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CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
contatocmsjbvo gmail.com
CARA)
ILUSTRISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPLA DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA/SP
.— 0 7
OFÍCIO DO EXPEDIENTE |nº: 143/2021
LUIS CARLOS DOMICIANO (BIRA), Vereador e Presidente
da Comissão Parlamentar de Inquérito, que visa investigar os Loteamentos
Guiomar Novaes 1,I/,ll, nesta municipalidade, no uso de suas atribuições
legais, vide art. 58, 8 3º da CF, vêm com acatamento e respeito a presença
de Vossa Senhoria expor o que segue e ao final requerer:
As Comissões de forma autônomas, necessitam de que
esta Casa , disponibilize, na forma da Lei, numerários para custeio de
despesas referentes ao funcionamento desta COMISSÃO, referente a N
despesas de escritórios( xerox, CD , impressões e outros que se fizerem
necessários), despesas com apoio administrativo e organização de
documentos aos Membros da Comissão , tendo em vista que a Casa não
tem funcionários e outros disponíveis em tempo integral.
Salientando se tratar de 4 Comissões , de assuntos
amplos e de temas de relevância, necessitando dedicação exclusiva dos
auxiliares ,devido ao lapso temporal da duração das referidas Comissões.
SALES VEN S DDD
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
taoas CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
contatocmsjbv(o gmail.com
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Inobstante, que o Relatório final será a rigor
encaminhados a :
1- Ministério Público Estadual
2- Ministério Público Federal
3- Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
4- Conselho Nacional do Ministério Público
5- Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
6- Câmara Municipal de São João da Boa Vista a Mesa da Presidência
para arquivo
Tudo em conformidade com o Regulamento das
Comissões.
Atenciosamente
LUIS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
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