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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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13 de julho de 2021
OfGAB.nº 390/2021 esa
Senhor Presidente:
Vimos pelo presente solicitar a Vossa Excelência que convoque a Câmara Municipal
para reunir-se extraordinariamente dia 15 de julho de 2.021, quinta-feira próxima, a fim
de apreciar os Projetos de Lei abaixo especificados:
1. Projeto de Lei Complementar Altera o $ 4º do Artigo 352 do Código Tributário
Municipal (Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997).
2. Projeto de Lei que dispõe sobre a redução da carga horária das categorias profissionais
de Assistente Social e Psicólogo, de 40hs/semanais para 30hs/semanais, no âmbito da
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, sem redução salarial e dá outras
providências, encaminhado pelo Of. GAB 389, de 13/07/2021.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
Ra
MARIA TERES A DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
& CÂMARA MUNICIPAL
soido 08
Docus=ssto FS
Exmo. Sr. Vereador
RAIMUNDO RUI
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
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