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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao Departamento de Engenharia o embargo da obra, conforme solicitado pelo
CONDEPHIC, do imóvel localizado na Rua Ademar de Barros, 32/34, de propriedade do Sr. Chang Wei Cheng
REQUERIMENTO Nº 983/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício
ao Ilustríssimo Gustavo Augusto Buzatto Lago, Diretor do Departamento de
Engenharia da Prefeitura Municipal, solicitando que informe a possibilidade deste
departamento realizar o embargo da obra, conforme reivindicado pelo CONDEPHIC, do
imóvel localizado na Rua Ademar de Barros, 32/34, de propriedade do Sr. Chang Wei
Cheng, referente ao processo nº 567/2015, obedecendo o código de posturas de 20% de
área livre.
Outrossim, solicito o envio de cópia desse processo na íntegra.
Aguardo informação no prazo estipulado na Lei Orgânica do Município e ainda, a
recusa, retardamento injustificado ou incorreção no fornecimento das informações no prazo
legal importará em conduta passível de punição por improbidade administrativa, conforme
redação do artigo 32, inciso I, da Lei 12.527/2011, bem como por crime de responsabilidade
previsto no artigo 4º, III, do Decreto Lei 201/67.
Lei 12.527/2011
Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:
I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu
fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;
§ 2o Pelas condutas descritas no caput, poderá o militar ou agente público responder, também, por
improbidade administrativa, conforme o disposto nas Leis nos 1.079, de 10 de abril de 1950, e 8.429, de
2 de junho de 1992.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de novembro de 2015
CLAUDINEI DAMALIO
VEREADOR - PTB
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