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materia nº 43/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 43 / 2021
Date 2021-07-13
EmentaDispõe sobre a redução de carga horária das categorias profissionais de Assistente Social e Psicólogo, de 40hs/semanais para 30hs/semanais, no âmbito da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, sem redução salarial e dá outras providências.
native_id16364

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-20 Norma promulgada — LEI Nº 4.857, DE 20 DE JULHO DE 2.021.
2021-07-16 Aguardando sanção governamental — —
2021-07-15 Proposição aprovada U —
2021-07-15 Parecer favorável da comissão — —
2021-07-15 Parecer favorável da comissão — —
2021-07-15 Parecer favorável da comissão — —
2021-07-15 Parecer favorável da comissão — —
2021-07-15 Proposição distribuída às comissões — —
2021-07-15 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-07-15T17:59:50.681781-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2021-07-15T17:58:21.131100-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 7

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Executivo nº 043/2021 — Do Executivo — Dispõe
sobre a redução de carga horária das categorias profissionais de
Assistente Social e Psicólogo, de 40hs/semanais para 30hs/semanais,
no âmbito da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, sem
redução salarial e dá outras providências.
Em relação à presente propositura, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário da Casa.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de julho de 2.021.
GUSTAV
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Executivo nº 043/2021 —- Do Executivo — Dispõe
sobre a redução de carga horária das categorias profissionais de
Assistente Social e Psicólogo, de 40hs/semanais para 30hs/semanais,
no âmbito da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, sem
redução salarial e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de julho de 2.021.
Câmara Municipal
“COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei do Executivo nº 043/2021 — Do Executivo — Dispõe
sobre a redução de carga horária das categorias profissionais de
Assistente Social e Psicólogo, de 40hs/semanais para 30hs/semanais,
no âmbito da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, sem
redução salarial e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de julho de 2.021.
PO aos
A.
CL | DAMALIO
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei do Executivo nº 043/2021 —- Do Executivo — Dispõe
sobre a redução de carga horária das categorias profissionais de
Assistente Social e Psicólogo, de 40hs/semanais para 30hs/semanais,
no âmbito da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, sem
redução salarial e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolati, 15 de julho de 2.021.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
12 de julho de 2.021
O£GABnº 389/2021 o de Leinê 43 hoal.
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a redução da carga
horária das categorias profissionais de Assistente Social e Psicólogo; de
40h/semanais para 30h/semanais, no âmbito da Prefeitura Municipal de São
João da Boa Vista, sem redução salarial e dá outras providências.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
projeto em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
MARIA TERE A DE JESUS PEDROZA
cita Municipal
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
PROJETO DE LEI j/º 1/3 / CU
“Dispõe sobre a redução da carga horária das categorias profissionais
de Assistente Social e Psicólogo; de 40h/semanais para 30h/semanais,
no âmbito da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, sem
redução salarial e dá outras providências. ”
Art. 1º - Fica alterada para 30 (trinta) horas a jornada semanal dos cargos
de Assistente Social e Psicólogo, previstos na Tabela C, da Lei nº 670, de 22 de maio de
1992, que passa a vigorar com a seguinte redação:
JORNADA [CLASSE DE VENCIMENTO DO
DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANTIDADE | PADRÃO NÍVEL
| | 7 HI
ASSISTENTE SOCIAL | 24 30 HORAS | 4 5 6
PSICÓLOGO 10 30 HORAS | 4 5 6
Art. 2º - Aos servidores, objeto desta lei, é garantida a adequação da jornada
de trabalho, vedada a redução do salário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de julho
de dois mil e vinte e um (12.07.2021).
Ra
MARIA TERESIN E JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
retire on rol
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa a redução da carga horária dos cargos de Assistente
Social e Psicólogo, do quadro de servidores da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista.
A Lei Federal nº 12.317, de 26 de agosto de 2010, foi sancionada com o seguinte
texto:
“Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - À Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, passa a vigorar acrescida do
seguinte Art. SS&-A:
“Art. 5-A - A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas
semanais."
Art. 2º - Aos profissionais com contrato de trabalho em vigor na data de
publicação desta Lei é garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada a
redução do salário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Desde então, há uma justa reivindicação da classe de Assistentes Sociais desta
Prefeitura, para que a jornada de trabalho aqui aplicada siga a norma Federal. Fato que se
justifica, visto que o trabalho do Assistente Social é complexo e abrange diversas áreas: Saúde,
Assistência Social, Sócio jurídico, Previdência, ONGs, setor privado e muitas outras. Os
profissionais estão expostos a situações cotidianas de jornadas extenuantes e alto grau de
estresse, decorrentes das pressões sofridas no exercício de seu trabalho junto à população
submetida a situações de pobreza e violação de direitos com estrema vulnerabilidade social.
Em consonância, Políticas Sociais como o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema
Único de Assistência Social (SUAS), vêm gerando importantes campos de trabalho para os
psicólogos em todo o país, o que evidencia a importância da Psicologia nas políticas públicas.
A inserção deste profissional na Assistência Social oficializou-se no país, portanto,
por intermédio do SUAS, Sistema Único de Assistência Social, como um dos profissionais que
devem compor as equipes dos CRAS e dos CREAS; sendo certo que este profissional enfrenta as
mesmas questões que o Assistente Social, descritas acima, sendo uma questão de isonomia que
ambas as categorias de profissionais, que atuam conjuntamente nas políticas públicas do
município, façam jus a redução da jornada de trabalho.
MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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