Ementa | Encaminha Representação em face do Edital de Concurso Público n.º 01/2021 da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista |
| native_id | 16346 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 6
PODER LEGISLATIVO - do JOÃO DABOA vm CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br contatocmsjbv gmail.com dede de Of.Gab. nº 280/2021 São João da Boa Vista, 22 de junho de 2.021. DE JUSTIÇA DE S. J. B, VISTA Ao Excelentíssimo Senhor LO é | 20º/ Promotor de Justiça São João da Boa Vista A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, por seu Presidente RAIMUNDO RUI, cumprindo deliberação aprovada por unanimidade dos vereadores presentes na sessão do dia 14 de junho de 2021, vem respeitosamente a presença de Vossas Excelências, apresentar denúncias formuladas durante a referida Sessão por um grupo de profissionais da educação, notoriamente professores, em relação a contratações efetuadas pela Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista nos últimos anos do denominado IPFAE - INSTITUTO DE PESQUISAS ECONOMICAS, para realização de CONCURSOS PUBLICOS, e em especifico ao concurso público 01/ 2021, com inscrições abertas até o dia 30 de junho, para as vagas de Assistente Pedagógico, Coordenador Pedagógico, Diretor de Escola, Supervisor de Ensino, Vice-diretor de Escola. Cumpre-nos informar ao Ministério Público, que na referida sessão compareceu ao Legislativo a Professora JOSY MARA FERREIRA MATIAS, como porta voz de um grupo de profissionais da área da Educação, sendo que alguns destes representados estavam presente no Plenário, e outros acompanhavam a Sessão pelas Redes Sociais, limitada as presenças em função da Pandemia. O grupo, representado pela referida professora, denunciou o concurso referido, contratado pela Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista junto ao INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA DA FAE e que por motivos abaixo explanados não estaria cumprindo os princípios constitucionais que deveriam reger estes certames, com fortes indícios de direcionamento a determinados candidatos, que antes ocupavam funções comissionadas. Também foram levantadas outras dúvidas e situações que consideram relevantes para que o referido INSTITUTO não seja mais contratado pela Administração Municipal, sem o devido processo licitatório, como sói ocorrer. Os vereadores, após ouvir a explanação da Professora, decidiram por unanimidade dos presentes investigar as denúncias assim como dar ciência ao EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR do JOÃO DA BOA tm CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br contatocmsjbv gmail.com dd Ministério Público e a atual Prefeita, solicitando o aprofundamento nas investigações das questões levantadas, com o cancelamento do concurso previsto. Lembrando que as contratações efetuadas pela Prefeitura Municipal junto ao IPFAE, nos últimos anos, atingem somas milionárias, merecendo uma atenção acurada também por este aspecto. A quisa de exemplo, em 2019 o IPFAE recebeu do Poder Público Municipal a monta de R$ 5.442,199,99 (cinco milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil, cento e noventa e nove centavos. Numa rápida pesquisa, a ser melhor apurada, este INSTITUTO recebeu nos últimos 6 anos algo próximo a 25 milhões de reais dos cofres públicos. De fato, constatou-se que a denúncia da falta de um melhor procedimento para contratação do serviço do IPFAE merece ser apurado, haja vista que não houve processo licitatório e sim CHAMAMENTOS PÚBLICOS. Entendemos que a modalidade PREGÃO, seria a melhor recomendada, uma vez que as atividades do escopo são exploradas por inúmeras instituições e empresas privadas. Também se denuncia o fato de que a direção do IPFAE está sob o comando de FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS assim como a gerência do referido Instituto está a cargo do Professor Marco Aurélio Ferreira, que recebe proventos específicos do IPFAE, a despeito de ser Servidor Público Municipal. Constatamos que a observação se torna ainda mais preocupante, a partir de setembro de 2020 quando o Professor Marco Aurélio Ferreira foi guindado pelo então Prefeito Municipal, Vanderlei Borges de Carvalho a condição de Reitor da Autarquia Municipal Centro Universitário UNIFAE e mesmo assim PERMANCEU como GERENTE DO IPFAE, exercendo ambas as funções de cargo de confiança, concomitantemente. Já a Presidência do IPFAE é ocupada pelo também servidor público Professor LUIS CARLOS EVARISTO, que paralelamente é PRO'REITOR DE ADMINISTRAÇÃO DA UNIFAE; cargo de Confiança do REITOR Marco Aurélio, que é seu subordinado na gerencia administrativa do IPFAE. No currículo lattes do atual Reitor, disponível no site Escavador, constata-se que Marco Aurélio é funcionário do IPFAE desde 1998 até a data atual, sendo responsável por várias atividades, entre elas coordenar os concursos públicos realizados pelo referido Instituto. Consta ainda que se tornou professor assistente da UNIFAE em 2000 e, em 20013, professor titular da mesma Instituição. Importante salientar que o mesmo IPFAE foi responsável pela realização de vários concursos da PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR emma (CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br contatocmsjbv(O gmail.com dede de UNIFAE, podendo ter se tornado funcionário efetivo no cargo em concurso por ele próprio gerenciado. Observa-se também que foi durante seu mandato de Pró-Reitor da Unifae, concomitante com a gerência e coordenação dos concursos do IPFAE, que foi realizada nova seleção de professores. Desta feita para o curso de FISIOTERAPIA. Na ocasião, a esposa do Pró Reitor e Gerente do IPFAE, REBECA GARCIA ROSA FERREIRA, logrou a PRIMEIRA CLASSIFICAÇÃO, no aludido concurso, também ingressando, desta forma, a condição de Professora EFETIVA da UNIFAE, ficando à frente de doutoras e mestres que disputavam o certame. Outrossim, segundo ainda informações prestadas pela Reitoria da Unifae, em resposta a documento enviado por esta Câmara Municipal e assinado por 10 de seus vereadores, ( Requerimento n. 207/2021): efetivada como Professora, a esposa do atual Reitor e ex Pró Reitor de Administração foi contemplada com a MAIOR CARGA HORARIA DO Curso de Fisioterapia da Instituição e consequentemente recebendo um dos maiores salários na Autarquia Municipal. Para que seja possível a comparação e ainda utilizando-se das informações da atual Reitoria, neste ano de 2021, a esposa do Reitor, como foi dito, é a que tem maior atribuição de aulas no curso de Fisioterapia, perfazendo um total de 29 horas/aulas. Enquanto isso a média dos demais fisioterapetas, alguns até com mais anos de atividade, cai consideravelmente. A guisa de exemplo, citamos alguns: ANA JULIA FRAZÃO DE CARVALHO - mestre 6 horas/aulas DANIELE ALBANO PINHEIRO - doutora 10 horas/aulas ERICA PASSOS BACIUK - doutora 8 horas/aulas FRANCIELE RODRIGUES GUIMARAES - doutora 12 horas/aulas LEONARDO DUARTE PICCHI - mestre 16 horas/aulas LIA BISSOLI MALAMAN - mestre 2 horas/aulas MONICA CRISTINA PAULA ANDRADE -mestre 13 horas/aulas Esta situação acentua a desconfiança dos professores, de que está havendo o descumprimento aos princípios constitucionais de moralidade, impessoalidade e da eficiência, assim como de transparência, na Autarquia Municipal e nos concursos realizados pelo IPEFAE. Como forma de esclarecer estas dúvidas, se faz necessário solicitar o edital, resultado e classificação destes referidos concursos, que tornou o atual Reitor funcionário efetivo, a fim de dirimir qualquer situação que indique beneficiamento através do cargo de gerente e coordenador do IPFAE. Também, que seja verificado não estar infringindo o Art. 146 da Lei 656/1992 do Estatuto dos Servidores que traz: " Art. 146 -- Ao Servidor é proibido: IX - participar de gerencia ou de PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR emma (CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP Wwww.saojoaodaboavista.sp.leg.br contatocmsjbv(y gmail.com CARAS administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Município." Consta ainda no mesmo documento disponível no site Escavador, atualizado em 2020, que o Professor Marco Aurélio atuava como Pró Reitor da UNIFAE com carga horária de dedicação exclusiva, o que contradiz a informação de seu vínculo com o IPEFAE com carga horária de 12 horas. Em ambos os casos se afronta a Legislação Municipal assim como a Federal. Ressalta-se ainda que o IPFAE é o terceiro maior fornecedor do município de São João da Boa Vista. Esclareça-se que os valores aproximados apontados se referem principalmente a contratação e administração de ESTAGIARIOS para o Município. E que existe hoje no Brasil aproximadamente 30 empresas que exploram o mesmo escopo. CONCURSO 001/2021: INDICIOS APONTADOS Em relação as denúncias apresentadas à Câmara Municipal pelo grupo de professores, pediu-se sejam tomadas as providências para a não realização do concurso 001/2021 pelo IPFAE, e que seja feita licitação a partir de então, para contratação de empresas com este objetivo. Sobre indícios de vícios destacamos alguns dos seguintes questionamentos formulados pelos professores, através da explanação da Professora JOSY MARA FERREIRA MATIAS, que justificaram providências por parte da Prefeitura Municipal assim como intervenção do Ministério Público, uma vez que estes indícios apontam que o Prefeito Municipal anterior, Vanderlei Borges de Carvalho, em concordância com o IPFAE, gerenciado pelo atual Reitor da Unifae e sob a presidência do atual Pro Reitor da Unifae, Luís Carlos Evaristo, teriam promovidos alterações na lei original, com evidências de favorecer ao grupo que estava comissionado nos referidos cargos, driblando assim as exigências estabelecidas pelo Termo Ajuste e Conduta, assinado com o próprio Ministério Público. Vamos aos indícios: A professora informou que o concurso em questão, é esperado desde muito tempo pelos profissionais da Educação. Trata-se da seleção de cargos que vinham sendo ocupados pela Administração Anterior como CARGOS COMISSIONADOS. PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br contatocmsjbv(o gmail.com CASAS A gestão municipal anterior, através de um processo movido pelo advogado Marcelo Marzochi e Ministério Público foi obrigada a realizar concurso público para diversos cargos que vinham sendo ocupados irregularmente. A LDB, a Lei de Diretrizes Básicas da Educação Nacional consideram os referidos cargos como sendo de natureza técnica, burocráticos e pedagógicos, portanto deveriam ser ocupados por pessoas concursadas, com conhecimentos técnicos para estar nestes cargos e não por pessoas escolhidas, selecionadas pelo Prefeito. Diante do acatamento desta ação de Inconstitucionalidade a Prefeitura recorreu e perdeu, sendo obrigada a realizar o concurso. Essa situação ficou acordada através de um TAC, Termo de Ajustamento de Conduta e o concurso era para ter sido realizado em 2020. A pandemia impediu a realização do concurso em 2020, e o mesmo ficou acertado para agora, 2021. Porém a contratação do IPFAE, assim como as normas para a realização do concurso, foram todas acertadas pelo Prefeito Vanderlei Borges de Carvalho. E alguns fatos chamam atenção e precisam ser investigados. Já no final do ano, final da Gestão do Prefeito Vanderlei, para ser mais exato, no dia 8 de dezembro, foi feito uma alteração na lei original que estabeleceu o concurso, fazendo-se algumas EXIGÊNCIAS para os postulantes a estes cargos. O Grupo de professores denunciantes explicaram: -- A questão principal é justamente em relação aos cargos melhor remunerados, que é o cargo de Supervisora e o de Assistente Pedagógico. Não encontramos em nenhum concurso as exigibilidades que encontramos aqui. Foi pedido 10 anos de experiência para prestar um concurso de Cargo de Supervisor, sendo que destes 10 anos, 5 devem ser em cargo de gestão. O mais próximo em exigibilidade que encontramos foi de Supervisor do Estado de São Paulo que exige 8 anos de magistério, sendo 3 em cargos de gestão. Ja vimos ai uma disparidade muito grande em relação a esta exigência. Outra questão é do edital. Está cheio de falhas. Citamos algumas: por exemplo, uma das indicações da Bibliografia pede-se que leia uma tese de Ensino Integral do Ensino Médio do Recife. Para quem conhece um pouco de lei educacional sabe que o Município é responsável pela Educação Infantil e o Ensino Fundamental. Outra coisa que não está clara no edital é a questão da prova dissertativa. Nenhum outro concurso, comparado, com exceção do de Supervisor do Estado, foi pedido questões dissertativas. Mesmo que não exista ilegalidade nisso, a questão é que o edital foi feito a " toque de caixa", padronizou para todos os cargos. 60 questões, sendo 4 dissertativas, que valem 40 pontos, não ficou claro como serão corrigidas estas questões, são critérios bastantes subjetivos, não se organizou ali quem vai corrigir, como vai corrigir . Outra questão, a Comissão que vai organizar este concurso, analisar os recursos é formada pelo próprio pessoal do Departamento PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR emma (CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br contatocmsjbv gmail.com CARAS de Educação. Então está faltando lisura no Processo e estamos muito preocupados porque são 64 cargos públicos que estão sendo ali colocados nas mãos de algumas pessoas que controlam os concursos em São João. Não somos contra a realização do concurso. Estamos questionando as regras que não estão claras, não está sendo garantido o artigo 37, a questão da isonomia, da legalidade, publicidade e da moralidade e a gente pede que a Câmara verifique. Também queremos que outra empresa faça este certame. Porque? Temos ai muitas inferências. Não houve nenhuma licitação para a escolha do IPFAE. E são 64 cargos. Um concurso que demanda uma serie de segurança. Questionamos também o fato do Gerente do IPFAE ser também Reitor da UNIFAE." EM RESUMO a questão apresentada dá conta de que assim que foi feito o Termo de Ajustamento de Conduta, assim que a prefeitura não teve mais como manter seus escolhidos, comissionados, correram para alterar a lei, a toque de caixa, no finalzinho do mandato, para dar uma 'ajustada' a quem já vinha ocupando o cargo. São brechas que foram colocadas ali. A questão de ser o IPFAE a organizar o concurso, todos sabem os vínculos do IPFAE com a Administração. E não está havendo mais licitação em São João para concursos desde muito tempo. A gestão passada escolheu aleatoriamente. Todos foram feitos pelo IPFAE. " Em síntese, estas foram as principais questões e dúvidas levantadas, razão pela qual foi deliberado e aprovado na citada reunião o envio ao Ministério Público destes apontamentos. Contando com o acatamento do prese elevada estima e distinta consideração. protestos de a ORU ARA MUNICIPAL PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR