Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 044/2021 — Do Executivo — Institui o Conselho Municipal dos
Direitos da População LGB T+ de São João da Boa Vista, e cria o Fundo Municipal
dos Direitos da População LGBT+ de São João da Boa Vista, e cria o Fundo
Municipal dos Direitos da População LGBT+ de São João da Boa Vista e dá outras
providências.
Em atenção ao referido documento, entendemos por bem apresentar a seguinte
emenda modificativa à propositura:
Art. 1º- Fica alterada a redação do Art. 2º, que passará a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos da População LGBT+ tem por
objetivo propor, contribuir na normatização e acompanhar e fiscalizar políticas
públicas relativas aos direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e
transexuais, possuindo caráter consultivo. ”
Feita a Emenda à presente propositura, por ser legal, constitucional e regimental,
somos de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 044/2021 - Do Executivo — Institui o Conselho
Municipal dos Direitos da População LGBT+ de São João da Boa
Vista, e cria o Fundo Municipal dos Direitos da População LGBT+ de
São João da Boa Vista, e cria o Fundo Municipal dos Direitos da
População LGBT+ de São João da Boa Vista e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de agosto de 2.021.
UIZ PARAKI
/
MERCÍLIO MACENA BENEVI
PASTOR CARL
Câmara Municipal
“COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei nº 044/2021 - Do Executivo — Institui o Conselho
Municipal dos Direitos da População LGBT+ de São João da Boa
Vista, e cria o Fundo Municipal dos Direitos da População LGBT+ de
São João da Boa Vista, e cria o Fundo Municipal dos Direitos da
População LGBT+ de São João da Boa Vista e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. treat Nicolau, 11 de a de 2.021.
RODRIG BARBEBR O
AMIZ PARAKI
Pd
CLAUDINEI DAMALIO
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
30 de junho de 2.021 Projeto de Lei né 5H 202)
Of£.GAB.nº 372/2021
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que institui o Conselho Municipal dos
Direitos da População LGBT+ de São João da Boa Vista, e dá outras
providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
Exmo. Sr. Vereador
RAIMUNDO RUI
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
PROJETO DE LEI
“Institui o Conselho Municipal dos Direitos da População LGBT+ de São João da Boa
Vista, e dá outras providências”
CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO, DOS OBJETIVOS E COMPETÊNCIAS
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos da População
LGBT+ — órgão consultivo, propositivo e fiscalizador, vinculado ao Departamento de
Assistência Social;
Art. 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da População LGBT+ tem por
objetivo propor, deliberar, contribuir na normatização e acompanhar e fiscalizar políticas
públicas relativas aos direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais.
Art. 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da População LGBT+ será
um centro permanente de debates, escuta ativa e diálogo aberto entre vários setores da
sociedade civil.
Art. 4º - A autonomia do Conselho Municipal dos Direitos da População
LGBT+ será exercida nos limites da legislação em vigor e do compromisso com a
democratização das relações sociais.
Art. 5º - São atribuições e competências do Conselho Municipal dos
Direitos da População LGBT+:
I - assessorar e acompanhar a implementação de políticas públicas de
interesse da comunidade com orientação LGBT+;
I - propor à Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista o
desenvolvimento de atividades e ações que contribuam para à efetiva integração cultural,
econômica, social e política da população LGBT+;
WI - propor, avaliar e acompanhar a realização de cursos de
aperfeiçoamento, capacitação e atualização, na sua área de atuação, a serem ministrados
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, bem como da sociedade
civil;
IV - colaborar na defesa dos direitos das pessoas com orientação LGBT+,
por todos os meios legais que se fizerem necessários;
V - elaborar seu regimento interno;
VI- fiscalizar para que se cumpra a legislação em âmbito Federal, Estadual
e Municipal que atendam aos interesses dos LGBT+;
VII - formular diretrizes e promover atividades que objetivem a defesa dos
direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, a eliminação das
discriminações e formas de violência contra LGBT+;
VIII - colaborar com programas que visem a participação de Lésbicas,
Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais em todos os campos de atividades;
IX - colaborar na elaboração de políticas, programas e serviços de governo
em questões relativas às Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais;
X - sugerir ao Poder Executivo e à Câmara Municipal a elaboração de
projetos de lei que visem assegurar ou ampliar os direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais,
Travestis e Transexuais;
XI - estabelecer intercâmbios com entidades afins;
XII - criar comissões especializadas ou grupos de trabalho para promover
estudos, elaborar projetos, fornecer subsídios ou sugestões para apreciação do Conselho
Municipal dos Direitos da População LGBT+, em período de tempo previamente fixado;
Parágrafo único - Poderá o Conselho Municipal dos Direitos da População
LGBT+ manter contato direto com os diversos órgãos da administração municipal e
outras entidades e instituições.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
CAPÍTULO IH
DA COMPOSIÇÃO
Art. 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da População LGBT+, de
composição paritária, será composto por doze membros, sendo seis do Poder Público, e
seis da sociedade civil, assim definido:
I- seis representantes do Poder Público Municipal, sendo um representante
de cada um dos seguintes órgãos:
a) do Departamento de Cultura,
b) do Departamento de Saúde;
c) do Departamento de Educação;
d) do Departamento de Assistência Social;
e) do Departamento de Turismo;
f) do Departamento de Segurança e Trânsito
II - Seis representantes da sociedade civil, indicados por entidades sem fins
lucrativos, selecionados por meio de processo seletivo público, entre aquelas, sendo um
representante de cada um dos seguimentos representados no acrônimo LGBT+:
a) uma Lésbica;
b) um Gay;
c) um/uma Bissexual;
d) uma Travesti;
e) uma Mulher Transexual;
f) um Homem Transexual.
$1º- O Departamento de Assistência Social exercerá a função de
Secretaria Executiva do Conselho.
$2º- A participação no Conselho será considerada prestação de serviço
público relevante e não remunerada.
$ 3º - Cada membro titular referido nos incisos 1 e II do caput terá um
suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos eventuais.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
CAPÍTULO HI
DO PROCESSO SELETIVO
Art. 7º - O regulamento do processo seletivo das entidades da sociedade
civil, nos termos do inciso II do Art. 6º, será elaborado pelo Conselho e divulgado por
meio de edital público em até noventa dias antes do término do mandato vigente à época,
observadas as disposições do regimento interno.
Parágrafo único - O disposto no caput não se aplica à primeira
composição do Conselho Municipal dos Direitos da População LGBT+ cujos
representantes da sociedade civil serão indicados por entidades selecionadas pelo
Departamento de Assistência Social.
CAPÍTULO IV
DA PRESIDÊNCIA
Art. 8º - A presidência e vice-presidência do Conselho, eleitas anualmente,
serão alternadas entre as representações do Poder Público e da sociedade civil.
Parágrafo único - No primeiro mandato, a presidência será exercida pelo
representante da sociedade civil e a vice-presidência, pelo representante do poder
público.
Art. 9º - São atribuições do Presidente do Conselho Municipal dos Direitos
da População LGBT+:
I- convocar e presidir as reuniões do colegiado;
II - solicitar a elaboração de estudos, informações, documentos técnicos e
posicionamento sobre temas afetos ao Conselho; e
HI - firmar as atas das reuniões e emitir as respectivas resoluções.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO
Art. 10 - O Conselho Municipal dos Direitos da População LGBT+
formalizará suas deliberações por meio de resoluções, cuja publicidade deverá ser
garantida pelo Departamento de Assistência Social.
Art. 11 - As reuniões do Conselho somente serão realizadas com quórum
mínimo seis membros votantes.
$ 1º - As decisões do Conselho serão tomadas por maioria de votos dos
presentes, ressalvado o disposto no Art. 15.
$2º- O regimento interno poderá exigir quórum diferenciado para a
deliberação de determinadas matérias, desde que observado o quórum mínimo previsto
no g 1º.
$ 3º - Em caso de empate, o Presidente do Conselho terá o voto de
qualidade.
Art. 12 - O Conselho Municipal dos Direitos da População LGBT+ poderá
decidir pela instituição de câmaras técnicas e grupos de trabalho destinados ao estudo e
elaboração de propostas sobre temas específicos, por meio de ato prevendo seus objetivos,
composição e prazo para conclusão dos trabalhos.
Parágrafo único - Poderão ser convidados para participar das câmaras
técnicas e grupos de trabalho representantes de órgãos e entidades públicos e privados.
Art. 13- O Departamento de Assistência Social prestará o apoio técnico e
administrativo necessários à execução dos trabalhos do Conselho e das câmaras técnicas
e grupos de trabalho eventualmente instituídos.
Art. 14 - Para o cumprimento de suas funções, o Conselho Municipal dos
Direitos da População LGBT+ contará com recursos orçamentários e financeiros
consignados no orçamento do Departamento de Assistência Social, obedecendo a
seguinte classificação técnica:
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
01 —- PODER EXECUTIVO
01.11.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P.J.
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
08.122.0006.2522 = MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO FMAS
Art. 15 - O Conselho Municipal dos Direitos da População LGBT+
aprovará seu regimento interno, com voto de, no mínimo, dois terços da totalidade dos
Conselheiros votantes, em reunião especialmente convocada para este fim, deliberando
sobre as demais disposições necessárias ao seu funcionamento.
Parágrafo único - O Departamento de Assistência Social expedirá, por
meio de ato específico, regimento interno provisório que vigorará até a aprovação de
regimento interno pelo Conselho Municipal dos Direitos da População LGBT+, na
forma prevista no caput.
Art. 16 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17 — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de
junho de dois mil e vinte e um (30/06/2021).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo atender à solicitação do Vereador
Rodrigo Barbosa, constante do Requerimento nº 403/2021, de 27 de abril de 2021, de
sua autoria.
Portanto, solicitamos aos nobres Vereadores a aprovação do presente.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de
junho de dois mil e vinte e um (30/06/2021).
A e
MARIA TERESINHA“DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal