PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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02 de julho de 2.021 pi den R . : z o
Exmo. Sr. Raimundo Rui (Rui Nova Onda)
Em atenção ao Ofício nº 741/2021, referente ao Requerimento nº
665/2021, encaminhamos Despacho DMF 405/2021 anexo, provindo do
Departamento de Finanças.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
aa/sido em
ondy
agi funcionário
Exmo. Sr. Vereador
RAIMUNDO RUI (RUI NOVA ONDA)
Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
dede de
São João da Boa Vista, 02 de junho de 2021
DESPACHO DMF/405/2021
ASSUNTO: Resposta ao Of. nº 741/2021-pf (Câmara Municipal)
DESTINO: GAB/SECRETARIA
Em atenção ao Ofício em epígrafe, encaminho resposta oriunda do Setor de Fiscalização na
Informação Técnica nº 082/2021.
Atenciosamente,
JOSÉ CARLOS DE CAMARGO
Diretor do Departamento de Finanças
Rua Carlos Kielander, 366 — Centro — São João da Boa Vista - Cep 13.870-217 — Pabx (19) 36341000 — Fax (19) 36341052.
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
Fiscalização Tributária, 02 de julho de 2021
INF. TÉCNICA DMF: 082/2021
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL.
DESTINO: DIRETOR DE FINANÇAS/GABINETE DA PREFEITA
REFERÊNCIA: Ofício Câmara nº 741/2021 - Transcreve o requerimento
nº 665/2021 - Vereador Claudinei Damálio
Em atenção ao ofício acima mencionado, no qual a Câmara
Municipal encaminha requerimento do Vereador Claudinei Damálio,
solicitando esclarecimentos referente a Taxa de Fiscalização de
Localização, Instalação e Funcionamento, informamos o que segue:
1 - Em que consiste a taxa?
A taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e
Funcionamento está prevista no artigo 145, II da Constituição
Federal, artigo 77 do Código Tributário Nacional e no Código
Tributário Municipal, arts. de 296 a 322, devida pela atividade
municipal de fiscalização do cumprimento da legislação
disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, da higiene,
saúde, segurança, ordem ou tranquilidade pública, a que se submete
qualquer pessoa, física ou jurídica, em razão da localização,
instalação e funcionamento de quaisquer atividades no Município.
2 - Qual o fato gerador da obrigação tributária, bem
como sua base de cálculo?
Conforme disciplinado no art. 297 do CTM, a Taxa de
Fiscalização, de Localização, Instalação e Funcionamento têm como
fato gerador o efetivo exercício regular do poder de polícia
administrativa do município, mediante manutenção de órgãos
administrativos para a realização de diligências, exames,
inspeções, vistorias e outros atos administrativos, relativos à
pessoa física ou jurídica no que diz respeito a sua instalação,
alteração de endereço, alteração de atividade, encerramento e
outras que necessitem de fiscalização do município e, a base de
cálculo é o custo anual estimado para a manutenção de órgãos
municipais capacitados ao exercício regular do poder de polícia,
conforme previsto no art. 303 do mesmo diploma.
3 - Quem é o contribuinte definido em lei?
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
O contribuinte da Taxa de Fiscalização de Localização,
Instalação e Funcionamento é a pessoa física ou jurídica que der
causa ao exercício de atividade em caráter permanente ou
temporário, ou à prática de atos sujeitos ao poder de polícia
administrativa do município, definido no art. 302 do CTM.
4 -— Profissionais autônomos, como engenheiros, por
exemplo, estariam isentos da cobrança dessa taxa?
Não estão isentos. A isenção da referida taxa está
prevista no art. 313 do Código Tributário Municipal, in verbis:
Art. 313 - Ficam isentos Taxa de Fiscalização, da
Localização, Instalação e Funcionamento:
I - os órgãos da Administração Direta da União, dos
Estados e do Município, assim como as suas respectivas
fundações e autarquias e as empresas públicas;
II - os templos e cultos religiosos;
III - as entidades beneficentes, culturais e artísticas,
nas suas atividades específicas e sem finalidades
lucrativas;
IV - as associações civis, nas suas atividades
específicas; sem finalidades lucrativas e que não
promovam a concorrência com os demais segmentos
empresariais;
V - os partidos políticos;
VI - as entidades de classe, nas suas atividades
específicas e sem finalidades lucrativas.
CAMARGO
Diretor de Finançãs